Questões de Regimento Interno para Concurso

Q2209456

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Administrador | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Psicólogo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Arquivista |

Q2209456 Regimento Interno

De acordo com o Regimente Interno do CREA-RJ, a substituição do inspetor-técnico, em caso de impedimentos, é de competência do:

A

inspetor de plantão

B

inspetor- financeiro

C

inspetor- supervisor mais antigo

D

inspetor- administrativo mais velho

E

inspetor- administrativo mais novo

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Q2209455

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Administrador | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Psicólogo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Arquivista |

Q2209455 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno do CREA-RJ, a Comissão Permanente é constituída:

A

na primeira sessão plenária ordinária do ano

B

em sessão específica, pelo inspetor da área

C

em sessão extraordinária específica para tal fim

D

na última sessão dessa comissão, no ano anterior

E

em sessão específica, pelo inspetor-administrativo da área

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Q2203110

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Câmara de Mondaí - SC - Agente de Serviços Gerais |

Q2203110 Regimento Interno

De acordo com a Resolução nº 2, de 21 de dezembro de 2022 (Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí). Tem acesso privativo ao recinto do Plenário em sessão, de acordo com o Art. 81, EXCETO:

A

Servidores da Câmara Municipal, quando em serviço, para prestar apoio técnico à Presidência da Câmara e aos Vereadores.

B

Convidados em visitas oficiais.

C

Vereador.

D

Cidadão autorizado pelo Prefeito.

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Q2201652

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Eventos |

Q2201652 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, são realizadas as seguintes sessões: ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e populares. Diante do exposto, é correto afirmar que

A

as sessões populares, aquelas com participação de representantes da comunidade e da sociedade civil em geral, acontecem para posse do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores.

B

os presentes devem manifestar apoio ou reprovação às deliberações do Plenário ou aos pronunciamentos dos Vereadores durante as sessões.

C

qualquer pessoa pode assistir às sessões da Câmara, no local do recinto do Plenário reservado ao público.

D

sob nenhuma hipótese as sessões da Câmara podem ser encerradas antes da hora prevista. Com exceção das sessões solenes.

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Q2201651

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Eventos |

Q2201651 Regimento Interno

Obedecendo ao Regimento Interno, o chefe do cerimonial da Câmara Municipal de Natal organizará, a pedido do presidente da mesa diretiva, sessão solene para homenagem pública a professores que se destacaram, durante a pandemia do COVID 19, com ações de ensino no município. De Acordo com o título IV do regimento interno da câmara, farão uso da palavra nessa sessão

A

o presidente da Mesa Diretiva da Câmara e os demais vereadores presentes, caso queiram, até o limite de 5 (cinco).

B

o presidente da Mesa Diretiva da Câmara e todos os homenageados, caso sejam em número superior a 5 (cinco).

C

o vereador autor da proposição, os munícipes residentes em Natal e inscritos para falar e os homenageados, caso queiram.

D

o vereador autor da proposição, os vereadores indicados pelos Líderes de bancada e os homenageados, caso queiram.

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Q2201068

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |

Q2201068 Regimento Interno

Havendo falta de quórum, uma sessão ordinária da Câmara Municipal pode ser encerrada. O movimento para o encerramento tem início com o pedido de um Vereador, logo após o início da sessão, requerendo contagem dos Vereadores presentes. Constatada a insuficiência de presentes, a sessão é cancelada. Para a verificação e confirmação das presenças o Oficial Legislativo deve observar o registro de:

A

Lista de presença e registro das sessões.

B

Ofícios da presidência e andamento dos projetos.

C

Moções de repúdio e de aplausos.

D

Requerimentos apresentados e atas das sessões.

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Q2201067

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |

Q2201067 Regimento Interno

Nas Sessões Ordinárias da Câmara, o Pequeno Expediente se destina, EXCETO:

A

Leitura da correspondência recebida e dos Projetos de Lei do Executivo, Projetos de Lei do Legislativo e Projetos de Decreto Legislativo.

B

Apresentação de Requerimento de licença.

C

Indicações, moções e Impugnações.

D

Leitura da Ata da Sessão Anterior.

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Q2200369

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Economista |

Q2200369 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal é o instrumento que delineia as atribuições dos órgãos do Poder Legislativo, contemplando as suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas. Acerca das legislaturas e das sessões legislativas, esse Regimento estabelece que

A

a legislatura se instala com sessão especial de posse dos vereadores; imediatamente após a investidura, proceder-se-á à eleição da Mesa Diretora, em votação nominal secreta.

B

a sessão especial de posse dos vereadores, no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições municipais, será presidida pelo vereador mais antigo, sendo obrigatório quórum qualificado, com no mínimo de 2/3 dos vereadores eleitos, para ser iniciada, servindo de secretários dois vereadores de legendas diferentes, entre os mais votados.

C

o prefeito dará posse à Mesa Diretora da Câmara Municipal, composta do presidente, secretários e seus substitutos, na primeira sessão legislativa, realizada no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao das eleições parlamentares municipais.

D

no primeiro ano de cada Legislatura, a Câmara Municipal do Natal realizará curso sobre noções básicas de Direito Constitucional, Administrativo e Tributário, Técnica Legislativa, Lei Orgânica do Município do Natal e Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal para os vereadores que exercerão o seu primeiro mandato nessa Casa Legislativa.

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Q2200049

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Assistente Geral (Generalista) |

Q2200049 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, é correto afirmar que compete ao Presidente da Comissão

A

receber e expedir a correspondência e os ofícios da Comissão, respeitadas as atribuições privativas do Presidente da Câmara.

B

eleger a Mesa diretora e seus substitutos e destituir qualquer de seus membros, na forma regimental.

