Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 22

Q2323045

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323045 Regimento Interno

Ana, Deputada Federal, defendeu de forma veemente a necessidade de ser constituída uma comissão especial para examinar determinada proposição legislativa.

Sobre a proposição referida por Ana, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

A

Deve ter a natureza jurídica de proposta de emenda à Constituição ou de projeto de código.

B

Deve ter a natureza jurídica de proposta de emenda à Constituição, projeto de código ou projeto de lei complementar.

C

Será analisada pela comissão especial apenas em relação à sua admissibilidade, o que dispensa a atuação de outras comissões com esse objetivo.

D

Pode ter qualquer natureza jurídica, bastando que a mesa entenda relevante a constituição da comissão especial ou haja acordo de lideranças nesse sentido.

E

Pode ter a natureza jurídica de projeto de lei ordinária, desde que verse matéria de competência de mais de quatro comissões que devam se pronunciar sobre o mérito.

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Q2323044

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323044 Regimento Interno

Um terço dos Deputados Federais requereu a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar alegado desvio de verbas da União na implementação de determinado programa assistencial. Logo após o encaminhamento do requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, um dos parlamentares observou que já existiam cinco CPIs funcionando na Câmara.

À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que a CPI

A

deve ser criada, considerando o número de Deputados Federais que firmou o requerimento.

B

deve ser criada, considerando ser de seis o número de CPIs em funcionamento que impediria a criação de nova CPI.

C

não pode ser criada, considerando o número de CPIs em funcionamento, vedação que não pode ser excepcionada.

D

não pode ser criada, considerando o número de CPIs em funcionamento, salvo mediante projeto de resolução apresentado por um terço dos Deputados Federais.

E

não pode ser criada, considerando o número de CPIs em funcionamento, salvo requerimento direcionado ao Plenário e aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Federais.

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Q2323043

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323043 Regimento Interno

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Câmara dos Deputados e em atuação junto à Mesa dessa Casa Legislativa, recebeu a orientação de encaminhar determinado processo administrativo à autoridade competente. Esse expediente tinha por objeto convite dirigido à Câmara dos Deputados.

A autoridade para a qual Pedro deve encaminhar o expediente é o

A

Presidente.

B

Diretor-Geral.

C

Primeiro Secretário.

D

Segundo Vice-Presidente.

E

Diretor do Setor de Protocolo e Arquivo.

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Q2323042

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323042 Regimento Interno

Joana, servidora da Câmara dos Deputados, lotada na Ouvidoria Parlamentar, sugeriu ao Ouvidor que propusesse e supervisionasse a implementação de certas medidas necessárias à melhoria de alguns serviços prestados ao cidadão nessa Casa Legislativa, bem como que realizasse audiências públicas com segmentos da sociedade civil, tendo por objeto uma das referidas temáticas.

O Ouvidor Parlamentar, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, respondeu corretamente que

A

iria analisar a conveniência das sugestões apresentadas, já que ambas se ajustavam ao referencial de juridicidade.

B

as sugestões apresentadas ultrapassam o juízo de valor do Ouvidor Parlamentar, devendo ser objeto de análise pela Mesa.

C

embora possa realizar as audiências públicas sugeridas, o Ouvidor Parlamentar não pode propor e muito menos supervisionar a implementação das medidas sugeridas.

D

a funcionalidade básica da Ouvidoria Parlamentar é a de receber e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas, não adotar as medidas sugeridas por Joana.

E

a realização de audiências públicas é de competência do Presidente, da Câmara ou de Comissão, temporária ou permanente, mas o Ouvidor Parlamentar pode sugerir as medidas que entenda adequadas, mas não as supervisionar.

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Q2323041

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323041 Regimento Interno

O Deputado Federal XX, integrante do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, foi acusado da prática de conduta atentatória ao decoro parlamentar, o que levou à instauração de processo disciplinar no âmbito da referida estrutura orgânica.

Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

A

Em razão da presunção de inocência, o Deputado XX continuará a exercer suas funções no âmbito do referido Conselho.

B

O Deputado XX pode ser afastado do referido Conselho, em caráter cautelar, por decisão da maioria absoluta do Plenário.

C

A prova inequívoca da acusação constitui causa para o imediato afastamento do Deputado XX do referido Conselho, por decisão do Presidente do Conselho.

