Questões de Legislação Federal para Concurso

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

O fiscal deverá fiscalizar, na área de jurisdição do Conselho Regional, os profissionais registrados, os não registrados e os leigos, inclusive recebendo qualquer valor pecuniário em nome do Conselho Regional onde atua, desde que emita recibo.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Administração podem promover conciliações administrativas, concedendo descontos incidentes exclusivamente sobre juros e multas, respeitando-se os valores mínimos de cada parcela, não sendo permitidas na esfera judicial.

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Administração podem conceder isenção de débitos ao profissional portador de doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, extinguindo-se a cobrança de débitos dos exercícios anteriores. 

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

Como forma de homenagear os profissionais de administração com idade igual ou superior a 65 anos e com 35 anos de contribuição, que tenham contribuído para o fortalecimento da categoria, quer no cumprimento regular de suas obrigações sociais perante o respectivo Conselho Regional de Administração, quer pelo próprio exercício profissional, o Conselho Federal de Administração instituiu o denominado registro remido. 

Com base na legislação de regência e nas resoluções normativas do Conselho Federal de Administração, julgue o item.

O registro secundário poderá ser requerido pelo profissional inscrito para que possa exercer suas atividades profissionais em jurisdição diversa do seu domicílio de origem.