Questões de Regimento Interno para Concurso

Q2075859

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075859 Regimento Interno

A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, participa do processo legislativo conforme explicitado em:

A

As decisões da referida comissão são insuperáveis, independentemente de quórum.

B

É de sua competência apreciar apenas os aspectos jurídico-constitucionais das proposições legislativas.

C

É de sua competência apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal das proposições legislativas.

D

Não lhe compete apreciar quaisquer objetos de recursos interpostos durante a tramitação de propostas legislativas.

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Q2075856

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075856 Regimento Interno

A proposição de Lei que contenha vícios formais e materiais que impeçam sua tramitação, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, deve ser objeto da seguinte providência:

A

Correção pela Mesa Diretora, ouvidas a Comissão Temática pertinente e a comissão de Constituição e Justiça.

B

Encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça, independentemente do seu vício.

C

Não recebimento pelo Presidente da Assembleia em decisão da qual cabe recurso ao plenário se a razão da rejeição for inconstitucionalidade.

D

Sujeição imediata à deliberação do plenário da Casa, que decidirá sobre sua continuidade.

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Q2075849

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075849 Regimento Interno

Comissões Legislativas são corretamente definidas em:

A

Órgãos fracionários do próprio Poder Legislativo, necessariamente permanentes.

B

Órgãos fracionários do próprio Poder Legislativo, temporários ou permanentes, compostos por seus próprios membros.

C

Órgãos permanentes de deliberação pública de composição paritária entre o Poder Legislativo, Poder Executivo e a Sociedade Civil.

D

Pessoas jurídicas da Administração Indireta do Poder Legislativo, compostas por seus membros e servidores

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Q2075848

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075848 Regimento Interno

A autorização para celebrar contratos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é de competência privativa do seguinte órgão:

A

Comissão de Orçamento.

B

Mesa da Assembleia.

C

Plenário.

D

Presidência.

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Q2075030

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2075030 Regimento Interno

A pretensão do Deputado Estadual de examinar documentos existentes no arquivo constitui

A

direito inerente ao exercício do mandato.

B

hipótese vedada.

C

matéria não tratada em norma regimental pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

D

possibilidade sujeita à previa autorização da Mesa Diretora.

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Q2075014

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2075014 Regimento Interno

Acerca das Comissões Legislativas, é CORRETO afirmar, segundo o Regimento Interno da Assembleia do Estado de Minas Gerais.

A

A Assembleia possui competência para criar Comissões temporárias, mas não pode manter Comissões permanentes.

B

A composição das Comissões independe da proporção partidária.

C

A constituição de Comissões Permanentes exige a aprovação de Lei, com sanção do Poder Executivo.

D

Sua constituição compete à própria Assembleia, nos termos do seu Regimento Interno.

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Q2074855

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo |

Q2074855 Regimento Interno

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, orientar os serviços administrativos, inclusive, interpretando o regulamento no que se refere aos direitos e deveres dos servidores, é competência privativa

A

da Mesa Diretora.

B

da Secretaria da Assembleia.

C

de comissão temática.

D

do Presidente ou Vice-Presidente da Assembleia.

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Q2074569

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Edificações | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Eletrônica | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Enfermagem | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Mecânica | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Telecomunicações | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2074569 Regimento Interno

A deliberação no processo Legislativo, por determinação Constitucional e Regimental, no que se refere à publicidade deve seguir como regra que:

A

seja pública.

B

seja sigilosa.

C

sua publicidade pode ser afastada pela Mesa diretora.

D

sua publicidade possa ser decidida pela Assembleia Legislativa.

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Q2074568

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Edificações | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Eletrônica | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Enfermagem | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Mecânica | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Telecomunicações | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2074568 Regimento Interno

O Deputado que apresente proposição cujo conteúdo seja atentatório aos direitos constitucionais garantidos a grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes sujeita-se à seguinte consequência, conforme Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A

exercício regular de competência.

