Questões de Regimento Interno para Concurso

Q2307651

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola |

Q2307651 Regimento Interno

Redigir a ata das sessões e das reuniões da Mesa, acompanhar e supervisionar a redação das atas e proceder à sua leitura, e registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno da Câmara.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES, as atribuições acima são de competência de qual integrante da Mesa Diretora da Câmara Municipal?

A

Secretário.

B

Presidente.

C

Vice-Presidente.

D

Tesoureiro.

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Q2305571

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo |

Q2305571 Regimento Interno

Em conformidade com a Resolução nº 001/2018 — Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre moção, analisar a sentença abaixo:

É a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto (1ª parte). Deverá ser formulada oralmente e apresentada para Vereador ou Líder, quando a autoria for de Bancada (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2305570

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Legislativo |

Q2305570 Regimento Interno

Em conformidade com a Resolução nº 001/2018 — Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre proposição, analisar os itens abaixo:

I. Proposição é toda matéria sujeita à apreciação do Plenário.
II. São espécies de proposição: proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, projeto de lei complementar, requerimento, entre outros.
III. A proposição terá sua tramitação iniciada após protocolo e encaminhamento por meio eletrônico, pelo e-mail institucional da Secretaria da Câmara Municipal criado para esta finalidade.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2302037

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Secretário Legislativo |

Q2302037 Regimento Interno

De acordo com a Resolução nº 06/2002 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, líder é o portavoz de uma representação partidária ou de um bloco partidário e seu intermediário entre ele e os outros órgãos da Câmara Municipal. A respeito do exposto, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

As Bancadas deverão indicar, à Mesa, através de documento subscrito pela maioria de seus membros, no final de cada Sessão Legislativa, os respectivos líderes e vice-líderes.

B

Cabe ao líder a indicação de membros de sua representação para integrarem comissões permanentes e temporárias, e dos respectivos substitutos, no caso de impedimento ou vacância.

C

O líder será substituído, nas suas faltas, impedimentos ou ausências do recinto do Plenário, pelo vice-líder.

D

É facultado ao Prefeito indicar, através de ofício dirigido à Mesa, Vereador, que interprete o seu pensamento junto a Câmara Municipal, para ser seu líder.

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Q2302036

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Secretário Legislativo |

Q2302036 Regimento Interno

Em conformidade com a Resolução nº 06/2002 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, sobre as Comissões Especiais que serão criadas mediante projeto de resolução, para estudo de matéria de relevância, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É vetada, em qualquer hipótese, a criação de Comissão Especial para o estudo de matéria que possa ser submetida à consideração de uma das Comissões Permanentes.
( ) O projeto de resolução para a criação de Comissão Especial deve ser subscrito, no mínimo, por dois líderes ou por cinco Vereadores e indicará, desde logo, a matéria a ser estudada e o tempo de duração.
( ) Aplicam-se às Comissões Especiais as normas estabelecidas para as Comissões Permanentes.

A

C - C - C.

B

C - E - E.

C

C - E - C.

D

E - C - C.

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Q2302035

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Secretário Legislativo |

Q2302035 Regimento Interno

Conforme a Resolução nº 06/2002 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, considera-se, para efeito de justificação de faltas, como motivo justo:

I. Doença, nojo, gala e desempenho de missões oficiais da Câmara.
II. Doença, luto e para tratar de assuntos de interesse particular, sem remuneração, por prazo superior a cento e vinte dias, por Sessão Legislativa Anual.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2296959

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal |

Q2296959 Regimento Interno

As leis delegadas são atos normativos elaborados pelo prefeito, com o fim de legislar especificamente sobre determinado assunto. No procedimento de formação dessa espécie legislativa:

A

são admitidas emendas ao projeto de lei delegada

B

a delegação será efetuada sob a forma de decreto legislativo

C

a solicitação para a criação da lei será feita pelo prefeito à Mesa Diretora da Câmara Municipal

D

apenas matérias reservadas à lei ordinária e à lei complementar poderão ser votadas pela Câmara Municipal

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Q2296656

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Contábil, Finanças, Orçamentos e Pessoal |

Q2296656 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Salto, a respeito da Mesa, analise as afirmativas a seguir:
I. A composição da Mesa atenderá ao disposto no artigo 20 da Lei Orgânica do Município.
II. Compete à Mesa, além das atribuições consignadas na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
III. A eleição dos membros da Mesa, ou o preenchimento de qualquer vaga, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos com assento na Câmara, far-se-á por votação nominal e a descoberto, mediante cédula, impressa ou datilografada, constando o cargo a ser preenchido, os nomes dos candidatos e seus partidos.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2293342

