O Estatuto da Igualdade Racial prevê que “o direito à liberd...
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Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900431
Legislação Federal
O Estatuto da Igualdade Racial prevê que “o direito à liberdade de consciência e de
crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana” compreende