B

proteção pela imunidade formal.

C

proteção pela imunidade material.

D

quebra de decoro parlamentar.

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Q2074567

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Edificações | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Eletrônica | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Enfermagem | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Mecânica | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Telecomunicações | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2074567 Regimento Interno

A reunião anual da Assembleia Legislativa do Estado de Minas ocorre

A

em sessão ordinária, independentemente de convocação, nos períodos previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais.

B

em sessão ordinária, independentemente de convocação, nos períodos definidos em cada reunião preparatória da legislatura.

C

em sessão ordinária, mediante convocação, nos períodos previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais.

D

em sessão ordinária, sem local pré-estabelecido.

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Q2074566

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Edificações | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Eletrônica | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Enfermagem | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Mecânica | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Telecomunicações | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2074566 Regimento Interno

A denominada imunidade material conferida aos Parlamentares pode ser corretamente definida como:

A

Garantia de foro privilegiado para fins criminais enquanto durar o mandato.

B

Impossibilidade de ser responsabilizado por condutas ilícitas no curso do mandato.

C

Prerrogativa que protege o parlamentar, no exercício das funções, por suas palavras, opiniões e votos.

D

Poder irrestrito de proferir discursos em qualquer âmbito sem sujeição à responsabilidade.

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Q2067004

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067004 Regimento Interno

O Distrito Federal (DF) possui representação e autonomia política de acordo com a Constituição Federal de 1988. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é a instância de representação política local do DF, composta por 24 deputados eleitos a cada quatro anos em conformidade com a Constituição Federal de 1988.

B

A CLDF é formada por 12 deputados estaduais eleitos por voto direto a cada período de quatro anos.

C

A representação do DF no Senado é feita por quatro senadores eleitos a cada período de quatro anos.

D

As regiões administrativas do DF têm status de prefeitura, e os administradores exercem mandatos de quatro anos com as mesmas prerrogativas dos prefeitos dos demais municípios brasileiros.

E

Além do administrador, as regiões administrativas possuem conselhos com status de Câmara de Vereadores.

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Q2061031

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Auxiliar Administrativo |

Q2061031 Regimento Interno

Conforme determina o Regimento Interno, assinale a alternativa que corretamente corresponda ao(s) ato(s) administrativo(s) de competência da Presidência da Câmara Municipal de Nova Odessa, que deverá(ão) ser expedido(s) mediante Portaria.

A

A suplementação das dotações da Câmara, observado o limite constante da lei orçamentária, desde que os recursos para cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias.

B

A elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como as alterações quando necessárias.

C

A regulamentação dos serviços administrativos.

D

A remoção, readmissão, concessão de férias e o abono de faltas dos servidores da Câmara.

E

Todos os assuntos ligados à situação e natureza financeira.

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Q2060149

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Assistente de Comunicação |

Q2060149 Regimento Interno

Considere a seguinte hipótese: na posse dos vereadores eleitos, a Associação Comercial de São Miguel Arcanjo ofereceu um jantar aos novos edis e seus familiares, nas dependências da Câmara. A mesa do jantar foi organizada em uma bancada que começava com os pratos, talheres, copos e guardanapos e, a seguir, os recipientes com as comidas. Os homenageados e seus familiares percorreram a bancada servindo-se.
Esse tipo de buffet é chamado de estilo

A

brasileiro.

B

francês.

C

inglês.

D

italiano.

E

americano.

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Q2058175

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058175 Regimento Interno

Sobre a Mesa da Câmara de vereadores do Município de Palestina de Goiás-GO, descrita em Regimento Interno, não é correto o que se afirma em:

A

O mandato da Mesa tem duração de dois (02) anos, permitida a reeleição de seus membros, inclusive para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

B

O mandato da Mesa tem duração de um (01) ano, permitida a reeleição de seus membros, inclusive para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

C

A Mesa da Câmara Municipal reunir-se-á quando convocada por qualquer de seus membros, e, com os demais Vereadores, quando convocada por um terço (1/3) dos vereadores.

