Questões de Legislação Federal para Concurso
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A qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino, é denominada primariedade.
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei estará sujeita, entre outras, a sanções de advertência, rescisão do vínculo com o poder público, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, as quais não podem ser aplicadas juntamente com multa.
As informações classificadas como ultrassecretas têm o prazo máximo de restrição de 25 anos e as classificadas como reservadas, de cinco anos.
Com base nessa situação hipotética, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/41, a desapropriação do bem municipal será