Questões de Regimento Interno para Concurso

promotora de condição para o exercício, para a fiscalização e para o aprimoramento das atividades profissionais, podendo ser exercida apenas em conjunto com o CONFEA.

normativa, baixando atos administrativos normativos e fixando procedimentos para o cumprimento da legislação referente ao exercício e à fiscalização das profissões, sendo suas decisões mais relevantes que as do CONFEA, em virtude de sua especialização regional.

contenciosa, julgando as demandas instauradas em sua jurisdição ou em jurisdições de Conselhos Regionais circunvizinhos se abrangerem uma menor área territorial.

administrativa, visando gerir seus recursos e patrimônio, ademais de coordenar, supervisionar e controlar suas atividades nos termos da legislação federal, das resoluções, das decisões normativas e das decisões plenárias baixadas pelo CONFEA.

suspensão até a segunda assembleia seguinte.

advertência.

multa em valor máximo equivalente ao da anuidade.

censura.

Prefeitura Municipal.

Câmara Municipal.

Secretaria da Receita Estadual.

Secretaria da Receita Municipal.

Para a investidura no cargo de Secretário é necessário ser brasileiro.

Para a investidura no cargo de Secretário é necessário ser maior de dezoito anos.

Para a investidura no cargo de Secretário é necessário estar no exercício dos direitos políticos.

Para a investidura no cargo de Secretário é necessário ser maior de vinte e um anos.

O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, desde que o pedido de licença não seja superior a 160 (cento e sessenta) dias por sessão legislativa.

O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, desde que o pedido de licença não seja superior a 180 (cento e oitenta) dias por sessão legislativa.

O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, desde que o pedido de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, desde que o pedido de licença não seja superior a 210 (duzentos e dez) dias por sessão legislativa.