De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Resolução no
218/2005, instituído pela
Resolução no
167/2000), o Suplente de Deputado Distrital convocado em caráter de substituição temporária
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Sobre a atuação da Procuradoria Geral da Assembléia
Legislativa do estado de Roraima, nos termos da
Resolução Legislativa N° 013/17/ALE-RR, compete
aos procuradores
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