D

A maioria absoluta dos membros do referido Conselho pode apresentar proposta de resolução, para que o Deputado XX seja cautelarmente afastado do Conselho até decisão final.

E

Apenas a partir de proposta do Corregedor-Geral, o Deputado XX pode ser afastado de suas funções no referido Conselho, por decisão do Presidente desse órgão, o que deve perdurar até decisão final.

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Q2323040

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323040 Regimento Interno

Antônia, Deputada Federal, conforme era do conhecimento da generalidade dos parlamentares, estava sendo cotada para exercer a função de Secretária de Transparência.

Considerando a sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, isso significa dizer que Antônia será escolhida

A

pelo Líder da Maioria, tendo mandato de um ano, renovável por mais um ano.

B

pela maioria relativa dos Deputados Federais e terá mandato de dois anos, não renovável.

C

pelo Presidente da Câmara dos Deputados, podendo ser substituída a qualquer tempo.

D

pela Mesa da Câmara dos Deputados, sendo que o seu mandato se estenderá até o fim da legislatura.

E

pelo Presidente da Câmara dos Deputados, ad referendum da Mesa, tendo mandato de dois anos, não renovável.

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Q2323039

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323039 Regimento Interno

Conforme publicação realizada no Diário da Câmara dos Deputados, Maria, Joana e Inácia, Deputadas Federais, foram nomeadas como Secretárias Adjuntas da Secretaria da Primeira Infância, Infância e Adolescência e Juventude.

Isso significa dizer, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que

A

têm mandato de quatro anos ou lapso temporal menor, caso tenham sido escolhidas no curso da legislatura.

B

foram indicadas pelo Secretário da Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.

C

devem pertencer, preferencialmente, ao partido político ou bloco da maioria.

D

podem pertencer ao mesmo partido político ou bloco parlamentar.

E

foram escolhidas pela Mesa da Câmara dos Deputados.

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Q2323038

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323038 Regimento Interno

O Presidente da Câmara dos Deputados, em razão de uma situação fortuita, não logrou êxito em chegar nas dependências da respectiva Casa Legislativa em horário que lhe permitisse dar início aos trabalhos da sessão.

Em situações dessa natureza, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Presidente

A

não será substituído, devendo a sessão ser adiada até que seja possível o seu comparecimento.

B

será substituído pelo Vice-Presidente que tiver previamente indicado para ocorrências dessa natureza.

C

será substituído apenas pelos membros da mesa, conforme ordem estabelecida no Regimento Interno e, na falta desses agentes, pelos respectivos suplentes.

D

será substituído, sequencialmente, pelo Primeiro Vice-Presidente ou pelo Segundo Vice-Presidente e, na falta desses agentes, pelo líder da maioria.

E

será substituído pelos membros da Mesa, conforme ordem estabelecida no Regimento Interno, ou mesmo pelo Deputado mais idoso, entre os de maior número de legislaturas.

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Q2323037

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323037 Regimento Interno

Ana, estagiária de direito em atuação no âmbito da Câmara do Deputados, foi instada, pelo servidor responsável por acompanhar a realização do seu período de estágio, a elaborar uma redação a respeito do órgão que, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tem competência para atuar em benefício da população feminina brasileira, buscando tornar essa Casa Legislativa um centro de debate das questões relacionadas à igualdade de gênero e à defesa dos direitos das mulheres.
Da sua redação, foram extraídas as seguintes conclusões:

I. A Coordenadoria dos Direitos da Mulher, braço executivo da Secretaria da Mulher, atua por intermédio das subestruturas Procuradoria da Mulher e Comitê de Defesa da Mulher;

II. As Deputadas Federais que integram as estruturas da Secretaria são escolhidas pelo Plenário da Câmara dos Deputados; e

III. Não há óbice a que as Deputadas Federais acumulem o exercício de cargos nas estruturas da Secretaria da Mulher.

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar, em relação às conclusões de Ana, que

A

todas estão certas.

B

todas estão erradas.

C

apenas I e II estão certas.

D

apenas II e III estão certas.

E

apenas I e III estão certas.

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Q2323036

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323036 Regimento Interno

Maria, Deputada Federal, tomou conhecimento de que determinado Delegado de Polícia Civil teria instaurado inquérito policial para apurar alegadas ofensas que ela teria praticado contra a honra de João, presidente de uma organização não governamental que recebia recursos da União. Essas ofensas teriam sido praticadas em discurso realizado por Maria na Câmara dos Deputados.

