Questões de Legislação Federal para Concurso

De acordo com a Lei nº 14.129/2021, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos aos seus respectivos significados.
Coluna 1 1. Autosserviço. 2. Dados Abertos. 3. Transparência Ativa. 4. Formato aberto.
Coluna 2 ( ) Modo de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização.
( ) Dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica.
( ) Disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações.
( ) Acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio digital, sem necessidade de mediação humana.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 14.129/2021 foi elaborada com o propósito de estabelecer os princípios, as regras e os instrumentos para o Governo Digital. Tendo por base essa lei, são princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência Pública:
I. A desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis, inclusive, por dispositivos móveis.
II. A possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio presencial, sem necessidade de solicitação prévia de agendamento para ser atendido.
III. A transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços.
IV. O incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública.
V. O uso de linguagem técnica e cordial a qualquer cidadão.

Quais estão corretos? 

De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.037/2011, os responsáveis pela elaboração e pela apreciação da proposta orçamentária do CREA são, respectivamente:

A análise preliminar de denúncia recebida, conforme consta na Resolução CONFEA nº 1.004/2003, é realizada: 

É sabido que a Lei n. 6830/80, a Lei de Execuções Fiscais, com o auxílio subsidiário do Código de Processo Civil, permite à Fazenda Pública e suas autarquias a cobrança de Dívidas Ativas. Diante de tais fatos, assinale a opção correta no que tange à Dívida Ativa e seus requisitos.