Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Não é obrigatório que o órgão público autorize ou conceda o acesso imediato à informação disponível, mesmo que esta não possua restrições de acesso previstas em lei.

Partido político que obtenha doação proveniente de desvio de dinheiro público poderá sofrer as sanções da referida lei pela conduta lesiva à administração pública, como sujeito ativo, por constituir pessoa jurídica de direito privado.

Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Uma sociedade empresária participou de processo licitatório de determinado órgão e fraudou, mediante ajuste, o seu caráter competitivo. Assertiva: Nessa situação, haverá responsabilização da mencionada sociedade e de seus administradores, individualmente.

Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.

Se uma sociedade de economia mista detiver, em seus arquivos, documento com dados de uma pessoa, referentes a sua intimidade e a sua vida privada, o acesso a esses dados será restrito, no prazo previsto em lei, se houver correspondente classificação de sigilo.

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.

O direito de acesso a informação estende-se à informação custodiada a pessoa física ou entidade privada em razão de seu vínculo com órgão público, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

Julgue o item que se segue, relativo a contrato de tecnologia da informação firmados pelo poder público.

É responsabilidade do integrante administrativo representar a empresa contratada junto ao órgão contratante, cabendo ao gestor do contrato acompanhar a sua execução bem como diligenciar e responder às questões técnicas e administrativas referentes ao andamento contratual.

Julgue o item que se segue, relativo a contrato de tecnologia da informação firmados pelo poder público.

Cabem ao gestor do contrato a confecção e a assinatura do termo de recebimento provisório (TRP), enquanto ao fiscal do contrato compete a avaliação da qualidade dos serviços realizados descritos nesse termo.

Considerando as situações hipotéticas apresentadas anteriormente e a Instrução Normativa n.º 1/2019, julgue o item subsecutivo.

Na situação II, a área requisitante da solução deveria ter indicado a fonte dos recursos para a contratação, bem como ter explicitado a motivação da contratação e os resultados a serem alcançados com tal contratação.

Considerando as situações hipotéticas apresentadas anteriormente e a Instrução Normativa n.º 1/2019, julgue o item subsecutivo.

Na situação I, o setor requisitante agiu em desacordo com a citada instrução normativa, porque o documento deveria ter sido enviado no máximo até quinze dias antes de 1.º de abril do ano de elaboração do PAC.

Julgue o próximo item, relativo à gestão de contratação de soluções de tecnologia da informação (TI).

Embora o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação seja um documento importante no âmbito de gestão, não há vínculo entre ele e as contratações de TI, porque tais contratações são de cunho estratégico no nível de governança.

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Se a administração pública realizar chamamento público para celebrar parceria com organização da sociedade civil, em regime de mútua colaboração, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei n.º 13.019/2014, será vedada a participação de qualquer organização estrangeira, devendo a parceria ser destinada apenas a organizações nacionais.

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Se um usuário de determinado serviço público quiser realizar manifestação perante a administração pública acerca da prestação do serviço, essa manifestação deverá ser dirigida à ouvidoria do órgão ou da entidade responsável — ou diretamente ao órgão, se não houver ouvidoria — e deverá conter a identificação do requerente, sendo vedada quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da manifestação; caso a manifestação seja dirigida à ouvidoria, esta poderá propor aperfeiçoamento do serviço público.

Julgue o próximo item, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 12.527/2011.

É garantido a determinados órgãos o direito de negar a um cidadão acesso a informação classificada como secreta e que tenha sido produzida há 20 anos, pois a classificação em questão é motivo suficiente para a restrição do acesso.

Julgue o próximo item, conforme as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 12.527/2011.

Qualquer interessado poderá apresentar, aos órgãos específicos, pedido de acesso a informações de interesse público, desde que cumpra as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 10.520/2002 e a Instrução Normativa ME/SLTI n.º 1/2019.

O item III está em desacordo com a legislação, pois é vedada a contratação para gestão de processos de TIC.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 10.520/2002 e a Instrução Normativa ME/SLTI n.º 1/2019.

A exigência descrita no item II tem amparo legal, pois é permitido exigir garantia de proposta em compras vultuosas, desde que o valor da garantia seja limitado a 20% do total previsto da contratação.

A Resolução Normativa n.º 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, de forma atualizada e consolidada. Considerando esse regramento, julgue o item seguinte.

Unidade rural com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV pertence ao grupo A.