Questões de Concurso Sobre sistema brasileiro de inteligência e agência brasileira de inteligência - abin em legislação federal

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Q773557 Legislação Federal

Segundo o Decreto no 7.845/2012, em seu Art. 21, para o tratamento de documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo ou prevista na legislação como sigilosa, o órgão ou entidade poderá adotar os seguintes procedimentos adicionais de controle:


I. Identificação dos destinatários em protocolos e recibos específicos.

II. Lavratura de termo de custódia e registro em protocolo específico.

III. Designação de gestor de segurança e credenciamento, e de seu substituto.

IV. Realização de inspeção e investigação para credenciamento de segurança. 

Está correto APENAS o que consta em
Alternativas
Q772209 Legislação Federal

Sobre o serviço de inteligência no Brasil, de acordo com a legislação vigente, a ABIN − Agência Brasileira de Inteligência, que trabalha em um universo específico, atua de acordo com as seguintes características:

I. Planeja e executa a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade.

II. É uma autarquia similar às agências reguladoras que assessora o Ministro da Justiça nas questões de interesse do Estado e da sociedade.

III. Promove o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência, e realiza estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência.

IV. Avalia ameaças, internas e externas, à ordem constitucional, além de possuir atribuições de polícia: deter, prender, interrogar.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Q560170 Legislação Federal
Quanto à Agência Brasileira de Inteligência − ABIN, é correto asseverar:
Alternativas
Q472815 Legislação Federal
Julgue o item subsequente , relativo a informação e contrainformação no campo da segurança e defesa.

No Brasil, compete à ABIN coordenar a implantação e o funcionamento do Sistema de Segurança e Credenciamento e a designação de pessoas e empresas para o trato de assuntos, documentos e tecnologias sigilosos.
Alternativas
Q472788 Legislação Federal
Considerando as atividades de inteligência em regimes democráticos, julgue o item subsecutivo.

A contrainteligência atua por meio da segurança orgânica, da segurança de assuntos internos e da segurança ativa.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Suporte a Rede de Dados | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Ciências Contábeis | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Psicologia | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Comunicação Social – Publicidade e Propaganda | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Comunicação Social – Jornalismo | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Planejamento Estratégico | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Educação Física | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Arquitetura | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Criptoanálise – Estatística | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Engenharia Civil | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Engenharia Elétrica | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Pedagogia | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social |
Q79173 Legislação Federal
De acordo com o que dispõe o Decreto n.º 4.376/2002 sobre a organização e funcionamento do SISBIN, julgue o  próximo  item.
As unidades da Federação podem compor o SISBIN, mediante ajustes específicos e convênios e aprovação necessária do conselho consultivo instituído pelo referido decreto.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Suporte a Rede de Dados | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Ciências Contábeis | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Psicologia | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Comunicação Social – Publicidade e Propaganda | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Comunicação Social – Jornalismo | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Planejamento Estratégico | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Educação Física | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Arquitetura | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Criptoanálise – Estatística | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Engenharia Civil | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Engenharia Elétrica | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Pedagogia | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social |
Q79171 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, julgue o  seguinte  item .
O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pela Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, criada junto com a ABIN. Integram-na os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e o presidente do Tribunal de Contas da União.
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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Suporte a Rede de Dados | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Ciências Contábeis | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Psicologia | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Comunicação Social – Publicidade e Propaganda | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Comunicação Social – Jornalismo | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Planejamento Estratégico | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Educação Física | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Arquitetura | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Criptoanálise – Estatística | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Engenharia Civil | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Engenharia Elétrica | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Pedagogia | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social |
Q79170 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, julgue o  seguinte  item .
Os atos administrativos, no âmbito da ABIN, que viabilizem aquisições de bens e serviços cuja publicidade possa comprometer o êxito das atividades sigilosas da agência devem ser publicados em extrato, cabendo ao gestor utilizar, nesses casos, recursos orçamentários sigilosos.
Alternativas
Q78916 Legislação Federal
Com relação ao Decreto n.º 4.376/2002, que dispõe sobre a
organização e o funcionamento do SISBIN, julgue os seguintes
itens.

