Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica para Concurso
Foram encontradas 371 questões
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MME
Prova:
CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo |
Q312607
Legislação Federal
A partir das avaliações que realizar sobre pleitos estaduais e municipais, a COFIEX emitirá recomendações que levarão em conta o atendimento de requisitos mínimos consubstanciados na
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MME
Prova:
CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo |
Q312606
Legislação Federal
À SEAIN compete
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MME
Prova:
CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo |
Q312598
Legislação Federal
Acerca da estrutura da SEAIN, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MME
Prova:
CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo |
Q312596
Legislação Federal
É competência dos membros do GTEC
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MME
Prova:
CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo |
Q312588
Legislação Federal
A respeito da organização da COFIEX, conforme o Decreto n.º 3.502/2000, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VII |
Q296657
Legislação Federal
Com base nas atividades integrantes da indústria do biocombustível e em sua fiscalização e regulação, julgue o item a seguir.
A utilização de biocombustíveis não especificados em equipamento de uso industrial, em substituição parcial de um combustível especificado pela ANP, depende de autorização, mesmo quando destinada a um evento específico.
A utilização de biocombustíveis não especificados em equipamento de uso industrial, em substituição parcial de um combustível especificado pela ANP, depende de autorização, mesmo quando destinada a um evento específico.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VII |
Q296656
Legislação Federal
Considerando os marcos legais e a regulação das atividades econômicas de transporte de gás natural por meio de condutos, bem como de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, julgue o item a seguir.
Cabe ao Ministério de Minas e Energia propor a criação e a ampliação de gasodutos de transporte.
Cabe ao Ministério de Minas e Energia propor a criação e a ampliação de gasodutos de transporte.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VII |
Q296655
Legislação Federal
Considerando os marcos legais e a regulação das atividades econômicas de transporte de gás natural por meio de condutos, bem como de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, julgue o item a seguir.
A ANP possui competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas necessárias à implantação dos gasodutos autorizados.
A ANP possui competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas necessárias à implantação dos gasodutos autorizados.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VII |
Q296654
Legislação Federal
Considerando os marcos legais e a regulação das atividades econômicas de transporte de gás natural por meio de condutos, bem como de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, julgue o item a seguir.
A exploração da atividade relacionada à indústria do gás natural é considerada serviço público e deve ser regulada pela ANP.
A exploração da atividade relacionada à indústria do gás natural é considerada serviço público e deve ser regulada pela ANP.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VII |
Q296653
Legislação Federal
Considerando os marcos legais e a regulação das atividades econômicas de transporte de gás natural por meio de condutos, bem como de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, julgue o item a seguir.
É vedado à ANP editar novo ato ou autorizar nova atividade de transporte de gás natural por período superior ao prazo de quinze anos, salvo quando houver prorrogação por igual período. Caso esse limite não seja respeitado, o edital deverá ser considerado nulo.
É vedado à ANP editar novo ato ou autorizar nova atividade de transporte de gás natural por período superior ao prazo de quinze anos, salvo quando houver prorrogação por igual período. Caso esse limite não seja respeitado, o edital deverá ser considerado nulo.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VII |
Q296652
Legislação Federal
Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue o item que se segue.
Compete à União e aos estados membros legislarem sobre energia e recursos minerais, ficando a cargo de seus respectivos órgãos públicos a regulação das atividades referidas e a sua exploração pelos particulares.
Compete à União e aos estados membros legislarem sobre energia e recursos minerais, ficando a cargo de seus respectivos órgãos públicos a regulação das atividades referidas e a sua exploração pelos particulares.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VII |
Q296651
Legislação Federal
Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue o item que se segue.
A finalidade da ANP é promover a regulação das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e do biocombustível, sem arbitrar ou estabelecer critérios para qualquer tipo de tarifa, tendo em vista a preservação do princípio da livre concorrência.
A finalidade da ANP é promover a regulação das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e do biocombustível, sem arbitrar ou estabelecer critérios para qualquer tipo de tarifa, tendo em vista a preservação do princípio da livre concorrência.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VII |
Q296650
Legislação Federal
Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue o item que se segue.
