Questões de Legislação Federal - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN para Concurso
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Considera-se uma infração político-administrativa do prefeito municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, quando ele
De acordo com a Lei nº 5.700/71, em relação à Bandeira Nacional, analisar os itens abaixo:
I - Durante a noite a Bandeira Nacional deve estar devidamente iluminada.
II - Quando várias bandeiras são hasteadas ou arriadas simultaneamente, a Bandeira Nacional é a última a atingir o tope e a primeira a dele descer.
Em conformidade com o Decreto nº 70.274/72, no que dispõe sobre a representação, assinalar a alternativa INCORRETA:
São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I. Impedir o funcionamento regular da Câmara;
Il. Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
III. Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V. Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
VI. Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,
VII. Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII. Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
IX. Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X. Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Assinale a alternativa correta:
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