Questões de Regimento Interno para Concurso
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Julgue o item que se segue.
Segundo o Art. 175 e Art. 176 do Regimento Interno da
Câmara de Vitória de Santo Antão, a convocação do
Prefeito para prestar informações perante o Plenário
sobre assuntos relacionados com a Administração
Municipal pode ser feita automaticamente por qualquer
Vereador ou Comissão, sem a necessidade de discussão
e aprovação pelo Plenário.
Julgue o item que se segue.
Conforme estipulado no Art. 22º do Regimento Interno da
Câmara da Vitória de Santo Antão, é atribuição do
Segundo Secretário assinar os atos da Mesa e as
resoluções da Câmara, além de auxiliar e substituir o
Primeiro Secretário durante suas licenças, impedimentos
e ausências.
Julgue o item que se segue.
Conforme o Art. 166 do Regimento Interno da Câmara da
Vitória de Santo Antão, no CAPÍTULO II, DOS
PROCEDIMENTOS DE CONTROLE, SEÇÃO I - DO
JULGAMENTO DAS CONTAS, após receber o parecer
prévio do Tribunal de Contas, o Presidente distribuirá
cópias do mesmo, juntamente com o balanço anual, a
todos os Vereadores. Em seguida, o processo será
encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, que
terá um prazo de noventa dias para apresentar ao
Plenário seu parecer, acompanhado do projeto de decreto
legislativo para a aprovação ou rejeição das contas.
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Art. 103. do Regimento Internos da
Câmara da Vitória de Santo Antão, as sessões, sejam
ordinárias, extraordinárias ou solenes, devem obedecer a
princípios específicos: I. Podem ser realizadas tanto no
recinto oficial destinado ao seu funcionamento quanto
em outro local, desde que a maioria absoluta dos
Vereadores assim decida; II. As sessões solenes têm a
possibilidade de ser realizadas fora do recinto oficial da
Câmara; III. As sessões públicas, exceto quando uma
deliberação contrária for tomada pela maioria absoluta
da Câmara por motivo relevante, devem ser abertas com
a presença de pelo menos um terço dos Vereadores.
Julgue o item que se segue.
Conforme estipulado no Art. 39 do Regimento Interno do
Regimento Interno da Câmara da Vitória de Santo Antão,
nos casos de veto, emenda ou subemenda aprovada pelo
Plenário ou proposição sujeita a regime de urgência, os
prazos definidos por lei ficam reduzidos à metade, e esta
regra não se aplica aos casos de códigos, orçamento
anual, Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e
prestação de contas do Poder Executivo e da Mesa da
Câmara.
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Art. 28 do Regimento Interno da
Câmara de Vitória de Santo Antão, a Mesa designará os
membros das Comissões Permanentes durante os dez
primeiros dias do primeiro período legislativo ordinário.
Além disso, o Parágrafo Único estabelece que um
Vereador pode fazer parte de até cinco comissões
simultaneamente.
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Art. 134 do Regimento Interno da
Câmara da Vitória de Santo Antão, os debates deverão
realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao
Vereador atender às seguintes determinações
regimentais: I. falar de pé, exceto se tratar do Presidente
e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao
Presidente autorização para falar sentado; II. dirigir-se
ao Presidente ou à Câmara voltado para a mesa, salvo
quando responder a aparte; III. não usar da palavra sem
a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
IV. referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo primeiro
nome.
Para essa consulta, a resposta adequada da Procuradoria será a seguinte:
Art. 62. Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo para uma legislatura de quatro (4) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Disponível em: < https://sapl.anapolis.go.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2015/6034/regim ento_interno_atualizado_17.02.2023_1.pdf>. Acesso em: 02 dez. 2023.
Ainda sobre os vereadores, o artigo 67 do Regimento estabelece as obrigações e deveres do vereador, que devem
Avalie se suas atribuições incluem:
I. representar privativamente o município em suas relações políticas e administrativa e exclusivamente em suas relações jurídicas.
II. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas, bem como os balancetes dos anos findos.
III. apresentar, anualmente, à Câmara Municipal relatório sobre o andamento das obras e serviços municipais.
IV. encaminhar anualmente projeto de lei complementando as dotações orçamentárias da Câmara Municipal, mediante utilização de recursos provenientes de aplicações financeiras das disponibilidades de caixa do Legislativo Municipal.
Estão corretas as atribuições
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que apresenta uma Comissão Permanente de Caráter Técnico-Legislativo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que a referida competência pertence à Comissão de
À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
É competência específica da Comissão de Constituição e
Justiça apreciar a admissibilidade e a juridicidade de casos
que envolvam a perda de mandato de parlamentares, cujo
procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que a atribuição de chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito pertence ao
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, assinale a afirmativa correta.
Art. 4º. Os princípios éticos, tais como o __________, o _________, a ________ e a consciência dos princípios morais, deverão ser considerados em todas as decisões dos gestores, bem como em todos os relacionamentos empreendidos no âmbito da empresa, com o objetivo de contribuir para a construção e a consolidação da identidade da Ebserh como uma instituição que preza pela preservação da ética em todos os seus atos e instâncias.
Código de Ética e Conduta da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Comissão de Ética – Brasília: Ebserh – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, 2020.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.