Ao tomar conhecimento da existência da referida investigação, Maria a reputou absurda, considerando suas prerrogativas constitucionais. Por essa razão, analisou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para verificar se algo poderia ser feito, em sua defesa, na situação descrita.

Maria concluiu corretamente que

A

poderia solicitar a adoção das providências cabíveis pela Mesa.

B

teria o direito subjetivo de receber assistência da advocacia da Câmara, que patrocinaria a sua defesa.

C

a Presidência da Casa, de ofício ou a partir de provocação sua, tem competência para adotar as providências cabíveis.

D

a Câmara dos Deputados deve se posicionar, no âmbito de comissão especial instituída para esse fim, a respeito da juridicidade de sua conduta.

E

competirá à Procuradoria Parlamentar avaliar se sua defesa deve ser, ou não, assumida pela Casa Legislativa, a partir de provocação do Primeiro Secretário.

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Q2323035

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323035 Regimento Interno

Pedro, Deputado Federal, apresentou projeto de lei ordinária no qual buscava disciplinar duas temáticas de competência legislativa privativa da União, quais sejam, a forma de exploração de recursos minerais e as garantias cambiais a serem ofertadas em operações de comércio exterior.

Ao receber a proposição, o Presidente da Câmara dos Deputados observou corretamente, à luz do Regimento Interno, que, em relação à diversidade de matérias, o projeto deve

A

ser rejeitado liminarmente pelo Presidente.

B

ter sua tramitação assegurada porque não apresenta qualquer irregularidade, considerando que ambas as matérias são de competência legislativa privativa da União.

C

ser devolvido ao autor pelo Presidente, para que promova sua adequação regimental, sendo cabível recurso ao plenário.

D

ser analisado pelas Comissões, que irão aferir a conveniência de dividir as matérias, para constituírem proposições separadas, remetendo-se à Mesa para efeito de renumeração e distribuição.

E

ter sua tramitação assegurada até que Deputado, partido político ou bloco parlamentar requeira a manifestação do plenário quanto ao vício de forma.

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Q2323034

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323034 Regimento Interno

Maria, Deputada Federal, logrou êxito em ser escolhida para integrar a Mesa da Câmara dos Deputados.

Com o objetivo de se inteirar em relação à frequência das reuniões de caráter ordinário e às consequências que podem advir do não comparecimento a essas reuniões, decidiu consultar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Ao fim de sua pesquisa, Maria concluiu corretamente que as referidas reuniões são realizadas

A

uma vez por mês, sendo que o não comparecimento a mais de vinte por cento das reuniões acarretará a impossibilidade de que permaneça na Mesa na sessão legislativa seguinte.

B

semanalmente, sendo que o não comparecimento a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas acarretará a sua suspensão, como membro da Mesa, por um mês.

C

diariamente, sendo que o seu não comparecimento a dez reuniões, consecutivas ou não, sem causa justificada, acarretará a sua suspensão por trinta dias.

D

uma vez por mês, sendo que o não comparecimento a três reuniões consecutivas acarretará a sua substituição definitiva, como membro da Mesa, por suplente.

E

uma vez por quinzena, sendo que ela perderá o lugar de membro da Mesa caso deixe de comparecer a cinco reuniões consecutivas, sem causa justificada.

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Q2323033

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |

Q2323033 Regimento Interno

As bancadas de três partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados deliberaram constituir um bloco parlamentar.

O bloco será constituído por parlamentares em quantitativo correspondente a dois centésimos dos membros dessa Casa Legislativa, situação que, à míngua de qualquer acontecimento que desautorize a sua continuidade, irá permanecer por toda a legislatura. Caso uma das agremiações que o integra venha a dele se desvincular, ou se o bloco parlamentar for dissolvido, poderá constituir ou integrar outro bloco na mesma sessão legislativa.

Sobre a hipótese narrada, segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

A

Não apresenta qualquer irregularidade.

B

Apresenta irregularidade apenas em relação ao quantitativo de parlamentares e ao quantitativo de partidos políticos que integram o bloco.

C

Apresenta irregularidade apenas em relação ao quantitativo de partidos políticos que integram o bloco e à sua permanência por toda a legislatura.

D

Apresenta irregularidade apenas em relação ao quantitativo de parlamentares que integram o bloco e à possibilidade de a agremiação vir a constituir ou integrar outro bloco da forma indicada.