D

Havendo número legal para o funcionamento da Câmara e não se achando no recinto qualquer membro da Mesa, assumirá a direção dos trabalhos o mais idoso dos Vereadores presentes, que convidará outro Vereador para secretariar os trabalhos.

E

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á no primeiro dia da sessão legislativa, com presença da maioria absoluta dos Vereadores, observando-se, no que couber o disposto no artigo 8º o Regimento Interno.

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Q2058174

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058174 Regimento Interno

Imagem associada para resolução da questão

Qual é a composição correta da Mesa da Câmara de vereadores do Município de Palestina de Goiás-GO, descrita no Art. 9º do Regimento Interno?

A

A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Secretário e dois suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara.

B

A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente e dois suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara.

C

A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Escrivão e três suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara.

D

A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Escrivão e dois suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara.

E

A Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, Secretário, um Representante da Sociedade Civil e três suplentes, para o exercício temporário em caso de impedimento, falta ou vaga dos efetivos, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos da Câmara.

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Q2058173

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058173 Regimento Interno

Não é uma função de Câmara Municipal do Município de Palestina de Goiás-GO, conforme institui o regimento interno:

A

Função organizante, consiste na atribuição da Câmara de elaborar e promulgar a Lei Orgânica, bem como, emendá-la (...)

B

Função Legislativa consiste em elaborar Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre matérias de competência exclusiva do município.

C

Função fiscalizadora é o exercício do controle da Administração local, direta e indireta exercida sobre o executivo e o próprio legislativo, mediante convocações, pedidos de informações, requerimentos, tomadas de contas quando não prestadas no prazo e forma legais, e investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito.

D

Função distributiva é restrita a sua organização interna, à distribuição de verbas, à regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

E

Função julgadora tem caráter político-administrativo, e consiste na atribuição da Câmara para julgar as contas do Prefeito e da própria mesa, bem como no julgamento do Prefeito, do vice-Prefeito e dos Vereadores por prática de infrações político-administrativas.

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Q2058172

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058172 Regimento Interno

Do que trata a Resolução Nº. 001/93 de 25 de Junho de 1993?

A

“Dispõe sobre a Política Regional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.”

B

“Institui o regimento interno da câmara municipal de Palestina de Goiás.”

C

“Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.”

D

“Dispõe sobre a apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime as leis municipais de uso do solo.”

E

“Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.”

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Q2057039

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Assistente Administrativo de Informática |

Q2057039 Regimento Interno

A Câmara Municipal de Ponte Nova poderá reunir-se fora de sua sede, desde que haja aprovação da maioria absoluta de seus membros, nas hipóteses regimentalmente previstas, entre as quais não se inclui(em)

A

os casos de calamidade pública ou conveniência pública, por ocorrência de fato que impossibilite seu funcionamento na própria sede.

B

a realização de reuniões solenes e sessão de instalação de legislatura, com previsão de comparecimento de grande público.

C

a realização de reunião secreta, mediante aprovação de requerimento pelo Plenário, atendidos os requisitos regimentais de quórum.

D

a conveniência de estimular a participação popular e a divulgação dos trabalhos do legislativo, mediante realização de reuniões ordinárias nos bairros e em locais públicos, observadas as condições físicas e de segurança apropriadas.

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Q2056868

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Câmara da Estância de Socorro - SP Prova: IUDS - 2022 - Câmara da Estância de Socorro - SP - Oficial Administrativo |

Q2056868 Regimento Interno

Sobre a Iniciativa Popular no Processo Legislativo, marque a alternativa INCORRETA.

A

A assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.

B

As listas de assinaturas serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa da Câmara.

C

Será lícito à entidade da sociedade civil, não regulamentadas, patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta das assinaturas.

D

O projeto será protocolado na Secretaria da Câmara, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.

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