Questões de Legislação Federal - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN para Concurso

O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído.

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a cinco sessões ordinárias consecutivas, ou a três sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito para a apreciação de matéria urgente.

Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral, deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei e incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.

A extinção do mandato do prefeito depende de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.

O tombamento de coisa pertencente à pessoa física ou jurídica de direito privado não pode ser realizado compulsoriamente.

Na vizinhança onde estiver localizada a coisa tombada, não é possível fazer construção sem prévia autorização do órgão competente, inclusive fixar cartazes, podendo ser determinada a destruição da obra.

A coisa tombada pode ser deslocada do país, mesmo que a longo prazo, não havendo obrigatoriedade na transferência de domínio.

Os bens existentes no país que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional são aqueles considerados depois de inscritos no livro de tombo, não havendo proteção nesses termos sem o devido registro de tombamento definitivo.

estão incluídas no patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira, importadas por empresas estrangeiras para adorno dos respectivos estabelecimentos.

no Livro do Tombo das Belas Artes serão inscritas as obras de interesse histórico e de arte histórica.

o tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado somente se fará compulsoriamente.

as coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios poderão ser alienadas, desde que precedida de autorização do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

a União, Estados e Municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado.

Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam

Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores

Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário

Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária