Questões de Regimento Interno para Concurso
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De acordo com a Resolução nº 02/91 que dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Abreu e Lima - PE, é permitido a qualquer vereador convocar sessões extraordinárias durante o recesso parlamentar.
Com base no que dispõe a Resolução nº 012/2013, que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Apuí, assinale a alternativa que completa CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas acima:
I.Propostas de emenda à Lei Orgânica.
II.Projetos de Lei.
III.Projetos de Decreto Legislativo.
IV.Projetos de Resolução.
V.Indicações.
VI.Moções.
As proposições poderão consistir nos atos indicados nas afirmativas:
A Resolução nº 02/91 do Município de Abreu e Lima, determina que os vereadores que não tomarem posse na sessão de instalação têm um prazo de 30 dias para fazê-lo, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e devem prestar o compromisso de cumprir o mandato individualmente.