Questões de Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública para Concurso
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Uma grande empresa está promovendo o desmatamento de área de preservação da Mata Atlântica situada no Município de São Bernardo do Campo. O Ministério Público instaurou inquérito civil para apuração dos fatos, mas durante o trâmite, teve conhecimento de que a Associação dos Defensores da Mata Atlântica – ADEMA já havia ingressado com ação civil pública, visando a cessação do desmatamento e a recomposição do dano, e a empresa já havia sito citada para contestar a ação.
Diante desses fatos fictícios, é correta a seguinte afirmação:
A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item a seguir.
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público deverá ser
ajuizada no foro do local onde tiver ocorrido o dano, e seu
objeto poderá ser a condenação em dinheiro.
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