Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 2.141 questões
Ano: 2018
Banca:
SETA
Órgão:
Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
Prova:
SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |
Q1773623
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso a Informação, conforme disposto no artigo 24, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção. No casos das informações ultrassecretas o prazo máximo é de:
Ano: 2018
Banca:
SETA
Órgão:
Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
Prova:
SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |
Q1773622
Legislação Federal
COMPLETE: A Lei Federal nº 12.527/2011, que trata do Acesso a
Informação dispõe em seu artigo 8º, parágrafo 2º, que os órgãos e entidades
públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que
dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial
de computadores (internet), as ações da administração, para que o cidadão
tenha acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão. Entretanto, o parágrafo 4º afirma que os
Municípios com população de até ____________ habitantes ficam dispensados
da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º, mantida a
obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à
execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-
B da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ano: 2018
Banca:
SETA
Órgão:
Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
Prova:
SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |
Q1773474
Legislação Federal
COMPLETE
Conforme disposto no artigo 31 da Lei de Acesso a Informação, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e _____________________________, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Ano: 2018
Banca:
SETA
Órgão:
Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
Prova:
SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |
Q1773473
Legislação Federal
Conforme disposto no artigo 27 da Lei de Acesso a Informação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é de competênciadas seguintes autoridades, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771716
Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. De acordo com a citada Lei Anticorrupção, o acordo de leniência:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-DF
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS-DF - Assistente Social - Agente Fiscal |
Q1770343
Legislação Federal
O Decreto n.o
7.724/2012 afirma que a informação em poder
dos órgãos e das entidades – observado o seu teor e em razão
de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado – poderá ser classificada nos graus ultrassecreto,
secreto ou reservado. As informações que puderem colocar
em risco a segurança do presidente da República, do
vice-presidente e de seus cônjuges e filhos serão classificadas
no grau
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-DF
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS-DF - Assistente Social - Agente Fiscal |
Q1770342
Legislação Federal
O Decreto n.o
7.724/2012 afirma que os órgãos e as entidades
do Poder Executivo Federal assegurarão às pessoas naturais
e jurídicas o direito de acesso à informação, que será
proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de
forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão. Em consonância com esse Decreto, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2020
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Sapé - PB
Prova:
CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |
Q1769192
Legislação Federal
No que diz respeito ao Imposto sobre serviços e qualquer natureza – ISS, tal qual previsto na Lei Complementar n° 116, de 31 de julho
de 2003, é CORRETO afirmar:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações) |
Q1768843
Legislação Federal
Será instaurada a competente Tomada de
Contas Especial, visando a apuração dos fatos,
identificação dos responsáveis e quantificação do
dano, pelos órgãos encarregados da contabilidade
analítica do concedente, por solicitação do respectivo
ordenador de despesas ou por determinação do
Controle Interno ou TCU. Isso NÃO ocorre na
seguinte situação:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações) |
Q1768842
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei Complementar nº
123/2006, consideram-se microempresas ou
empresas de pequeno porte, a sociedade
empresária, a sociedade simples, a empresa
individual de responsabilidade limitada e o
empresário a que se refere, devidamente registrados
no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde
que:
Q1768156
Legislação Federal
Texto associado
O acesso à informação é um direito fundamental previsto no
ordenamento jurídico brasileiro, no art. 5.° , inciso XXXIII, no
inciso II do § 3.° do art. 37 e no § 2.° do art. 216 da
Constituição Federal de 1988. Todos os cidadãos têm direito
a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado, e ao acesso a registros
administrativos e a informações sobre atos de governo. Com
o advento da Lei n.° 12.527/2011, o direito constitucional de
acesso dos cidadãos às informações públicas foi estipulado
para a aplicação aos três Poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, sendo o tema objeto de
regulamentação pelo Decreto n.° 7.724/2012. Essa norma é
um marco que consolida a garantia e a segurança jurídica que
cada cidadão terá em exercer tal direito. O objetivo da Lei é
viabilizar meios de esclarecimento, de obtenção de
informações e de acesso a dados, tudo de forma clara,
transparente e, sem dúvidas, com pontos essenciais que
podem ser elementos de prova por meio dos dados que virão
no documento, seja certidão, ofício, ação judicial ou processo
administrativo que estiver em trâmite com a finalidade de
solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na
atuação perante os órgãos públicos, mas, também, perante o
Poder Judiciário. É dever dos órgãos e das entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou geral
por eles produzidas ou custodiadas. Quanto à publicação
dessas informações, conforme indica o artigo 8.° da
Lei n.° 12.527/2011, há itens mínimos. A respeito deles,
julgue os itens seguintes.
I O registro das competências e da estrutura
organizacional, dos endereços e dos telefones das
respectivas unidades e dos horários de atendimento ao
público é um desses itens.
II O registro de quaisquer repasses ou transferências de
recursos financeiros é um desses itens.
III O registro das receitas é um desses itens.
IV As informações concernentes a procedimentos
licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados,
e a todos os contratos celebrados são exemplos de itens
mínimos.
V Os dados gerais para o acompanhamento de programas,
ações, projetos e obras de órgãos e entidades são
exemplos de itens mínimos.
