Questões de Concurso
Sobre lei nº 9.427 de 1996 - agência nacional de energia elétrica - aneel e legislação específica em legislação federal
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Julgue o item que se segue, relativo ao serviço de energia elétrica nos sistemas isolados.
De acordo com a legislação de regência, as
concessionárias, permissionárias e autorizadas de
serviços e instalações de distribuição de energia elétrica
nos sistemas isolados devem atender à totalidade dos
seus mercados por meio de licitação, que pode ocorrer
na modalidade da concorrência ou na de leilão, realizada
direta ou indiretamente pela ANEEL, em consonância
com diretrizes do MME.
Julgue o seguinte item, relativo ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
O REIDI beneficia pessoa jurídica que tenha projeto
aprovado para a implantação de obras de infraestrutura
no setor de energia, todavia não podem aderir ao REIDI
as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(SIMPLES).
A respeito da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), julgue o item subsequente.
É possível a contratação direta da EPE por órgãos ou
entidades da administração pública, visando à realização
de atividades integrantes de seu objeto.
No tocante à CCEE e à atuação da ANEEL, julgue o item que se segue.
De acordo com a legislação aplicável, as operações
realizadas no âmbito da CCEE devem ser objeto de
auditoria por parte da ANEEL.
No tocante à CCEE e à atuação da ANEEL, julgue o item que se segue.
Ao apurar o descumprimento de limites de contratação
de energia elétrica, a CCEE pode, mediante delegação da
ANEEL, aplicar as respectivas penalidades, nos termos
da convenção de comercialização.
A respeito da geração e comercialização de energia elétrica, julgue o próximo item.
As atividades de geração e de comercialização de energia elétrica,
incluindo sua importação e exportação, devem ser exercidas em
caráter competitivo, sendo assegurado aos agentes econômicos
interessados livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição,
mediante o pagamento dos encargos correspondentes e nas condições
gerais estabelecidas pela ANEEL.
A respeito da geração e comercialização de energia elétrica, julgue o próximo item.
Na contratação regulada, os riscos hidrológicos são assumidos pelos
compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores
finais, nos denominados contratos de disponibilidade de energia.
A respeito da geração e comercialização de energia elétrica, julgue o próximo item.
Nos termos da legislação aplicável, a comercialização de energia
elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de
serviços e instalações de energia elétrica, bem como desses com seus
consumidores no sistema interligado nacional, pode ocorrer tanto nos
ambientes de contratação regulada quanto nos ambientes de
contratação livre.
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o item a seguir.
Apesar de constituir autarquia sob regime especial, a ANEEL não
dispõe de autonomia patrimonial e financeira, por estar vinculada
diretamente ao Ministério de Minas e Energia (MME).
Julgue o seguinte item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.
Concessionárias e permissionárias de distribuição de energia
elétrica fornecem energia aos consumidores cativos, de acordo
com tarifas definidas pela ANEEL, que consideram custos não
gerenciáveis, tais como os preços da energia adquirida de
Itaipu, de agentes de geração ou importada, os custos de
transporte dessa energia e os encargos setoriais; e custos
gerenciáveis, como a remuneração dos investimentos da
distribuidora na rede de distribuição, os custos de manutenção
dessa rede, as perdas técnicas e comerciais e os gastos com
pessoal.
A observância dessas instruções é opcional às:
I -Segundo o Art. 89 da Resolução 456 da ANEEL, na hipótese de atraso no pagamento da fatura, sem prejuízo de outros procedimentos previstos na legislação aplicável, será cobrada multa limitada ao percentual máximo de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da fatura em atraso, cuja cobrança não poderá incidir sobre o valor da multa eventualmente apresentada na fatura anterior.
II - O Art. 90 da Resolução 456 da ANEEL afirma que a concessionária poderá suspender o fornecimento, de imediato, quando verificar a ocorrência de certas situações, entre elas podemos citar: ligação clandestina ou religação à revelia.
III - O Art. 91 da Resolução 456 da ANEEL afirma que a concessionária poderá suspender o fornecimento, após prévia comunicação formal ao consumidor, em certas situações, entre elas podemos citar: atraso no pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de energia elétrica.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(s):
As tarifas de energia elétrica no Brasil estão divididas em dois grandes grupos, de acordo com os consumidores: os do grupo A e os do grupo B, que se diferenciam pelo nível de tensão de atendimento.
II. instituída por lei específica, é detentora da natureza jurídica de sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, cujos dirigentes exercem cargos em comissão.
III. criada por lei específica, detém a natureza jurídica de autarquia de regime especial, com personalidade jurídica de direito público, sendo que os seus dirigentes exercem mandato fixo, não podendo ser exonerados ad nutum.
IV. autorizada a funcionar por Decreto para executar serviços públicos de energia elétrica, integra a administração indireta, sendo os seus dirigentes detentores de mandato com prazo definido pelo Conselho de Administração.
V. integra a administração indireta, com maior autonomia em relação à Administração Direta, sendo os seus dirigentes escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dependendo a escolha de aprovação do Senado Federal.
É correto o que consta APENAS em
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