Questões de Legislação Federal - Portaria Interministerial nº 1 de 2014 - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para Concurso
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Segundo as disposições da Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014, é um objetivo específico da PNAISP a
É meta prevista na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional
a viabilização de transferência ao país de origem à presa não
residente no país e que tenha filho(s), caso haja tratado ou
acordo internacional, independentemente de prévia
requisição da presa.