Questões de Legislação Federal para Concurso
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O Ministério da Defesa presidirá a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita à advertência, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na referida Lei.
Admite-se negativa de acesso a documentos que contenham informações que envolvam direitos fundamentais do cidadão.
Considerando o teor do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Na hipótese de ocorrência de dano ao erário provocado
por agentes públicos mediante dolo ou erro grosseiro,
não poderá ser celebrado termo de ajustamento de
gestão.
Julgue o próximo item, considerando a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012.
As entidades da administração pública federal não retêm
valores relativos ao imposto de renda e à contribuição social
sobre lucro líquido dos pagamentos que realizam a serviços
sociais autônomos autorizados por lei.