É sabido que muitos Estados enfrentam problemas econômicos
com dívidas que inviabilizam a prestação de serviços e as
atividades mais básicas para um ente federativo. Por essa razão,
foi criado o Regime de Recuperação Fiscal.
Durante a vigência desse Regime, em regra, é vedado ao Estado
que a ele aderiu:
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Após verificação de risco de desabamento em edificações
irregulares construídas no alto do Morro da Boa Esperança, a
Prefeitura decide fazer a remoção compulsória dos moradores da
comunidade, que, insatisfeitos, procuram a Defensoria Pública
para orientações sobre o reconhecimento de suas moradias, já
que alguns residem no local há décadas.
Considerando o exposto, é correto afirmar que:
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Ao realizar uma auditoria em processos administrativos que
veiculam o exercício do poder de polícia do Município de Niterói,
os procuradores constataram que o fator tempo pode ser
determinante para os respectivos desfechos, sendo correto
afirmar que tais ações punitivas da Administração do Município
de Niterói para apurar infração à legislação em vigor:
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No Art. 4º
da Resolução Nº 335 de 29/09/2020 é estabelecido que a Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br adotará,
obrigatoriamente, soluções que abranjam, dentre outros, os seguintes conceitos: modalidade, acessibilidade, usabilidade,
microsserviços, computação em nuvem,
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Nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 123/06, a retenção na fonte de ISS das microempresas
ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverá observar as normas que especifica
e somente será permitida se observado o local onde se
considera o serviço prestado e o imposto devido, conforme as determinações da lei que rege a matéria.
Assinale a alternativa na qual consta corretamente uma
das normas, exigidas para tal fim, pela Lei Complementar
nº 123/06.
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