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293342 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Salto, as Comissões Permanentes, com atribuições específicas, além daquelas gerais previstas no artigo 35 da Lei Orgânica do Município, são as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

de Justiça e Redação

B

de Esporte e Lazer

C

de Tributação, Finanças e Orçamento

D

de Organização, do Governo Municipal, da Ordem Econômica e da Ordem Social

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Q2292293

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Oficial de Apoio | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292293 Regimento Interno

A respeito dos projetos, com base no Regimento Interno da Câmara de Salto, analise as afirmativas a seguir:
I. Os projetos de lei complementar ou ordinária são destinados a regular as matérias que dependem de aprovação da Câmara, sem a sanção do Prefeito.
II. Os projetos de decreto legislativo visam regular as matérias de privativa competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito, para produzir efeitos externos.
III. Os projetos de resolução destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, sobre o que deva a Câmara pronunciar-se para produzir efeitos internos.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2292221

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Oficial de Apoio | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292221 Regimento Interno

A respeito das emendas, segundo o Regimento Interno da Câmara de Salto, analise as afirmativas a seguir:
I. Emenda supressiva é a que retira parte de uma proposição.
II. Emenda substitutiva é a que altera parte de uma proposição, e tomará o nome de adesivo quando a atingir no seu conjunto.
III. Emenda aditiva é a que acrescenta parte a uma proposição.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2290279

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Itapema - SC Prova: Unesc - 2023 - Câmara de Itapema - SC - Analista Legislativo Contábil |

Q2290279 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itapema/SC, assinale a alternativa CORRETA.

A

Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a a Comissão de Finanças e Orçamento, sem prazo para emissão do parecer.

B

A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

C

À Comissão de Finanças e Orçamentos serão distribuídas as propostas orçamentárias, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhes obrigatório solicitar a audiência de outra Comissão.

D

As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quando à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sendo vedado o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

E

O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a quantas discussões e votações se fizerem necessárias, assegurado aos Vereadores debater a matéria, sendo admitido emendas ao projeto de decreto legislativo.

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Q2286597

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |

Q2286597 Regimento Interno

Considerando as Comissões Parlamentares de Inquérito regulamentadas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O requerimento para a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito deverá ser subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e deverá indicar, necessariamente, a finalidade devidamente fundamentada e o seu período de funcionamento.
( ) Caberá ao Prefeito indicar, por meio de decreto, os oito Vereadores que irão compor a Comissão.
( ) As testemunhas compromissadas e os indiciados convocados pelo Presidente da Comissão serão ouvidos separadamente, sendo vedado tomar os depoimentos em outros locais que não a Câmara Municipal de Pouso Alegre.
( ) A responsabilidade da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da Câmara, prorrogando- -a dentro da legislatura em curso.
( ) A requisição de informações e documentos aos órgãos da Administração Pública municipal, por solicitação de quaisquer dos membros da Comissão, será formalizada por ofício assinado por seu Presidente, observado o prazo de oito dias para o atendimento pelo destinatário, a contar da data do seu efetivo recebimento.

A sequência está correta em

A

V, F, F, V, V.

B

F, V, V, F, F.

C

V, V, F, V, F.

D

F, V, V, F, V.

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Q2278636

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q2278636 Regimento Interno

A Constituição Federal vigente estabelece que o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a referida Constituição, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica Municipal e determinados limites máximos. Nesse sentido, e considerando que no censo de 2010 a população do município de Sapucaia do Sul era de 130.988 habitantes e, no censo de 2022, de 132.107 habitantes, o subsídio máximo dos vereadores do município corresponderá a _________ do subsídio _________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

50% – dos Secretários Municipais

B

40% – dos Secretários Municipais

C

50% – dos Deputados Estaduais

D

40% – dos Deputados Estaduais

E

50% – do Prefeito Municipal

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Q2278493

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Técnico em Informática |

Q2278493 Regimento Interno

O prefeito deverá solicitar licença à Câmara de Vereadores, sob pena de extinção de seu mandato, nos casos determinados na legislação. Nesse sentido, o prefeito de Agudo deverá solicitar à Câmara de Vereadores autorização para afastar-se do munícipio em viagem dentro do estado do Rio Grande do Sul quando o período da viagem for superior a quantos dias?