O SISBIN, instituído para integrar as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do país, fornece subsídios ao presidente da República nos assuntos de interesse nacional, cabendo à ABIN, órgão central do sistema, estabelecer as necessidades de conhecimentos específicos a serem produzidos pelos órgãos que o compõem e consolidá-los no Plano Nacional de Inteligência.
Alternativas
Q78915 Legislação Federal
Com relação ao Decreto n.º 4.376/2002, que dispõe sobre a
organização e o funcionamento do SISBIN, julgue os seguintes
itens.

Entre as atribuições da ABIN, incluem-se o desenvolvimento de recursos humanos e tecnológicos e da doutrina de inteligência, bem como a realização de estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento das atividades de inteligência, em coordenação com os demais órgãos do SISBIN.
Alternativas
Q78912 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro
de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de
Inteligência (ABIN), julgue os itens seguintes.

A ABIN, mesmo sendo o órgão central do SISBIN, somente pode comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou de um delegado seu.
Alternativas
Q78911 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro
de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de
Inteligência (ABIN), julgue os itens seguintes.

Os órgãos e entidades da administração pública federal que produzirem, direta ou indiretamente, conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, são membros natos do SISBIN.
Alternativas
Q78910 Legislação Federal
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro
de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de
Inteligência (ABIN), julgue os itens seguintes.

Com base na Lei n° 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue o  item  seguinte.


Nas atividades de inteligência, o uso de técnicas e meios sigilosos com potencial suficiente para ferir direitos e garantias individuais só pode ocorrer mediante o conhecimento e a autorização prévia do presidente do Conselho Consultivo do SISBIN e exclusivamente nos casos que envolvam a segurança do Estado.


Alternativas
Q41960 Legislação Federal
Julgue os seguintes itens, relativos à legislação de interesse
da atividade de inteligência.
Consideram-se conhecimentos sensíveis, cujo planejamento e execução compete à ABIN, aqueles relacionados a dados ilícitos e sigilosos, para fins de assessoramento ao presidente da República.
Alternativas
Q41959 Legislação Federal
Julgue os seguintes itens, relativos à legislação de interesse
da atividade de inteligência.
À ABIN compete planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o presidente da República e, em face da natureza sigilosa das ações, a ABIN pode decretar a interceptação das comunicações telefônicas de suspeitos.
Alternativas
Q41958 Legislação Federal
Julgue os seguintes itens, relativos à legislação de interesse
da atividade de inteligência.
As unidades da Federação podem compor o SBI, mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência.
Alternativas
Q41957 Legislação Federal
Julgue os seguintes itens, relativos à legislação de interesse
da atividade de inteligência.
O SBI, em suas ações, deve cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da CF e das leis ordinárias, mas não os derivados de tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais, tendo em vista que o SBI tem como fundamento a preservação da soberania nacional.
Alternativas
Q41747 Legislação Federal
Julgue os itens de 66 a 72, relativos à legislação de interesse da
atividade de inteligência.
O Sistema Brasileiro de Inteligência funciona mediante articulação coordenada dos órgãos que o constituem, os quais não são dotados de autonomia funcional.
Alternativas
Q41746 Legislação Federal
Julgue os itens de 66 a 72, relativos à legislação de interesse da
atividade de inteligência.
Considera-se inteligência a atividade de obtenção e análise de dados e informações e de produção e difusão de conhecimentos, dentro e fora do território nacional, relativos a fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.
Alternativas
Respostas
101: E
102: C
103: E
104: E
105: C
106: E
107: E
108: E
109: E
110: C
111: C
112: C
113: E
114: E
115: E
116: E
117: C
118: E
119: E
120: C