Questões de Concurso
Sobre lei nº 9.427 de 1996 - agência nacional de energia elétrica - aneel e legislação específica em legislação federal
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Unidade rural com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV pertence ao grupo A.
A modalidade tarifária horária verde possui, para o consumo de energia, a mesma tarifa para os postos tarifários de ponta e fora de ponta durante o período úmido.
Engenheiros e eletricistas são autorizados a romper os lacres instalados nos medidores, desde que tenham habilitação técnica e registro vigente no respectivo conselho regional de engenharia e agronomia (CREA).
É considerada carga desviada a soma das potências nominais dos equipamentos conectados à rede elétrica, seja no ramal de ligação, seja na unidade consumidora, de forma irregular, sem medição da energia consumida.
Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue o item.
A ANEEL, não obstante seu grau de autonomia, por se revestir
da condição de autarquia em regime especial, tem sua auditoria
interna sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica da
Controladoria Geral da União, responsável também por
aprovar a nomeação ou a exoneração do titular da unidade.
Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue o item.
A partir da detecção de uma condição anormal de operação ou
de contingências múltiplas, o Sistema Especial de Proteção
(SEP) realiza ações automáticas para preservar a integridade
do Sistema Interligado Nacional (SIN), bem como de seus
equipamentos e linhas de transmissão. Essencial para que o
SIN opere com qualidade e segurança, o SEP é um dos
serviços ancilares provido pelos agentes de geração,
transmissão e distribuição vinculados ao SIN, sem ônus para os
demais agentes e consumidores.
Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue o item.
Em conformidade com a regulação de serviços de energia
elétrica em vigor, nas instalações de geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica, em implantação ou a serem
implantadas, devem ser observados os limites de referência
para exposição do público em geral e da população
ocupacional a campos elétricos e magnéticos recomendados
pela Organização Mundial de Saúde. Nas instalações já
existentes, esses limites não precisam ser observados, uma vez
que as adequações dessas instalações, em geral, se mostram
economicamente inviáveis.
Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue o item.
Quando a fiscalização constatar irregularidade praticada por
agente do setor elétrico, a ANEEL, alternativamente à
imposição de penalidade, pode firmar com a concessionária,
permissionária ou autorizada de serviços e instalações de
energia elétrica termo de compromisso de ajuste de conduta,
visando à adequação da conduta irregular às disposições
regulamentares ou contratuais aplicáveis.
Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue o item.
As permissionárias de serviço público de distribuição de
energia elétrica devem registrar e apurar, separadamente, para
fiscalização pela ANEEL, os investimentos e os custos de
distribuição de energia elétrica, incluindo os relativos às novas
instalações, expansões e modificações do seu sistema elétrico.
Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue o item.
As cooperativas de eletrificação rural, titulares de permissão ou
autorização, recebem classificação de consumidor rural,
subclasse cooperativa de eletrificação rural, e possuem as
tarifas de fornecimento vinculadas aos descontos, caso
atendidas as disposições regulamentares concernentes aos
serviços de eletrificação rural.
No tocante à CCEE e à atuação da ANEEL, julgue o item que se segue.
Tanto eventual quanto temporária, a comercialização pelo
agente autoprodutor dos excedentes de energia elétrica
depende de autorização da CCEE.
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o item a seguir.
Entre as atribuições exclusivas conferidas pela legislação de
regência ao diretor-geral da ANEEL, está a responsabilização
solidária pelo cumprimento do contrato de gestão.
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o item a seguir.
A critério da diretoria, as reuniões deliberativas destinadas a
resolver pendências entre agentes econômicos do setor de
energia elétrica podem ser públicas.
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o item a seguir.
Por se tratar de competência própria do Ministério de Minas e
Energia, a atuação no processo de definição e controle de
preços e tarifas não se insere entre as competências da
ANEEL.
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o item a seguir.
Apesar de constituir autarquia sob regime especial, a ANEEL
não dispõe de autonomia patrimonial e financeira, por estar
vinculada diretamente ao Ministério de Minas e Energia.
Julgue o seguinte item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.
O preço de liquidação das diferenças é calculado
antecipadamente, com periodicidade máxima semanal, para
cada submercado, com base no custo marginal da operação, e
deve observar, entre outros fatores, as condições técnicas e
econômicas para o despacho das usinas, incluindo a
disponibilidade de equipamentos de geração e transmissão e as
projeções para a demanda de energia, para os preços dos
combustíveis e para o custo do deficit de energia elétrica.
Julgue o seguinte item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.
Os agentes concessionários e autorizados de geração,
importadores de energia, comercializadores e consumidores
livres podem formalizar contratos bilaterais de fornecimento de
energia elétrica com preços e prazos definidos pelos próprios
contratantes, de acordo com a oferta e a procura por energia no
momento de assinatura desses contratos.
Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue o seguinte item.
A partir da detecção de uma condição anormal de operação ou
de contingências múltiplas, o Sistema Especial de Proteção
(SEP) realiza ações automáticas para preservar a integridade
do Sistema Interligado Nacional (SIN), bem como de seus
equipamentos e linhas de transmissão. Essencial para que o
SIN opere com qualidade e segurança, o SEP é um dos
serviços ancilares provido pelos agentes de geração,
transmissão e distribuição vinculados ao SIN, sem ônus para os
demais agentes e consumidores.
A respeito da geração e comercialização de energia elétrica, julgue o item abaixo.
Na contratação regulada, os riscos hidrológicos são assumidos
pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos
consumidores finais, nos denominados contratos de
disponibilidade de energia.
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o próximo item.
Entre as atribuições exclusivas conferidas pela legislação de
regência ao diretor- geral da ANEEL, está a responsabilização
solidária pelo cumprimento do contrato de gestão.
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