Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 2.141 questões
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PR
Provas:
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior
|
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |
Q1792207
Legislação Federal
Texto associado
A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi
promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em
vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto
n.º 7.724/2012. A LAI é resultado de um esforço da
Administração Pública de trazer mais transparência ao
governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de
caráter público, instituindo obrigações, prazos e
procedimentos para a divulgação de dados prevista pela
Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art.
37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.
Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações).
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Para efeitos da Lei n.º 12.527/2011, considera‐se como
informação o dado, processado ou não, que possa ser
utilizado para produção e transmissão de conhecimento,
contido em qualquer meio, suporte ou formato.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PR
Provas:
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior
|
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |
Q1792206
Legislação Federal
Texto associado
A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi
promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em
vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto
n.º 7.724/2012. A LAI é resultado de um esforço da
Administração Pública de trazer mais transparência ao
governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de
caráter público, instituindo obrigações, prazos e
procedimentos para a divulgação de dados prevista pela
Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art.
37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.
Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações).
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de consulta e fornecimento da informação
deve ser gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução
de documentos pelo órgão ou pela entidade pública
consultada, situação em que poderá ser cobrado,
exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do
custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PR
Provas:
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior
|
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |
Q1792205
Legislação Federal
Texto associado
A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi
promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em
vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto
n.º 7.724/2012. A LAI é resultado de um esforço da
Administração Pública de trazer mais transparência ao
governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de
caráter público, instituindo obrigações, prazos e
procedimentos para a divulgação de dados prevista pela
Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art.
37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.
Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações).
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Qualquer interessado pode apresentar pedido de
acesso a informações aos órgãos e às entidades da
Administração Pública Federal, sendo opcional a
identificação do requerente e a especificação da
informação requerida.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PR
Provas:
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista TI
|
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assessor Jurídico |
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Analista Contábil Júnior |
Q1791864
Legislação Federal
Texto associado
Quanto às disposições da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item.
Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenhe, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791345
Legislação Federal
A respeito do acordo de leniência, julgue os itens a seguir.
I A rejeição ao acordo de leniência importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado. II A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos praticados pelo agente. III Os efeitos do acordo de leniência podem ser estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito. IV A proposta de acordo de leniência poderá tornar-se pública antes da efetivação do respectivo acordo.
Estão certos apenas os itens
I A rejeição ao acordo de leniência importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado. II A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos praticados pelo agente. III Os efeitos do acordo de leniência podem ser estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito. IV A proposta de acordo de leniência poderá tornar-se pública antes da efetivação do respectivo acordo.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2021
Banca:
IADES
Órgão:
BRB
Prova:
IADES - 2021 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1790919
Legislação Federal
O art. 14-A da Lei nº 10.973/2004, com redação dada pela
Lei nº 13.243/2016, estabelece como se dará a participação
em projetos daqueles pesquisadores com vínculo
empregatício com instituições públicas. De acordo com o
artigo citado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |
Q1790597
Legislação Federal
O Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007,
prevê que o contrato de consórcio público será celebrado
com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
A propósito da contratação, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Agente de Endemia |
Q1790363
Legislação Federal
A Lei Federal nº
11.350 de 05/10/2006, com alteração pela Lei nº
13.708 de 04/08/2018 prevê que os Agentes de Combate às Endemias frequentem cursos de aperfeiçoamento que deverão ser organizados e financiados,
de modo tripartite pela União, Estados e Municípios:
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789497
Legislação Federal
A administração financeira e orçamentária do Brasil é
descentralizada em quatro grandes sistemas federais,
amparados em instrumentos legais bem definidos que
proporcionam um processo orçamentário e financeiro
transparente e organizado, objetivando aliar o planejamento
ao orçamento de forma responsável na gestão dos recursos
públicos. No tocante à finalidade do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal, conforme Decreto N°
3.591, de 6 de setembro 2000, é correto afirmar que
compreende as atividades relacionadas
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789465
Legislação Federal
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), assinale a alternativa que trata corretamente do
conceito de “informação pessoal”.
Q1789413
Legislação Federal
A respeito da nova Carteira de Identidade, conforme o Decreto
9.278/2018, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1788359
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições
financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma
violação desse dever
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |
Q1788130
Legislação Federal
Ainda de acordo com a Lei nº 7.347/1985, têm legitimidade
para propor a ação civil pública:
I. as Defensorias Públicas; II. o Distrito Federal e os Municípios; III. as autarquias públicas; IV. as empresas públicas; V. o Ministério da Saúde e o Ministério da Economia.
Estão corretos os itens
I. as Defensorias Públicas; II. o Distrito Federal e os Municípios; III. as autarquias públicas; IV. as empresas públicas; V. o Ministério da Saúde e o Ministério da Economia.
Estão corretos os itens
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |
Q1787305
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a administração pública (Lei nº 12.846/2013):
I. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
II. Na hipótese de fusão ou cisão societária, isenta-se a responsabilidade das pessoas jurídicas envolvidas, redirecionando-a para os respectivos sócios. III. A responsabilidade da pessoa jurídica está condicionada à responsabilização individual das pessoas naturais.
É correto o que se afirma
I. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
II. Na hipótese de fusão ou cisão societária, isenta-se a responsabilidade das pessoas jurídicas envolvidas, redirecionando-a para os respectivos sócios. III. A responsabilidade da pessoa jurídica está condicionada à responsabilização individual das pessoas naturais.
É correto o que se afirma
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q1786660
Legislação Federal
Com base na Lei n.° 6.839/1980, que dispõe sobre o registro
de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de
profissões, e na Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF - RR
Prova:
Quadrix - 2021 - CRF - RR - Assistente Administrativo |
Q1786348
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 10.098/2000 e na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o pedido conter a identificação e a informação requerida.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO-4ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1786088
Legislação Federal
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e
pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.° , no inciso II
do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição
Federal. Quanto à Lei de Acesso à Informação (LAI) e ao
Decreto n.º 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item.
O agente público ou militar poderá recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei e acessar indevidamente informação sigilosa ou informação pessoal, desde que fundamente as razões em até dez dias depois do ato.
O agente público ou militar poderá recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei e acessar indevidamente informação sigilosa ou informação pessoal, desde que fundamente as razões em até dez dias depois do ato.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO-4ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1786087
Legislação Federal
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e
pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.° , no inciso II
do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição
Federal. Quanto à Lei de Acesso à Informação (LAI) e ao
Decreto n.º 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item.
Os ministros de Estado e o vice-presidente da República têm competência para classificar em ultrassecreto o sigilo das informações no âmbito da Administração Pública Federal.
Os ministros de Estado e o vice-presidente da República têm competência para classificar em ultrassecreto o sigilo das informações no âmbito da Administração Pública Federal.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO-4ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1786085
Legislação Federal
A Lei n.° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e
pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º , no inciso II
do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição
Federal. Quanto à Lei de Acesso à Informação (LAI) e ao
Decreto n.º 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item.
Entende-se por informação sigilosa a submetida, temporariamente, à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Entende-se por informação sigilosa a submetida, temporariamente, à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO-4ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1786084
Legislação Federal
A Lei n.° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e
pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.° , no inciso II
do § 3.º do art. 37 e no § 2. ° Decreto n.° 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item.
Qualquer interessado, desde que por meio de advogado, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas, devendo o pedido conter a identificação do requerente, uma procuração de plenos poderes e a especificação da informação requerida.
Qualquer interessado, desde que por meio de advogado, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas, devendo o pedido conter a identificação do requerente, uma procuração de plenos poderes e a especificação da informação requerida.
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