E

Apresenta irregularidade apenas em relação ao quantitativo de partidos políticos que integram o bloco e à possibilidade de a agremiação vir a constituir ou integrar outro bloco da forma indicada.

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Q2319205

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319205 Regimento Interno

O projeto de lei complementar nº X, regularmente aprovado pelo Senado Federal, foi encaminhado à Câmara dos Deputados. João, Deputado Federal, que tinha assumido compromissos de campanha que tangenciavam a matéria referida no projeto, decidiu traçar uma estratégia para a apresentação de emendas de Plenário.
Após analisar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, João concluiu corretamente que

A

as referidas emendas só podem ser apresentadas por Comissão, aprovadas pela maioria absoluta dos seus membros, ou por um décimo dos membros da Casa.

B

é possível a apresentação das referidas emendas, durante a discussão, em projetos que sejam discutidos e votados em turno único, como é o caso.

C

como o projeto será apreciado em dois turnos, será possível a apresentação das referidas emendas, por Deputado Federal, durante as fases de discussão.

D

durante a discussão em segundo turno, não é possível a apresentação das referidas emendas por Deputado Federal.

E

as emendas à redação final podem ser apresentadas por Deputado Federal até o início da votação.

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Q2319199

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319199 Regimento Interno

Em razão da insuficiência das dotações orçamentárias destinadas à determinada política pública direcionada à implementação de certo direito social, os assessores do Presidente da República iniciaram debates em relação ao possível encaminhamento de projeto de lei, ao Poder Legislativo, visando à abertura do crédito adicional correspondente. Na ocasião, também levaram em consideração os circunstancialismos políticos da época e as possíveis resistências que enfrentariam no âmbito do Poder Legislativo.
Após os debates, os assessores concluíram corretamente que

A

cada parlamentar poderá apresentar até cinco emendas ao projeto que venha a ser apresentado.

B

o referido crédito pode ser aberto por medida provisória, considerando a urgência e a relevância que o caracterizam.

C

o projeto só será apreciado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização até o dia 20 de novembro de cada ano.

D

é vedada a apresentação de projeto para a abertura dos referidos créditos após a apresentação do projeto de lei orçamentária anual.

E

ao relator, no âmbito do Congresso Nacional, é vedado apresentar parecer de mérito sobre as emendas que sejam apresentadas ao projeto, devendo apenas submetê-las à apreciação do Plenário.

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Q2319193

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319193 Regimento Interno

João, Deputado Federal, solicitou que sua assessoria analisasse os requisitos a serem observados para a realização de uma consolidação das leis federais afetas a determinada temática, pois, ao seu ver, havia uma grande quantidade de diplomas legais esparsos, o que dificultava sobremaneira a compreensão dos institutos.
A assessoria esclareceu corretamente que a medida alvitrada por João

A

não pode ser utilizada exclusivamente para declarar a revogação de leis que já tenham sido implicitamente revogadas.

B

pode inserir notas explicativas a respeito de divergências doutrinárias ou jurisprudenciais, com indicação das respectivas fontes de informação.

C

será adotada a partir do processo legislativo ordinário, devendo o projeto ser analisado, em cada Casa Legislativa, pela respectiva Comissão de Redação.

D

não pode incursionar em questões doutrinárias ou jurisprudenciais, mas apenas reproduzir as leis objeto de consolidação, afastando eventuais contradições internas.

E

caso venha a indicar os dispositivos não recepcionados pela Constituição da República de 1988, deve haver justificativa expressa e fundamentada, além da indicação das fontes de informação.

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Q2319190

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319190 Regimento Interno

João, Deputado Federal, almejava apresentar determinada proposição legislativa no âmbito da Câmara dos Deputados e entendia que sua tramitação, em razão dos bens e valores envolvidos, deveria ocorrer em regime de urgência. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse alguns aspectos relacionados à legitimidade para requerer e ao órgão competente para deferir a tramitação nesse regime específico.
Ao fim de suas reflexões, a assessoria de João concluiu corretamente, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que

A

a legitimidade para o requerimento é universal, alcançando todos os atores do processo legislativo, concebidos em sua individualidade ou em conjunto.

B

o requerimento somente pode ser apresentado por legitimados específicos e será apreciado pela Mesa da Câmara, com recurso para o Plenário.

