Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica para Concurso
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É considerada carga desviada a soma das potências nominais dos equipamentos conectados à rede elétrica, seja no ramal de ligação, seja na unidade consumidora, de forma irregular, sem medição da energia consumida.
Considere que o órgão competente tenha decretado estado de calamidade pública em determinada região atingida por inundação e que, nessas condições, a concessionária de energia elétrica esteja impossibilita de realizar a leitura nas unidades consumidoras dessa localidade, embora tenha mantido o fornecimento de energia. Nessa situação, é permitido à concessionária o faturamento com base na média aritmética dos valores faturados nos doze últimos ciclos de faturamento.
Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue o item.
A ANEEL, não obstante seu grau de autonomia, por se revestir
da condição de autarquia em regime especial, tem sua auditoria
interna sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica da
Controladoria Geral da União, responsável também por
aprovar a nomeação ou a exoneração do titular da unidade.
Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue o item.
A partir da detecção de uma condição anormal de operação ou
de contingências múltiplas, o Sistema Especial de Proteção
(SEP) realiza ações automáticas para preservar a integridade
do Sistema Interligado Nacional (SIN), bem como de seus
equipamentos e linhas de transmissão. Essencial para que o
SIN opere com qualidade e segurança, o SEP é um dos
serviços ancilares provido pelos agentes de geração,
transmissão e distribuição vinculados ao SIN, sem ônus para os
demais agentes e consumidores.
Acerca da regulação de cooperativas e da regulação de serviços de energia elétrica, julgue o item.
Em conformidade com a regulação de serviços de energia
elétrica em vigor, nas instalações de geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica, em implantação ou a serem
implantadas, devem ser observados os limites de referência
para exposição do público em geral e da população
ocupacional a campos elétricos e magnéticos recomendados
pela Organização Mundial de Saúde. Nas instalações já
existentes, esses limites não precisam ser observados, uma vez
que as adequações dessas instalações, em geral, se mostram
economicamente inviáveis.