Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica para Concurso
Foram encontradas 371 questões
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |
Q189777
Legislação Federal
Em um procedimento licitatório conduzido segundo o disposto no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras (Dec. no 2.745, de 24.08.1998), a escolha da modalidade de licitação a ser adotada observará:
I - a busca de padrões internacionais de qualidade e produtividade;
II - os valores máximos admitidos para cada modalidade;
III - a satisfação dos prazos ou das características especiais da contratação pretendida;
IV - a participação ampla de licitantes que detenham a capacitação, a especialidade ou o conhecimento pretendidos.
Estão corretas as afirmativas
I - a busca de padrões internacionais de qualidade e produtividade;
II - os valores máximos admitidos para cada modalidade;
III - a satisfação dos prazos ou das características especiais da contratação pretendida;
IV - a participação ampla de licitantes que detenham a capacitação, a especialidade ou o conhecimento pretendidos.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |
Q189776
Legislação Federal
Tratando-se a Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) de uma sociedade de economia mista,
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |
Q189775
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Social da Petrobras, a competência para deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, é da(o)
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Provas:
CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Administração
|
CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Mecânica |
CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Elétrica |
Q189569
Legislação Federal
Com base no Decreto no 2745/98, analise as afirmativas abaixo sobre o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petrobras.
I - Uma licitação pode ser dispensada em casos de guerra ou emergência de atendimento que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas e equipamentos.
II - O objetivo das licitações é sempre contratar os fornecedores de menor preço.
III - Concorrência, tomada de preços e convite são exemplos de modalidades de licitações.
IV - Uma empresa pode ter seu registro cadastral de licitante suspenso na Petrobras se apresentar desempenho insuficiente na prestação de serviços.
São corretas as afirmativas
I - Uma licitação pode ser dispensada em casos de guerra ou emergência de atendimento que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas e equipamentos.
II - O objetivo das licitações é sempre contratar os fornecedores de menor preço.
III - Concorrência, tomada de preços e convite são exemplos de modalidades de licitações.
IV - Uma empresa pode ter seu registro cadastral de licitante suspenso na Petrobras se apresentar desempenho insuficiente na prestação de serviços.
São corretas as afirmativas
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Técnico de Química Júnior - Biocombustível |
Q187229
Legislação Federal
As especificações técnicas do biodiesel B100, recomendadas pela ANP, estabelecem, além das características desse produto, os métodos de ensaio para sua determinação e suas respectivas normas técnicas. O método ou a norma técnica recomendados pela ANP para a determinação da característica do B100 é
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
EPE
Prova:
CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Abastecimento |
Q185442
Legislação Federal
Quanto à exploração e produção de petróleo e gás natural em território brasileiro, pode-se afirmar:
I - Toda exploração de petróleo e gás natural na chamada plataforma continental é de exclusividade da União, cabendo sua administração à ANP.
II - Um dos motivos de extinção da concessão de exploração é ter a fase de exploração terminada, sem ter sido feita qualquer descoberta de caráter comercial, conforme determinado em contrato.
III - A devolução das áreas de exploração poderá implicar ônus para a União, conferindo ao concessionário o direito de indenização pelos serviços, imóveis, poços e bens reversíveis, os quais serão incorporados ao patrimônio da União, após o pagamento de justa indenização.
IV - O edital de licitação será acompanhado de minuta básica que conterá, entre outros itens, o bloco objeto da concessão e a expressa indicação, cabendo à cessionária o pagamento de indenizações por possíveis desapropriações.
V - A participação de consórcios em licitação para exploração e produção de petróleo e gás natural é um ato discricionário da ANP e, quando for permitido, deverá constar, entre outros itens do edital, a proibição de uma mesma empresa participar em outro consórcio ou isoladamente na licitação de um mesmo bloco.
São corretas APENAS as afirmativas
I - Toda exploração de petróleo e gás natural na chamada plataforma continental é de exclusividade da União, cabendo sua administração à ANP.
II - Um dos motivos de extinção da concessão de exploração é ter a fase de exploração terminada, sem ter sido feita qualquer descoberta de caráter comercial, conforme determinado em contrato.
III - A devolução das áreas de exploração poderá implicar ônus para a União, conferindo ao concessionário o direito de indenização pelos serviços, imóveis, poços e bens reversíveis, os quais serão incorporados ao patrimônio da União, após o pagamento de justa indenização.
IV - O edital de licitação será acompanhado de minuta básica que conterá, entre outros itens, o bloco objeto da concessão e a expressa indicação, cabendo à cessionária o pagamento de indenizações por possíveis desapropriações.
V - A participação de consórcios em licitação para exploração e produção de petróleo e gás natural é um ato discricionário da ANP e, quando for permitido, deverá constar, entre outros itens do edital, a proibição de uma mesma empresa participar em outro consórcio ou isoladamente na licitação de um mesmo bloco.
São corretas APENAS as afirmativas
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
EPE
Provas:
CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Abastecimento
|
CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Exploração |
Q185441
Legislação Federal
Suponha que a Refinaria de Petróleo P, com sede na cidade de São Paulo, constituída como pessoa jurídica de direito privado sob a égide dos dispositivos legais constantes do Código Civil Brasileiro e com sua administração exercida no Brasil, apresentou à ANP proposta para a construção de uma unidade de processamento de gás natural. Tendo em vista a Lei do Petróleo, a(o)
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
EPE
Prova:
CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Gás e Bioenergia |
Q185293
Legislação Federal
De acordo com a definição constante na resolução ANP nº 7 de 19/03/2008, o biodiesel é um combustível derivado de óleos vegetais ou de gorduras animais. O biodiesel pode ser produzido tanto por reação de transesterificação ou por esterificação. Em ambas as reações, há a participação de um álcool de cadeia curta para a obtenção dos ésteres podendo ser empregado o metanol (rota metílica) e o etanol (rota etílica). A comparação entre as duas rotas mostra que
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
EPE
Prova:
CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Gás e Bioenergia |
Q185292
Legislação Federal
A especificação do biodiesel comercializado no Brasil bem como os procedimentos a serem adotados pelos produtores e distribuidores são determinados na resolução ANP nº 7 de 19/03/2008. Essa resolução estabelece que
Ano: 2010
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
EPE
Prova:
CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Economia de Energia |
Q185275
Legislação Federal
Tendo em vista a Lei n° 9.478/97 (Lei do Petróleo), analise as afirmações a seguir.
I - A ANP é uma entidade de direito público, integrante da Administração Federal Direta, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
II - A ANP tem por objetivo regular a contratação e fiscalização da indústria do petróleo, do gás natural e do biocombustível.
III - A União tem todos os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território nacional.
IV - A exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural serão exercidos mediante contrato de concessão firmado com a União por meio de tomada de preços entre empresas do setor que provem sua capacidade técnica para tal mister.
V - Cabe à União arcar com os custos da remoção dos equipamentos e bens que não sejam passíveis de reversão, quando da extinção da concessão, devendo indenizar, de forma justa, a empresa que explorava o bloco objeto da concessão, em caso de dano.
Estão corretas APENAS as afirmações
I - A ANP é uma entidade de direito público, integrante da Administração Federal Direta, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
II - A ANP tem por objetivo regular a contratação e fiscalização da indústria do petróleo, do gás natural e do biocombustível.
III - A União tem todos os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território nacional.
IV - A exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural serão exercidos mediante contrato de concessão firmado com a União por meio de tomada de preços entre empresas do setor que provem sua capacidade técnica para tal mister.
V - Cabe à União arcar com os custos da remoção dos equipamentos e bens que não sejam passíveis de reversão, quando da extinção da concessão, devendo indenizar, de forma justa, a empresa que explorava o bloco objeto da concessão, em caso de dano.
Estão corretas APENAS as afirmações
Ano: 2011
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Administração |
Q182683
Legislação Federal
Sobre o Decreto nº 2.745/98, que aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petrobras, analise as afirmativas abaixo.
I - Para a escolha da modalidade da licitação, um dos fatores levados em consideração é a garantia e segurança dos bens e serviços oferecidos, bem como o cumprimento dos prazos.
II - No cadastramento de licitantes da Petrobras, as empresas interessadas devem comprovar regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira.
III - No caso de obras ou serviços, o pedido de licitação deve conter, obrigatoriamente, o prazo máximo para conclusão dos serviços e seu custo estimado, por meio de um orçamento.
IV - A abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas inscritas na licitação será realizada sempre em ato público.
São corretas as afirmativas
I - Para a escolha da modalidade da licitação, um dos fatores levados em consideração é a garantia e segurança dos bens e serviços oferecidos, bem como o cumprimento dos prazos.
II - No cadastramento de licitantes da Petrobras, as empresas interessadas devem comprovar regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira.
III - No caso de obras ou serviços, o pedido de licitação deve conter, obrigatoriamente, o prazo máximo para conclusão dos serviços e seu custo estimado, por meio de um orçamento.
