Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica para Concurso
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Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue o item.
Quando a fiscalização constatar irregularidade praticada por
agente do setor elétrico, a ANEEL, alternativamente à
imposição de penalidade, pode firmar com a concessionária,
permissionária ou autorizada de serviços e instalações de
energia elétrica termo de compromisso de ajuste de conduta,
visando à adequação da conduta irregular às disposições
regulamentares ou contratuais aplicáveis.
Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue o item.
As permissionárias de serviço público de distribuição de
energia elétrica devem registrar e apurar, separadamente, para
fiscalização pela ANEEL, os investimentos e os custos de
distribuição de energia elétrica, incluindo os relativos às novas
instalações, expansões e modificações do seu sistema elétrico.
Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue o item.
As cooperativas de eletrificação rural, titulares de permissão ou
autorização, recebem classificação de consumidor rural,
subclasse cooperativa de eletrificação rural, e possuem as
tarifas de fornecimento vinculadas aos descontos, caso
atendidas as disposições regulamentares concernentes aos
serviços de eletrificação rural.
No tocante à CCEE e à atuação da ANEEL, julgue o item que se segue.
Tanto eventual quanto temporária, a comercialização pelo
agente autoprodutor dos excedentes de energia elétrica
depende de autorização da CCEE.
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o item a seguir.
Entre as atribuições exclusivas conferidas pela legislação de
regência ao diretor-geral da ANEEL, está a responsabilização
solidária pelo cumprimento do contrato de gestão.
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