Questões de Concurso Sobre sistema brasileiro de inteligência e agência brasileira de inteligência - abin em legislação federal

as dotações orçamentárias e os créditos adicionais destinados à SUFRAMA são obrigatoriamente submetidos ao prévio registro no Tribunal de Contas da União.

os contratos, acordos ou convênios firmados dependem de registro prévio no Tribunal de Contas do Estado.

as operações em moeda estrangeira realizadas pela SUFRAMA dependem de autorização do Chefe do Poder Executivo.

a SUFRAMA, mediante proposta do Presidente da República, pode contrair empréstimos no País ou no exterior.

é vedada a cobrança de taxas pela SUFRAMA pela utilização de suas instalações e emolumentos por serviços prestados a particular.

o produto de juros de depósitos bancários, de multas, excluídos os emolumentos e taxas destinadas à Entidade.

os auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas e privadas, vedadas as doações de instituições estrangeiras.

as dotações orçamentárias ou créditos adicionais que lhe sejam atribuídos.

a sua renda patrimonial, excetuada a renda proveniente de serviços prestados.

o desconto obrigatório realizado na remuneração de seus servidores, a ser repassado para o INSS.

é formada pelo Conselho de Administração, pelo Conselho de Gestão e pelas Unidades Administrativas.

o Superintendente será nomeado pelo Ministro da Fazenda, dentre os integrantes do quadro da Administração Pública Direta.

o Superintendente da Zona Franca terá mandato de seis anos, prorrogáveis por igual período, podendo ser exonerado ad nutum.

Administração das instalações e serviços da Zona Franca será exercida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), cuja natureza jurídica é a de Autarquia.

é atribuição da SUFRAMA a elaboração do Regimento Interno da Entidade, a ser aprovado pelo Poder Executivo.

é isenta do Imposto de Importação qualquer entrada de mercadoria estrangeira destinada ao consumo interno e externo.

estão incluídos na Política de Isenção Fiscal os produtos de perfumaria fabricados com matérias-primas estrangeiras.

a lista de mercadorias não favorecidas pela isenção fiscal jamais pode ser alterada, a fim de coibir práticas ilegais ou antieconômicas.

a exportação de mercadorias da Zona Franca para o estrangeiro, independentemente da origem, está isenta do imposto de exportação (IE).

somente as mercadorias produzidas no Estado do Amazonas são isentas do imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e imposto sobre operações financeiras (IOF).

proteger o território nacional contra a invasão estrangeira, preservando, desse modo, a soberania do Estado Brasileiro.

criar um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permita o desenvolvimento da Amazônia.

proteger a Floresta Amazônica, através da criação de áreas de proteção ambiental.

demarcar a área mínima estadual de cultivo produtivo, da atividade agropecuária e da exploração mineral.

fomentar a atividade artesanal local, por meio de concessão de incentivos aos empresários do setor.

as armas e munições.

as bebidas alcoólicas e o fumo, se destinados ao consumo interno na Zona Franca.

os produtos de perfumaria destinados ao consumo interno na Zona Franca.

os automóveis de passageiros, quando destinados ao consumo interno na Zona Franca.

os preparados e preparações cosméticas, quando produzidos com a utilização de matérias-primas provenientes do exterior.

está demarcada à margem direita do rio Amazonas.

não poderá haver alteração nos limites da área originalmente estabelecida.

considera-se incluída na Zona Franca somente a região central da cidade de Manaus.

está demarcada à margem esquerda do rio Negro.

está demarcada em área não contígua, situada à margem esquerda do rio Amazonas.

O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial.

Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real.

Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício anterior; os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; os prejuízos de exercícios anteriores e futuros.

Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.

utilizar-se indevidamente de bens, rendas ou serviços públicos e apropriar-se de bens ou rendas públicas.

aplicar rendas ou verbas públicas e deixar de prestar contas semestrais da administração financeira do município à Câmara de Vereadores.

conceder empréstimos, auxílios ou subvenções e adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços.

nomear, admitir ou designar servidor e fornecer certidões de atos ou contratos municipais a terceiros.

contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o município por títulos de crédito e empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza.

a implantação de um pólo industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas necessárias ao seu desenvolvimento.

a implantação de um pólo industrial, comercial e prestador de serviços, visando promover a ocupação do seu território.

a alavancagem da econômica regional com incentivos fiscais para exportações de bens e serviços.

o armazenamento, guarda, conservação e retirada de produtos de origem estrangeira para consumo interno.

1 - Anfitrião; 2 - Segunda maior autoridade; 3 - Terceira autoridade; 4 - Presidente do ato; 5 - Quarta autoridade.

1 - Presidente do ato; 2 - Segunda autoridade da mesa; 3 - Terceira autoridade; 4 - Convidado de honra; 5 - Quarta autoridade.

1 - Presidente do ato, sendo a maior autoridade da mesa; 2 - Convidado (a) de honra; 3 - Segunda autoridade da mesa; 4 - Terceira autoridade na precedência; 5 - Quarta autoridade.

1 - Convidado de honra; 2 - Presidente do ato; 3 - Segunda autoridade da mesa; 4 - Terceira autoridade na precedência; 5 - Quarta autoridade.

1 - Presidente do ato; 2 - Anfitrião; 3 - Terceira autoridade; 4 - Quarta autoridade; 5 - Convidado de honra.

Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

Possibilitar o funcionamento regular da Câmara.

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à Administração da Prefeitura.

Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.