IV - A abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas inscritas na licitação será realizada sempre em ato público.
São corretas as afirmativas
Q53497
Legislação Federal
Acerca dos impedimentos a que estão sujeitos os ex-Diretores da ANP, analise as afirmativas a seguir.
I - Após o término de seus mandatos, os ex-Diretores da ANP ficarão impedidos de prestar, pelo período de doze meses, qualquer tipo de serviço a empresas integrantes da indústria do petróleo.
II - O impedimento à ocupação de cargos ou de prestação de serviços a empresas integrantes da indústria do petróleo apenas se aplica aos ex-Diretores da ANP que tenham sido exonerados de seus cargos.
III - O Diretor Geral, em razão da relevância de seu cargo, estará impedido de prestar qualquer tipo de serviço a empresas integrantes da indústria do petróleo pelo dobro do prazo imposto aos demais Diretores da agência.
IV- O ex-Diretor da ANP que prestar, durante o período de doze meses a contar do término de seu mandato, qualquer tipo de serviço a empresas integrantes da indústria do petróleo incorrerá em crime de advocacia administrativa.
Estão corretas as afirmações
I - Após o término de seus mandatos, os ex-Diretores da ANP ficarão impedidos de prestar, pelo período de doze meses, qualquer tipo de serviço a empresas integrantes da indústria do petróleo.
II - O impedimento à ocupação de cargos ou de prestação de serviços a empresas integrantes da indústria do petróleo apenas se aplica aos ex-Diretores da ANP que tenham sido exonerados de seus cargos.
III - O Diretor Geral, em razão da relevância de seu cargo, estará impedido de prestar qualquer tipo de serviço a empresas integrantes da indústria do petróleo pelo dobro do prazo imposto aos demais Diretores da agência.
IV- O ex-Diretor da ANP que prestar, durante o período de doze meses a contar do término de seu mandato, qualquer tipo de serviço a empresas integrantes da indústria do petróleo incorrerá em crime de advocacia administrativa.
Estão corretas as afirmações
Q53496
Legislação Federal
Acerca da atividade de distribuição de combustíveis, regulada pelas Portarias ANP nº 29/99 e 202/99, foram feitas as afirmativas a seguir.
I - O exercício da atividade de distribuição é restrito às pessoas jurídicas constituídas segundo as leis brasileiras, que possuam registro de distribuidor e autorização para o exercício da atividade de distribuição.
II - É vedada a comercialização de combustíveis, pela empresa distribuidora, a consumidores finais de qualquer espécie.
III - A empresa distribuidora pode comercializar combustíveis com outro distribuidor de combustíveis automotivos, desde que respeitadas as condições e limites previstos na legislação.
IV- É vedada a comercialização de combustível automotivo pela empresa distribuidora a revendedor varejista que optou por exibir a marca de outro distribuidor.
Estão corretas as afirmações
I - O exercício da atividade de distribuição é restrito às pessoas jurídicas constituídas segundo as leis brasileiras, que possuam registro de distribuidor e autorização para o exercício da atividade de distribuição.
II - É vedada a comercialização de combustíveis, pela empresa distribuidora, a consumidores finais de qualquer espécie.
III - A empresa distribuidora pode comercializar combustíveis com outro distribuidor de combustíveis automotivos, desde que respeitadas as condições e limites previstos na legislação.
IV- É vedada a comercialização de combustível automotivo pela empresa distribuidora a revendedor varejista que optou por exibir a marca de outro distribuidor.
Estão corretas as afirmações
Q53495
Legislação Federal
Considerando tratar-se de contrato de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, celebrado segundo as condições definidas na Lei nº 9.478/97, são cláusulas obrigatórias do referido instrumento aquelas que estipulam:
Q53494
Legislação Federal
Em relação a contrato de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, celebrado nos termos da Lei nº 9.478/97, pode-se afirmar que:
I - a celebração dos contratos de concessão deve ser precedida de licitação;
II - o concessionário é obrigado a comunicar à ANP a descoberta de qualquer jazida de petróleo ou gás natural;
III - o contrato para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural não se estende a qualquer outro recurso natural;
IV- o contrato de concessão é celebrado em caráter intuitu personae com o concessionário, sendo vedada sua transferência a terceiros;
V - o concessionário fará, em qualquer caso de extinção da concessão às suas expensas, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão.
