Questões de Legislação Federal para Concurso

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Q1875475
Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |
Q1875475 Legislação Federal
De acordo com o procedimento estabelecido na Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, a decisão do juiz de primeiro grau que apreciar o pedido liminar será 
Alternativas
Q1874969
Legislação Federal Portarias do Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal - DG/DPF ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Tecnólogo em Segurança Pública |
Q1874969 Legislação Federal

“O roubo de cargas está associado a quadrilhas altamente organizadas que migram do sequestro e do tráfico de drogas para o roubo de cargas. O número de ocorrências desse tipo de delito tem crescido nos últimos oito anos. O prejuízo sofrido pelas empresas acompanha esse crescimento (HOEFLICH, 2005)”.

A execução do serviço de escoltas no transporte de cargas só pode ser executado por empresa devidamente constituída e autorizada para tal. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta a legislação que regulamenta esse serviço. 

Alternativas
Q1873878
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: IGP-SC Prova: FEPESE - 2022 - IGP-SC - Auxiliar Médico-Legal |
Q1873878 Legislação Federal
Assinale a alternativa que indica corretamente a definição de informação de acordo com a Lei de Acesso à Informação.
Alternativas
Q1873620
Legislação Federal Decreto nº 4.136 de 2002 - Especificação das Sanções Aplicáveis às Infrações às Regras de Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e outras Substâncias Nocivas ou Perigosas em Águas sob Jurisdição Nacional ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental |
Q1873620 Legislação Federal
De acordo com as disposições da Lei do Óleo, que visa ao controle e à fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e substâncias nocivas ou perigosas em águas jurisdicionais brasileiras, julgue o item seguinte.

As águas marítimas são aquelas que são submetidas à jurisdição nacional e que não são águas interiores, nos termos definidos na legislação vigente.
Alternativas
Q1873520
Legislação Federal Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Formação e Capacitação |
Q1873520 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 13.675/2018 que, entre outras providências, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), julgue o item a seguir. 

O SUSP é estruturado por conselhos permanentes, dos quais são membros, entre outros, representantes de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social e representantes de entidades de profissionais de segurança pública, os quais têm mandatos eletivos de dois anos, permitida apenas uma recondução ou reeleição. 

Alternativas
Respostas
951: E
952: C
953: E
954: C
955: C
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