Questões de Concurso Sobre sistema brasileiro de inteligência e agência brasileira de inteligência - abin em legislação federal

o produto de juros de depósitos bancários, de multas, excluídos os emolumentos e taxas destinadas à Entidade.

os auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas e privadas, vedadas as doações de instituições estrangeiras.

as dotações orçamentárias ou créditos adicionais que lhe sejam atribuídos.

a sua renda patrimonial, excetuada a renda proveniente de serviços prestados.

o desconto obrigatório realizado na remuneração de seus servidores, a ser repassado para o INSS.

é formada pelo Conselho de Administração, pelo Conselho de Gestão e pelas Unidades Administrativas.

o Superintendente será nomeado pelo Ministro da Fazenda, dentre os integrantes do quadro da Administração Pública Direta.

o Superintendente da Zona Franca terá mandato de seis anos, prorrogáveis por igual período, podendo ser exonerado ad nutum.

Administração das instalações e serviços da Zona Franca será exercida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), cuja natureza jurídica é a de Autarquia.

é atribuição da SUFRAMA a elaboração do Regimento Interno da Entidade, a ser aprovado pelo Poder Executivo.

é isenta do Imposto de Importação qualquer entrada de mercadoria estrangeira destinada ao consumo interno e externo.

estão incluídos na Política de Isenção Fiscal os produtos de perfumaria fabricados com matérias-primas estrangeiras.

a lista de mercadorias não favorecidas pela isenção fiscal jamais pode ser alterada, a fim de coibir práticas ilegais ou antieconômicas.

a exportação de mercadorias da Zona Franca para o estrangeiro, independentemente da origem, está isenta do imposto de exportação (IE).

somente as mercadorias produzidas no Estado do Amazonas são isentas do imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e imposto sobre operações financeiras (IOF).

proteger o território nacional contra a invasão estrangeira, preservando, desse modo, a soberania do Estado Brasileiro.

criar um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permita o desenvolvimento da Amazônia.

proteger a Floresta Amazônica, através da criação de áreas de proteção ambiental.

demarcar a área mínima estadual de cultivo produtivo, da atividade agropecuária e da exploração mineral.

fomentar a atividade artesanal local, por meio de concessão de incentivos aos empresários do setor.

as armas e munições.

as bebidas alcoólicas e o fumo, se destinados ao consumo interno na Zona Franca.

os produtos de perfumaria destinados ao consumo interno na Zona Franca.

os automóveis de passageiros, quando destinados ao consumo interno na Zona Franca.

os preparados e preparações cosméticas, quando produzidos com a utilização de matérias-primas provenientes do exterior.

está demarcada à margem direita do rio Amazonas.

não poderá haver alteração nos limites da área originalmente estabelecida.

considera-se incluída na Zona Franca somente a região central da cidade de Manaus.

está demarcada à margem esquerda do rio Negro.

está demarcada em área não contígua, situada à margem esquerda do rio Amazonas.