C

entre as Comissões, observado o quórum regimental, somente aquelas competentes para opinar sobre o mérito da proposição podem apresentar o requerimento de urgência.

D

cabe ao Presidente da Câmara apreciar os requerimentos de urgência, com recurso para o Plenário, não se aplicando esse regime nas propostas de emenda constitucional e nos projetos de código.

E

a legitimidade para o requerimento é restrita a um terço dos membros da Câmara, não se admitindo a votação, pela Mesa, do requerimento de urgência, se duas matérias estiverem em tramitação nesse regime.

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Q2319183

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319183 Regimento Interno

Após a atuação de todas as estruturas orgânicas com atribuição na temática, foi concluído o projeto de lei orçamentária anual a ser encaminhado pelo Presidente da República ao Poder Legislativo. De acordo com determinado assessor, sem prejuízo de outros atos a serem praticados:
I. o projeto deve ser encaminhado por mensagem, que será recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada para esse fim;
II. o processo será apreciado por uma Comissão Mista;
III. as Comissões Permanentes interessadas em participar da discussão devem solicitar ao Presidente da Comissão Mista que lhes seja encaminhado o texto do projeto;
IV. a Comissão Mista, ao encaminhar o projeto à Comissão Permanente solicitante, estabelecerá prazos e normas a serem obedecidos na elaboração do parecer.
À luz do Regimento Comum do Congresso Nacional, é correto afirmar, em relação às afirmações do assessor, que

A

apenas a afirmação II está certa.

B

apenas as afirmações I, II e III estão certas.

C

apenas as afirmações I e II estão certas.

D

apenas as afirmações III e IV estão certas.

E

todas estão certas.

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Q2316231

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã |

Q2316231 Regimento Interno

Determinada proposição legislativa, durante sua tramitação, se encontrava, para análise, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).

No curso dos debates, surgiram discussões sobre a possibilidade, na perspectiva financeira, de determinado setor ser desonerado, o que ocorreria com a redução de certa contribuição social. Por tal razão, a referida Comissão entendeu que a matéria suscitada nas discussões era própria da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática estabelecida pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

A

O Presidente da CAPADR deve suspender a tramitação da proposição e solicitar a manifestação da CFT ao respectivo Presidente.

B

A proposição deve ser encaminhada à Mesa da Câmara, que, aquiescendo com as razões invocadas, determinará a redistribuição da proposição à CFT, com posterior retorno à CAPADR.

C

A CAPADR deve apresentar requerimento escrito ao Presidente da Câmara, sendo que o encaminhamento da proposição à CFT não acarreta a dilação dos prazos no âmbito daquela Comissão.

D

Os debates surgidos na CAPADR, ainda que tangenciem matérias de competência de outras comissões, devem ser apreciadas exclusivamente no seu âmbito, logo, a proposição não deve ser encaminhada à CFT.

E

A CAPADR deve apresentar requerimento escrito à Mesa da Câmara, de cuja decisão cabe recurso para o Plenário, e, uma vez remetida a proposição à CFT, ocorrerá a dilação dos prazos no âmbito daquela Comissão.

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Q2316230

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã |

Q2316230 Regimento Interno

O Presidente da República apresentou projeto de lei complementar sobre finanças públicas. João, Deputado Federal, que tinha entre seus compromissos de campanha justamente o aperfeiçoamento da matéria versada no referido projeto, buscou analisar, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a estratégia de convencimento que adotaria junto aos demais parlamentares, considerando os turnos de votação da proposição e o interstício entre eles.

Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que

A

como o projeto tramita em turno único, não havia que se falar em interstício.

B

apesar da previsão regimental de uma sessão de interstício, com a exigência de que constem da agenda mensal da ordem do Dia, é admitida a sua dispensa, mas apenas por acordo de Lideranças.

C

o interstício de cinco sessões entre cada turno de votação pode ser dispensado pelo Plenário, a requerimento de um quarto da composição da Câmara ou mediante acordo de Lideranças.

D

a proposição deve ser votada em dois turnos, sendo de duas sessões o interstício entre a aprovação da matéria, sem emendas, e o início do turno seguinte.

E

nos dois turnos de votação a que está sujeita a proposição, somente há discussão no primeiro deles, devendo existir um interstício de uma sessão entre a aprovação da matéria no primeiro e o turno seguinte.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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