Questões de Legislação Federal para Concurso

A Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) preconiza que a instauração e o julgamento do processo administrativo para investigação da responsabilidade de pessoa jurídica é de responsabilidade da autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública, que poderá agir de ofício ou mediante provocação, respeitando sempre o contraditório e a ampla defesa. Considerando a Lei em comento, analise as afirmativas a seguir. 

I. Poderá ser celebrado o acordo de leniência se, cumulativamente, a pessoa jurídica responsabilizada for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; cessar completamente o seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; admitir sua participação no ilícito; cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo.
II. Poderá o Ministério Público ajuizar ação com vistas à aplicação da sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica, bem como a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
III. É permitido expressamente na Lei Anticorrupção a possibilidade legal da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de investigação de responsabilidade.
IV. Mesmo sendo celebrado o acordo de leniência, a pessoa jurídica poderá ser processada judicialmente e sofrer as sanções referentes ao perdimento de bens.

Está correto o que se afirma apenas em

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e dá outras providências. Com base no acesso à informação de que trata a normativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando não fundamentada, a negativa de acesso às informações sujeitará o responsável a medidas disciplinares.
II. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, os motivos determinantes da solicitação e a especificação da informação requerida.
III. O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
IV. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são: I – ultrassecreta: cem anos; II – secreta: quinze anos; e, III – reservada: cinco anos.
Está correto o que se afirma apenas em

Os órgãos e as entidades públicas devem assegurar às pessoas o direito de acesso à informação, que deve ser proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação. A legislação estabelece diversos procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo. Sobre a regulamentação do acesso à informação, assinale a afirmativa correta.

Com base na Lei n° 6.830/1980, assinale a alternativa correta.