Questões de Regimento Interno para Concurso

À luz do atual Regimento Interno da Câmara do Município de Várzea Grande - MT, cumpre à Câmara Municipal de Várzea Grande - MT, dentre outras, a função relativa à fiscalização externa financeira e orçamentária.

Em outras palavras, a função de fiscalização externa voltada à apreciação das contas apresentadas pelo Prefeito, ao acompanhamento das atividades financeiras do Município e ao julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos é atribuição da Câmara do Município de Várzea Grande - MT, devendo ser exercida com o auxílio:

Quanto à competência das comissões permanentes, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande, a manifestação sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional e legal, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, compete à comissão permanente de:

Os atos do Presidente da Câmara que visam à correta aplicação da Lei são conhecidos como:

Dentre as funções atribuídas à Câmara Municipal, aquela que é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, cujo objetivo é apreciar as contas apresentadas pelo Prefeito, é conhecida como:

É de competência da Câmara Municipal de Várzea Grande, com sanção do Prefeito:

De acordo com o atual Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande - MT, os atos ordinários a serem editados pelo Presidente da Câmara que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes devem ser veiculados por meio de:

O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser enviado até trinta (30) de setembro de cada ano, pelo Poder Executivo, à Câmara Municipal, com base em previsão contida no atual Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso.

Nessa linha, na hipótese de não receber a mencionada proposta orçamentária, no prazo acima mencionado, a Câmara Municipal deverá considerar como proposta a vigente Lei de Orçamento:

A Câmara Municipal declarará vago o cargo de Prefeito quando, EXCETO:

Sobre o funcionamento da Câmara Municipal, a Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG prevê que a primeira reunião a ser realizada no ano seguinte às eleições, destinada à posse dos Vereadores, será realizada no dia 1º de janeiro, sendo denominada:

Determinada proposição legislativa, na qual a Câmara dos Deputados atuava como Casa revisora, foi apreciada pelas quatro Comissões permanentes às quais fora distribuída. Em todas essas Comissões recebeu pareceres contrários quanto ao mérito.

À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a referida tramitação indica que

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

O presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:

I - na eleição da Mesa.

II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

As normas municipais que regem o funcionamento do Poder Legislativo local não limitam o número de comissões, mas determinam, em regra, o número de comissões permanentes. Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de São Gonçalo, a votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes se fará mediante:

Os órgãos legislativos atuam por meio de várias comissões, em que seus membros trabalham na proposição de leis, nos debates, nas decisões. Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de São Gonçalo, a manifestação sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional legal ou jurídico, compete à Comissão de:

Mesa diretora é o órgão de direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal. Esta será composta por eleição, por período de:

Um servidor público do Município de Campo Grande (MS) que tenha sido exonerado, mas que estava em débito com o erário municipal, terá um prazo para quitar seu débito de:

Nos termos do Regimento da Câmara do Município de São Gonçalo, a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário é denominada:

Kim é médica, com longa experiência na área de pediatria, sendo, por força de sua atividade, reconhecida socialmente. Pretendendo realizar novos projetos, decide lançar sua candidatura a vereadora no município ZX, onde concentra suas atividades médicas. Kim veio a ser eleita com votação consagradora. Após a posse dos vereadores, Kim é eleita presidente da Câmara. Ao presidir várias sessões, passa a ter familiaridade com as normas do Regimento Interno da Câmara. Nos termos das normas regimentais, o Presidente, estando com a palavra, não poderá ser:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande prevê que o vereador perderá seu mandato quando:

Em relação às comissões da Câmara Municipal de Ibirité, analise as afirmativas a seguir.

I. São permanentes as comissões que subsistem através das legislaturas, subdividindo-se em permanentes técnicas e permanentes especiais.

II. São temporárias as comissões que se extinguem com o término da legislatura ou, antes dele, se atingido o fim para o qual foram criadas.

III. Quaisquer comissões permanentes já criadas poderão ser desmembradas para a formação de outras, sempre pelo processo de Resolução.

IV. A renúncia de membro da Comissão é ato perfeito e acabado com a apresentação ao presidente da Câmara de comunicação que o formalize.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

Segundo o Regimento Interno, não depende, para sua aprovação, de quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal de Ibirité, o projeto de lei que verse sobre a seguinte matéria: