Questões de Legislação Federal - Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2020 - 2023) para Concurso
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Pelo Plano, a evolução tecnológica e seus produtos — monitoramento eletrônico — devem ser efetivamente utilizados como meios alternativos à prisão, cumprindo ao DEPEN o fomento e a criação de centrais de monitoramento.
De acordo com o referido Plano, a capacitação e os cuidados com a saúde mental dos agentes penitenciários devem merecer atenção estatal, cabendo ao DEPEN, com o auxílio dos estados, estruturar escolas ou academias de formação multidisciplinar.
Com relação a direitos humanos e participação social, julgue o item a seguir.
Sob determinadas condições, a criação de um colegiado
interministerial para tratar temas sobre política penitenciária
pode se dar por meio de portaria.
À luz do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020-2023, julgue o item a seguir.
Considere que tramite no Congresso Nacional projeto de lei
que pretenda alterar a legislação com o objetivo de tipificar
com maior rigor a conduta do usuário de drogas e de efetivar
a proibição de plantio e cultura de plantas das quais se
possam extrair substâncias entorpecentes, ainda que para fins
terapêuticos. Com base nessas informações, é correto
concluir que o referido projeto de lei está de acordo com o
Plano Nacional de Política Criminal 2020-2023, no que se
refere à prevenção como medida anterior ao crime.
À luz do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020-2023, julgue o item a seguir.
O referido Plano defende a extinção do regime semiaberto
como etapa do sistema progressivo de cumprimento da pena.
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