A

5.

B

10.

C

15.

D

20.

E

30.

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Q2275989

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |

Q2275989 Regimento Interno

Joana, ao analisar o Regimento Interno do Senado Federal, decidiu identificar os traços estruturais da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) dessa Casa legislativa. Com base na análise realizada, concluiu que a CAS: (1) pode criar subcomissões, mas apenas de caráter temporário, não permanente; (2) os relatórios aprovados nas subcomissões serão submetidos ao Plenário da CAS; (3) considerando o número de membros, é a menor das comissões do Senado Federal; e (4) tem competência para opinar sobre proposições que digam respeito à população indígena.
À luz da sistemática regimental, é correto afirmar, em relação às conclusões de Joana, que

A

todas estão certas.

B

apenas as conclusões 2 e 4 estão certas.

C

apenas as conclusões 1 e 3 estão certas.

D

apenas as conclusões 1 e 4 estão certas.

E

apenas as conclusões 2 e 3 estão certas.

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Q2274379

Q2274379 Regimento Interno

Texto associado

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nos termos do seu Regimento Interno, a Câmara Municipal de Pouso Alegre tem sua sede na Avenida São Francisco, nº 320, dispondo, ainda, sobre importantes institutos relativos ao Poder Legislativo do município. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, analise as afirmativas a seguir.

I. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários com mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.
II. As comissões da Câmara Municipal, que podem ser permanentes ou temporárias, são órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre as matérias submetidas à sua apreciação. Seu pronunciamento, sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo, dar-se-á através de parecer.
III. No início de cada sessão legislativa ordinária, os partidos comunicarão à Mesa Diretora a escolha de seus líderes, isto é, dos Vereadores que falam autorizadamente em seu nome, sendo seu porta-voz oficial, em relação a todos os órgãos da Câmara Municipal, sendo o líder do governo indicado pelo Chefe do Poder Executivo.
IV. Dar-se-á a extinção do mandato do Vereador, dentre outros motivos, por morte; pela renúncia por escrito; e, pela fixação de residência fora do município.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

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Q2274031

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2274031 Regimento Interno

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

A Ordem do Dia é a fase da reunião na qual serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta. A pauta da Ordem do Dia será organizada pela Presidência ou pela Mesa Diretora, em horário pré-determinado e deverá ser disponibilizada aos gabinetes, pelo sistema eletrônico, com antecedência mínima de cinco horas do início da sessão. Sobre os processos de votação previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre (simbólico, nominal e por meio eletrônico), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O processo eletrônico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por dispositivo legal ou falta de equipamento.

B

Quando o sistema eletrônico não estiver em condições de funcionamento nas reuniões itinerantes, a votação será feita pelo processo nominal.

C

O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.

D

O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, que será efetuada pelo Presidente, convidando os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem ou, na impossibilidade de fazê-lo, que se manifestem, procedendo, em seguida, à necessária contagem e à proclamação do resultado.

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Q2274030

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2274030 Regimento Interno

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

O Poder Legislativo tem como objetivos fundamentais identificar os interesses da comunidade, dispor normativamente sobre eles, acompanhar e fiscalizar as ações do Executivo e desenvolver e difundir na comunidade a prática cotidiana da democracia. A Câmara e suas Comissões funcionarão com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros. Na forma da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, o Presidente da Câmara ou o seu substituto legal votará nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Na eleição da Mesa.

B

Quando houver empate, em qualquer votação no Plenário

C

Sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, de forma monocrática.

D

Quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

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Q2274005

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2274005 Regimento Interno

Texto associado

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Considerando as licenças previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre conferidas aos Vereadores, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Em caso de licença-gestante, a licença seguirá os mesmos prazos e condições estabelecidos para os funcionários públicos municipais.

B

Se por motivo de doença devidamente comprovada, a licença far-se-á através de comunicação subscrita pelo Vereador e dirigida ao Presidente da Câmara, que dela dará imediato conhecimento ao Plenário.

C

Para tratar de interesse particular, sem remuneração, o Vereador deverá apresentar requerimento escrito submetido à deliberação do Plenário, considerando-se aprovado pelo quórum da maioria absoluta.

D

Para desempenhar missões temporárias de interesse do Município, o Vereador deverá apresentar requerimento escrito submetido à deliberação do Plenário, considerando-se aprovado pelo quórum da maioria simples.

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