Questões de Legislação Federal - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN para Concurso
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De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, são algumas infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:
O Código de Ética dos Jornalistas fixa normas a que deverão subordinar-se os jornalistas profissionais em suas atuações, em suas relações com a comunidade, com as fontes de informação e entre seus colegas de profissão.
Quanto ao descumprimento desse Código, apurações, sanções e penalidades, é correto afirmar:
Dadas as afirmativas quanto ao Código de Ética do Jornalista,
I. A produção e a divulgação da informação devem pautar-se pela veracidade dos fatos e ter por finalidade os interesses público e privado.
II. A liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do jornalismo implica compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão.
III. A obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação, a aplicação de censura e a indução à autocensura são delitos contra a sociedade, devendo ser denunciadas à comissão de ética competente, garantido o sigilo do denunciante.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Para a realização de eventos no âmbito da instituições federais, o conhecimento das normas do cerimonial é imprescindível. Assim, em relação às Normas de Cerimonial Público e à Ordem Geral de Precedência, previstas no Decreto nº 70.274, 9 de março de 1972, é INCORRETO afirmar que:
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