Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

O Estatuto da Igualdade Racial prevê que “o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana” compreende 

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a interdição de loja que funciona no interior de prédio com valor histórico e artístico de forma incompatível, se o bem pertence a particular e não tenha sido previamente tombado? 

Deverá o membro do Ministério Público tomar as providências cabíveis se, em pequena comarca do interior, a Municipalidade invadir competência da União para edição de normas gerais de educação, violando os artigos 22, XXIV, 24, IX e §§ 1o e 4o, 212 caput, e 167, VI, todos da Constituição Federal, fazendo computar, para efeito de cumprimento de vinculação constitucional orçamentária em educação, qual despesa relacionada a seguir, porquanto vedada pelo artigo 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/96)? 

Analise as afirmações acerca da Lei Complementar no 105/2001, que trata do Sigilo Bancário.
Não constitui violação do dever de sigilo, dispensando a prévia autorização judicial:
I. a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.
II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
IV. a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Estão corretas:

Em relação a quem deve ser recenseado, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

I. Devem ser recenseadas todas as pessoas (inclusive crianças e idosos) que moravam no domicílio na data de referência.

II. Devem ser registradas as pessoas que nasceram após a data de referência.

III. Devem ser registradas as pessoas que faleceram após a data de referência.

IV. Se uma pessoa ocupa duas ou mais residências na data de referência, ela deve ser contada tantas vezes quantas forem essas residências.

As afirmativas são, respectivamente,

Observe as definições a seguir:

I. É um trecho, geralmente retangular, de uma área urbana ou aglomerado rural, delimitado por elementos como: ruas, estradas, estradas de ferro, cursos d’água ou encostas. Contudo, pode ter forma irregular.

II. É cada um dos lados da área definida em I, contendo ou não endereços.

As definições I e II são denominadas, respectivamente, de

Aglomerações urbanas separadas das cidades e vilas em menos de 1 km ou que, superando essa distância, apresentem características urbanas (loteamento, conjuntos habitacionais e condomínios) são denominadas

Avalie se as afirmativas a seguir, relativas ao Agente Censitário Supervisor, são falsas (F) ou verdadeiras (V).

I. Sua principal função é acompanhar, avaliar e orientar os recenseadores durante a execução dos trabalhos de campo.

II. A função do supervisor não se destina a evitar erros no preenchimento dos questionários e falhas, tarefa que depende exclusivamente da qualidade do trabalho dos Recenseadores.

III. Deve se reportar ao ACM sempre que houver qualquer dúvida ou problema que comprometa a realização de suas tarefas.

IV. Para que os ACS cumpram com tranquilidade suas funções, essas foram divididas em duas grandes frentes: o treinamento e a contratação dos recenseadores e o apoio ao Recenseador e a supervisão do seu trabalho de coleta.

As afirmativas são respectivamente

Em relação ao Agente Censitária Municipal (ACM), avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

I. Desempenha a função de gerente do Posto de Coleta

II. Gerencia um grupo de supervisores (ACS), distribui tarefas, zela pelos equipamentos de coleta.

III. Acompanha o desenvolvimento dos trabalhos e deve, portanto, garantir que os seus supervisionados cumpram as normas estabelecidas pelo IBGE.

As afirmativas são respectivamente 

Em relação ao trabalho do Agente Censitário Supervisor as seguintes afirmativas estão corretas, exceto uma. Assinale-a. 

Em relação ao trabalho do Agente Censitário Supervisor (ACS), avalie as afirmativas a seguir.

I. O ACS é a pessoa que supervisionará o trabalho de uma equipe de recenseadores, orientando e corrigindo falhas, de modo a garantir a qualidade dos trabalhos.

II. A primeira atividade do ACS é o reconhecimento do setor onde realizará o seu percurso completo, atualizando suas faces e seus logradouros.

III. Posteriormente ao reconhecimento do setor, o ACS coletará os dados da Pesquisa Urbanística do Entorno dos domicílios.

Está correto o que se afirma em

Avalie se as descrições a seguir, a respeito dos recursos do DMC, estão corretas.

I. Mapa do Setor Censitário: é a representação gráfica do setor censitário. Por fins práticos, costuma retratar alguns outros elementos adicionais para facilitar o reconhecimento do setor em campo.

II. Questionário da Amostra: é o questionário com menor número de quesitos, em que serão registradas as características do domicílio e de seus moradores na data de referência. Os quesitos desse questionário serão aplicados a todos os domicílios.

III. Questionário Básico: é o questionário com maior número de quesitos, onde serão registradas as características do domicílio e de seus moradores, na data de referência e de forma mais detalhada.

IV. Lista de Endereços: é composta por endereços trabalhados no setor censitário em pesquisas anteriores. Por isso, é também chamada de “lista prévia”.

Estão corretas

Determinado membro do Ministério Público Estadual que conduzia um inquérito civil, depois de esgotadas todas as diligências cabíveis, se convenceu da inexistência de fundamento para a propositura da respectiva ação civil pública. Nessa hipótese, a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) determina que

Assinale a alternativa correta.

Considere que a Associação de Moradores do Bairro ABC está realizando a cobrança de taxas dos moradores – associados ou não – para que haja a devida manutenção dos serviços de limpeza de rua e segurança, e a taxa é cobrada de forma proporcional à área construída dos imóveis. Diversos residentes do referido bairro se reuniram e foram até a sede do Ministério Público reclamar da cobrança e solicitar que medidas cabíveis fossem tomadas para cessar a ilegalidade. Após instauração de inquérito civil, concluiu-se que a exigência é ilegal e o representante do Ministério Público ajuizou a respectiva ação civil pública. No entanto, o juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por constatar a ausência de legitimidade ativa do Ministério Público. Com base na situação hipotética e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A respeito dos interesses transindividuais, assinale a alternativa correta.