Questões de Legislação Federal - MP 2.228 de 2001 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE e Legislação Específica para Concurso
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gerir programas e mecanismos de fomento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.
fornecer certificados de registro dos contratos de produção, coprodução, distribuição, licenciamento, cessão de direitos de exploração, veiculação e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas.
Considera-se canal avulso de conteúdo programado (pay-per-view) o canal de programação organizado na modalidade avulsa de programação, adquirido de forma avulsa pelo assinante.
Os conteúdos veiculados no horário nobre pelo canais de espaço qualificado devem ser brasileiros e constituir espaço qualificado. Além disso, dois terços desses conteúdos devem ser produzidos por produtora brasileira independente.
A exibição de reprises, demanda importante das redes de TV, disciplina-se por regulamento específico, no qual se estabelece cota mínima para veiculação de conteúdo nacional nos canais.