Questões de Legislação Federal - Lei nº 8.745 de 1993 para Concurso

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Q393400 Legislação Federal
No que se refere à contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, julgue os itens seguintes, com base na legislação de regência.


É vedada a nomeação ou a designação de pessoa contratada por tempo determinado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ressalvada a hipótese de nomeação em substituição a servidor efetivo originalmente ocupante de tal cargo ou função.
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Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |
Q372657 Legislação Federal
Assinale a opção correta acerca do regime de contratação na administração pública por excepcional interesse público.
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Q334622 Legislação Federal
O presidente de uma fundação pública pretende designar, para exercer cargo em comissão, determinado agente público que se encontra prestando serviços à entidade em decorrência de contrato por tempo determinado, regido pela Lei Federal no 8.745, de 09/12/1993. O setor de recursos humanos da fundação, após consulta à referida Lei, comunicou ao presidente que

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Q16313 Legislação Federal
Em relação à legislação que rege o vínculo dos servidores federais tem-se que:

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Q15012 Legislação Federal
Marque a opção incorreta quanto à contratação por tempo determinado, nos termos da Lei n. 8.745/93.
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Respostas
16: E
17: A
18: B
19: A
20: E