A ANP pode exercer sua capacidade de regulação, no âmbito do transporte de biocombustíveis, por meio do Departamento Nacional de Combustíveis.
A ANP pode exercer sua capacidade de regulação, no âmbito do transporte de biocombustíveis, por meio do Departamento Nacional de Combustíveis.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VII |
Q296649
Legislação Federal
Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue o item que se segue.
Incumbe à ANP, como órgão regulador nacional da indústria do petróleo, regular o exercício do direito de acesso de terceiros às instalações concedidas na atividade de estocagem do gás natural.
Incumbe à ANP, como órgão regulador nacional da indústria do petróleo, regular o exercício do direito de acesso de terceiros às instalações concedidas na atividade de estocagem do gás natural.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VII |
Q296648
Legislação Federal
Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue o item que se segue.
A ANP tem atribuição constitucional para dispor, mediante decreto, sobre sua organização e funcionamento, inclusive sobre a criação e a extinção de cargos.
A ANP tem atribuição constitucional para dispor, mediante decreto, sobre sua organização e funcionamento, inclusive sobre a criação e a extinção de cargos.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VII |
Q296646
Legislação Federal
Com relação aos contratos de concessão e contrato de partilha,
julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional de Política Energética deverá, entre outras atribuições, providenciar as medidas específicas destinadas a definir os blocos que serão objeto de concessão e partilha de produção.
O Conselho Nacional de Política Energética deverá, entre outras atribuições, providenciar as medidas específicas destinadas a definir os blocos que serão objeto de concessão e partilha de produção.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VII |
Q296641
Legislação Federal
Com relação aos contratos de concessão e contrato de partilha, julgue o item a seguir.
Apesar de ser monopólio da União, o transporte marítimo do petróleo bruto, de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país, poderá, mediante regime de partilha de produção, ser realizado por empresas constituídas sob leis brasileiras, mesmo que com sede e administração em outro país.
Apesar de ser monopólio da União, o transporte marítimo do petróleo bruto, de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país, poderá, mediante regime de partilha de produção, ser realizado por empresas constituídas sob leis brasileiras, mesmo que com sede e administração em outro país.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VII |
Q296640
Legislação Federal
A respeito da legislação ambiental relacionada às atividades de produção, ao processamento, à movimentação, à distribuição e à revenda de petróleo e seus derivados, de gás natural e de biocombustíveis, julgue o próximo item.
Uma das finalidades da ANP, integrante da administração federal indireta, como órgão regulador, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, é fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis e de preservação do meio ambiente.
Uma das finalidades da ANP, integrante da administração federal indireta, como órgão regulador, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, é fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis e de preservação do meio ambiente.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VII |
Q296639
Legislação Federal
A respeito da legislação ambiental relacionada às atividades de produção, ao processamento, à movimentação, à distribuição e à revenda de petróleo e seus derivados, de gás natural e de biocombustíveis, julgue o próximo item.
Com relação à responsabilidade por danos ambientais decorrentes das atividades de exploração e de produção de petróleo, a União e a ANP são subsidiariamente responsáveis e somente poderão ser acionadas por esses danos ambientais se o capital das empresas, diretamente responsáveis pelo dano, tiver se esgotado e a concessão tiver retornado ao poder concedente, sem a reparação dos danos causados.
Com relação à responsabilidade por danos ambientais decorrentes das atividades de exploração e de produção de petróleo, a União e a ANP são subsidiariamente responsáveis e somente poderão ser acionadas por esses danos ambientais se o capital das empresas, diretamente responsáveis pelo dano, tiver se esgotado e a concessão tiver retornado ao poder concedente, sem a reparação dos danos causados.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VII |
Q296624
Legislação Federal
No que se refere às participações governamentais e às tributações da indústria petrolífera no Brasil, julgue o item seguinte.
No regime de partilha, as participações especiais e os bônus de assinatura não compõem as receitas governamentais.
No regime de partilha, as participações especiais e os bônus de assinatura não compõem as receitas governamentais.
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