Estão corretas APENAS as afirmativas
I - a celebração dos contratos de concessão deve ser precedida de licitação;
II - o concessionário é obrigado a comunicar à ANP a descoberta de qualquer jazida de petróleo ou gás natural;
III - o contrato para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural não se estende a qualquer outro recurso natural;
IV- o contrato de concessão é celebrado em caráter intuitu personae com o concessionário, sendo vedada sua transferência a terceiros;
V - o concessionário fará, em qualquer caso de extinção da concessão às suas expensas, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão.
Estão corretas APENAS as afirmativas
Q53493
Legislação Federal
Está em DESACORDO com a Portaria ANP nº 116/00, que regula a atividade de revenda varejista, afirmar que o revendedor varejista
Q53492
Legislação Federal
São atribuições de competência exclusiva do Diretor Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP:
Q29579
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da Lei n.º 9.478/1997, julgue os seguintes itens.
Incorrerá na prática de advocacia administrativa o ex-diretor da ANP que, terminado o mandato, ou que, exonerado do cargo, prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresa integrante da indústria do petróleo ou de distribuição no período de doze meses a contar dos mencionados afastamentos.
Q29573
Legislação Federal
Texto associado
Acerca das subsidiárias da PETROBRAS, julgue os seguintes
itens.
itens.
A Lei n.º 9.478/1997 não autorizou a instituição de empresa de economia mista, mas sim a criação de subsidiárias distintas da sociedade-matriz.
Q29565
Legislação Federal
Texto associado
Sob a égide da Constituição Federal de 1937, foi
editada, em conformidade material e formal com a ordem
constitucional então vigente, um decreto-lei, no ano de 1938, que
regulou o setor de combustíveis.
Após promulgada a Constituição Federal de 1988 (CF),
e antes que fosse editada a lei regulamentadora, na forma prevista
no art. 238 da CF, que determinou que a lei ordenará a venda e
revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros
combustíveis derivados de matérias-primas renováveis,
respeitados os princípios da Constituição, o Ministério de Minas
e Energia publicou uma portaria que, fazendo remissão ao
supracitado decreto-lei de 1938 e tendo a finalidade explícita de
combater o comércio clandestino de combustíveis estranhos à
natureza do negócio por ele desempenhado, proibiu que os
transportadores-revendedores-retalhistas vendessem gás
liquefeito, petróleo, gasolina e álcool combustível. Os referidos
transportadores-revendedores-retalhistas desempenham atividade
considerada de utilidade pública, que compreende a aquisição de
combustíveis a granel, de óleos lubrificantes e de graxas
envasados, o armazenamento, o transporte, a revenda a retalho
com entrega ao consumidor e o controle de qualidade e a
assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de
combustíveis.
Com referência à situação acima descrita, bem como aos
princípios constitucionais e à doutrina do direito administrativo
pertinentes, julgue os itens que se seguem.
editada, em conformidade material e formal com a ordem
constitucional então vigente, um decreto-lei, no ano de 1938, que
regulou o setor de combustíveis.
Após promulgada a Constituição Federal de 1988 (CF),
e antes que fosse editada a lei regulamentadora, na forma prevista
no art. 238 da CF, que determinou que a lei ordenará a venda e
revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros
combustíveis derivados de matérias-primas renováveis,
respeitados os princípios da Constituição, o Ministério de Minas
e Energia publicou uma portaria que, fazendo remissão ao
supracitado decreto-lei de 1938 e tendo a finalidade explícita de
combater o comércio clandestino de combustíveis estranhos à
natureza do negócio por ele desempenhado, proibiu que os
transportadores-revendedores-retalhistas vendessem gás
liquefeito, petróleo, gasolina e álcool combustível. Os referidos
transportadores-revendedores-retalhistas desempenham atividade
considerada de utilidade pública, que compreende a aquisição de
combustíveis a granel, de óleos lubrificantes e de graxas
envasados, o armazenamento, o transporte, a revenda a retalho
com entrega ao consumidor e o controle de qualidade e a
assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de
combustíveis.
Com referência à situação acima descrita, bem como aos
princípios constitucionais e à doutrina do direito administrativo
pertinentes, julgue os itens que se seguem.
Na situação descrita, o Ministério de Minas e Energia utilizou competência prevista constitucionalmente para regulamentar o setor de combustíveis. O decreto-lei que foi editado em conformidade com a Constituição de 1937 apresenta-se como um diploma legal válido para regular o setor de combustíveis na ordem constitucional de 1988, enquanto inexistente a lei regulamentadora prevista no art. 238 da CF.
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