C

conceder licença para afastamento ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores.

D

autorizar o prefeito a ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

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Q2200048

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Assistente Geral (Generalista) |

Q2200048 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, a Câmara entra em recesso de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro do ano seguinte, observadas as regras constantes na Lei Orgânica do Município, no que tange à apreciação e à aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Durante os recessos, a Câmara poderá ser convocada

A

pelo Presidente, atendendo a deliberação da Mesa Diretora ou requerimento de, no mínimo, um terço (1/3) dos vereadores.

B

pelo 4º Secretário, desde que haja urgência.

C

pelo Governador do Estado, desde que feita com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

D

por iniciativa popular oficial, por meio de pedido ao Prefeito Municipal, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.

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Q2200047

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200047 Regimento Interno

Em regra, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal prevê que os membros da Comissão poderão obter vista das matérias em apreciação, observados os seguintes prazos máximos:

A

cinco dias, quando em regime de tramitação ordinária; e dois dias, quando em regime de urgência.

B

dez dias, quando em regime de tramitação ordinária; e cinco dias, quando em regime de urgência.

C

três dias, quando em regime de tramitação ordinária; e um dia, quando em regime de urgência.

D

vinte dias, quando em regime de tramitação ordinária; e dez dias, quando em regime de urgência.

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Q2200046

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200046 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, no que compete às Comissões, é correto afirmar que

A

as Comissões Permanentes são especiais, especiais de inquérito e de representação.

B

o mesmo Vereador não poderá fazer parte de mais de cinco Comissões Permanentes.

C

o ato de nomeação dos membros das Comissões será lido em Plenário e publicado na imprensa oficial, juntamente com o de escolha do Presidente e Vice-presidente.

D

as Comissões Permanentes serão eleitas por maioria absoluta, presente a maioria simples, em votação secreta, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador mais idoso.

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Q2200045

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200045 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal descreve o Plenário como órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos no Regimento e na Lei Orgânica do Município. Nesse sentido, sobre o Plenário, é correto afirmar que

A

o Plenário deliberará, por maioria absoluta, sobre o Código Tributário do Município.

B

as deliberações do Plenário, em qualquer das partes das sessões, só poderão ser tomadas com a presença da maioria simples dos membros da Câmara.

C

o Plenário deliberará, por maioria qualificada, sobre o Estatuto dos Servidores Municipais.

D

a maioria absoluta é a que atinge ou ultrapassa 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

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Q2197273

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197273 Regimento Interno

Para o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, os projetos de Leis Complementares serão aprovados em

A

1 turno apenas e por maioria absoluta dos vereadores.

B

1 turno apenas e por maioria qualificada dos vereadores.

C

2 turnos, por maioria absoluta dos vereadores e com intervalo de 48 horas.

D

2 turnos, por maioria qualificada dos vereadores e com intervalo de 72 horas.

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Q2197272

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197272 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal divide as comissões da Câmara Municipal em Permanente e Temporárias, sendo essas últimas subdivididas em

A

Defesa dos Direitos Humanos, Trabalho e das Minorias.

B

Especiais, Especiais de Inquérito e de Representação.

C

Finanças, Orçamentos e Fiscalização.

D

Legislação, Justiça e Redação Final.

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Q2197271

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197271 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, as deliberações do Plenário serão tomadas pela sua maioria de diversas formas. Assim sendo, a criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, e divisão do território do Município em áreas administrativas terão a deliberação do Plenário por maioria

A

absoluta.

B

qualificada.

C

relativa.

D

simples.

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Q2197270

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197270 Regimento Interno

Os membros da Mesa Diretora, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, terão mandato de

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

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Q2197269

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197269 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, as Sessões Legislativas Ordinárias, que transcorrem durante cada ano, compreendem 2 períodos legislativos:

A

de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 15 de agosto a 15 de dezembro.

B

de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

C

de 15 de fevereiro a 15 de junho e de 15 de agosto a 15 de dezembro.

D

de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

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Q2197203

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |

Q2197203 Regimento Interno

A Mesa Diretora possui um importante papel para a condução dos trabalhos na Câmara Municipal de Natal. Sobre esse tema, corresponde a uma previsão do Regimento Interno:

A

Os Membros da Mesa poderão fazer parte de Comissão Permanente;

B

É vedada a reeleição para os mesmos cargos da Mesa Diretora, sendo permitida apenas a de seus substitutos, por mandato não superior à 03 (três) sessões legislativas ordinárias;

C

Ausentes os membros da Mesa, a sessão será presidida pelo Vereador que for designado pela bancada com maior legenda;

D

Ausentes os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para substituí-los ocasionalmente.

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Q2197202

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |

Q2197202 Regimento Interno

A aplicação de penalidades a Vereadores é um dos objetos tratados no âmbito do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. A esse respeito e em conformidade com o referido normativo, é correto o disposto na seguinte alternativa:

A

O Vereador está sujeito às penalidades de advertência pessoal, advertência em Plenário, censura pública através da imprensa, suspensão do mandato de cinco a 15 quinze dias e cassação do mandato;

B

A Imunidade Parlamentar concedida pelo Regimento Interno aos Vereadores impõe que eventuais penalidades possam ser aplicadas apenas mediante decisão judicial transitada em julgado, garantido o direito à ampla defesa;

C

As penalidades de censura pública através da imprensa e de suspensão e cassação do mandato independem de deliberação em Plenário, podendo ser aplicadas pelo Presidente da Mesa Diretora mediante decisão fundamentada;

D

Os Vereadores submetidos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal são sujeitos à demissão por justa causa na hipótese de recorrência de uma penalidade, desde que na mesma Sessão Legislativa Ordinária.

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