VI As respostas às perguntas mais frequentes da sociedade
são exemplos de itens mínimos.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Q1767791
Legislação Federal
Considere a hipótese descrita abaixo e assinale a alternativa correta:
As provas específicas à obtenção do registro
como Advogado nos quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil compõem uma prova
objetiva e uma prova subjetiva. Algumas das
provas são formuladas pela Fundação Getúlio
Vargas. Na hipótese de a correção da prova
subjetiva, de natureza discursiva – provas prático-profissionais – atingir as provas de uma Subseção
da OAB e tornar aprovados alguns candidatos e
eliminar outros, decorrente de erro da análise do
espelho de gabarito, o Ministério Público:
Ano: 2021
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Provas:
COMPERVE - 2021 - UFRN - Técnico em Contabilidade
|
COMPERVE - 2021 - UFRN - Técnico-Administrativo em Educação |
Q1767480
Legislação Federal
A Lei de Acesso a Informações (Lei nº 12.527), sancionada em 18 de novembro de 2011
regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
Essa lei estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente
de solicitações, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja
confidencialidade esteja prevista no texto legal. Em seu Art. 8º, define que “É dever dos
órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”. Sendo assim, considere
os registros relacionados abaixo.
I Registro das competências e da estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e gestores, com horários de atendimento ao público. II Registros de quaisquer repasses ou de transferências de recursos financeiros. III Registros das despesas extraorçamentárias. IV Registro das informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
Na divulgação das informações a que se refere o caput do Art. 8º, deverão constar, entre outras informações, as presentes nos itens
I Registro das competências e da estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e gestores, com horários de atendimento ao público. II Registros de quaisquer repasses ou de transferências de recursos financeiros. III Registros das despesas extraorçamentárias. IV Registro das informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
Na divulgação das informações a que se refere o caput do Art. 8º, deverão constar, entre outras informações, as presentes nos itens
Ano: 2020
Banca:
UEPB
Órgão:
Câmara de Cabedelo - PB
Prova:
UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo |
Q1766323
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I- Recusar-se a fornecer informação requerida conforme a lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. II- Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado, se estes forem de acesso público. III- Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- Recusar-se a fornecer informação requerida conforme a lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. II- Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado, se estes forem de acesso público. III- Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766107
Legislação Federal
Em relação à avaliação do Plano Nacional e Segurança Pública e Defesa Social, a Lei 13.675/2018 estabelece que seja elaborado
relatório com o histórico e a caracterização do trabalho, as recomendações e os prazos para que sejam cumpridas as metas, além de
outros elementos a serem definidos em regulamento. Nessa perspectiva, o artigo 27 da mesma Lei, trata sobre os resultados da
avaliação das políticas que serão utilizados para:
I- A formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional. II- Planejar as metas e eleger as prioridades para execução de financiamento. III- O fomento da integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.
Está CORRETO o que se afirma apenas em
I- A formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional. II- Planejar as metas e eleger as prioridades para execução de financiamento. III- O fomento da integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.
Está CORRETO o que se afirma apenas em
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766097
Legislação Federal
O Estatuto Geral das Guardas Municipais assegura, além da denominação guarda municipal, a utilização de outras denominações
consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana. Em relação às
competências da guarda civil metropolitana, analise as seguintes ações:
I- Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal. II- Atuar, preventiva e permanentemente, no território da região metropolitana, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais das cidades adjacentes à cidade sede da região. III- Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal. II- Atuar, preventiva e permanentemente, no território da região metropolitana, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais das cidades adjacentes à cidade sede da região. III- Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766094
Legislação Federal
Com atribuições e competências bem específicas, cada órgão de segurança pública tem um papel fundamental no exercício de suas
funções na garantia da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. De acordo com a Lei
13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, podemos afirmar que compete à Guarda Municipal:
I- Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município. II- Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais. III- Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens da população, serviços e instalações municipais.
É CORRETO o que se afirma em:
I- Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município. II- Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais. III- Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens da população, serviços e instalações municipais.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764848
Legislação Federal
Texto associado
O representante comercial sempre foi o grande
elemento de intermediação dos negócios e um verdadeiro
desbravador, sendo responsável pelo entrelaçamento de
vontades, descobrindo caminhos para as partes e
contribuindo significativamente para o desenvolvimento
econômico do País. Sua importância tornou-se de tão grande
singularidade e de especial influência que sua presença na
sociedade impunha o devido reconhecimento. Assim sendo,
legislou-se sobre essa atividade, advindo, então, a
Lei n.º 4.886/1965, responsável pela regulamentação de tão
respeitada profissão.
Conselho Federal dos Representantes Comerciais.
Internet: <https://www.confere.org.br> (com adaptações).
A respeito das atividades dos representantes comerciais autônomos, julgue o item, considerando a Lei n.º 4.886/1965.
O representante poderá rescindir, por motivo justo, o contrato de representação comercial caso ocorra, por parte do representado, a quebra indireta da exclusividade prevista no contrato.
O representante poderá rescindir, por motivo justo, o contrato de representação comercial caso ocorra, por parte do representado, a quebra indireta da exclusividade prevista no contrato.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764842
Legislação Federal
Texto associado
Carlos, cidadão brasileiro que afirma que, segundo a
Constituição Federal de 1988, todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado, deseja ter acesso à informação presente no órgão
público federal X.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item conforme a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Para que Carlos tenha acesso as informações solicitadas ao órgão X, mesmo que sejam informações públicas, deverá apresentar os motivos determinantes de sua solicitação.
Para que Carlos tenha acesso as informações solicitadas ao órgão X, mesmo que sejam informações públicas, deverá apresentar os motivos determinantes de sua solicitação.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-TO
Prova:
Quadrix - 2021 - CORE-TO - Assistente Administrativo |
Q1764841
Legislação Federal
Texto associado
Carlos, cidadão brasileiro que afirma que, segundo a
Constituição Federal de 1988, todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado, deseja ter acesso à informação presente no órgão
público federal X.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item conforme a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Caso Carlos tenha seu pedido de acesso à informação negado pelo órgão X, ele poderá apresentar recurso contra essa decisão.
Caso Carlos tenha seu pedido de acesso à informação negado pelo órgão X, ele poderá apresentar recurso contra essa decisão.
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