Questões de Concurso Sobre regimento interno

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Q2476509 Regimento Interno
A competência de cada comissão permanente está relacionada à matéria compreendida em sua denominação. A respeito das comissões permanentes, é correto afirmar que a matéria:
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Q2476496 Regimento Interno
O Coordenador do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte verificou que, na tramitação de determinados projetos/propostas, foram aprovados pareceres com o seguinte conteúdo:

I. Conclusão pela inconstitucionalidade de proposta de emenda à Lei Orgânica, emitido pela Comissão de Legislação e Justiça.
II. Conclusão pela rejeição de projeto de lei, emitido por todas as comissões de mérito às quais tenha sido distribuído.
III. Conclusão pela inconstitucionalidade do projeto de lei, emitido pela Mesa Diretora.

A minoria da Casa, interessada nos referidos projetos/propostas, consulta o coordenador do processo legislativo sobre a possibilidade de interposição de recurso ao Plenário por membros da Câmara em face dos pareceres exarados. Assinale a afirmativa que contém a orientação correta a respeito.
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Q2476493 Regimento Interno
Sinfrônio, coordenador do processo legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), é consultado pela Mesa Diretora a respeito de quais medidas disciplinares podem ser adotadas em face das seguintes condutas de vereadores da Casa: o Vereador X reteve proposições que estavam em seu poder, vencido o prazo regimental; o Vereador Y faltou, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas, dentro da sessão legislativa; o Vereador Z, por sua vez, utilizou-se dos serviços da Secretaria da Câmara para fins não relacionados com o exercício do mandato. Considerando que não houve reincidência em tais condutas e que estas não se enquadram como improbidade administrativa, os vereadores X, Y e Z estão sujeitos, respectivamente, às seguintes medidas disciplinares previstas no Regimento Interno da CMBH: 
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Q2476489 Regimento Interno
Quanto ao processo de votação da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.
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Q2474396 Regimento Interno
Independe de autorização legislativa da Câmara Municipal a
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Q2474395 Regimento Interno
Terão discussão em dois turnos na Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto os projetos de lei que
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Q2473938 Regimento Interno

        Mauro trabalha em uma agência reguladora, na área responsável pela implantação e pelo acompanhamento das boas práticas, da qualidade regulatória e da governança regulatória.


Tendo essa situação hipotética como referência, julgue o item seguinte. 


Mauro deve concentrar seus esforços na regulação baseada em evidências, na previsibilidade regulatória e no aprimoramento do ambiente regulatório, pois esses são fatores que contribuem para a melhoria da qualidade regulatória. 

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Q2473661 Regimento Interno
Conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, a Comissão Permanente da Câmara Municipal será a Comissão de
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Q2473437 Regimento Interno
Segundo o regimento interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, em seu art. 11, a Mesa Diretora poderá ser afastada, em todo ou em parte, quando
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Q2469797 Regimento Interno
Segundo a Lei Complementar 47/13, são formas de provimento de cargo público o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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Q2469796 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto, as Comissões Temporárias são as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. 
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Q2469792 Regimento Interno
A Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto é composta por:
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Q2465347 Regimento Interno
De acordo com Mazulo e Liendo, é o ponto crucial e a base do cerimonial, a primazia de uma hierarquia sobre a outra, cujo não acatamento pode acarretar problemas e deve ser considerada sempre que se compõe uma mesa diretiva, que se estabelece a ordem de pronunciamento em discursos, na composição de filas para cumprimentos, na ordem de chamada de autoridades, a ocupação de lugares em veículos, cortejos, etc. O trecho refere-se à: 
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Q2465346 Regimento Interno
Kaspary (2017) apresenta em sua obra várias normas e recomendações em relação à digitação qualitativa. Nesse sentido, analise o texto abaixo, que foi extraído e adaptado do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores Augusto Pestana: 

Art. 7º No primeiro ano de cada legislatura, os membros da nova Câmara Municipal reunir-se-ão no primeiro dia do mandato, às 9 horas, quando serão instalados os trabalhos, obedecendo a seguinte ordem do dia:
I Entrega à Mesa do Diploma e da declaração de bens de cada um dos vereadores presentes;

II – Prestação de compromisso legal;
III – posse dos vereadores presentes;
IV – Indicação dos líderes de bancada;
V – Eleição e posse dos membros da Mesa;
VI – Prestação de compromisso do Prefeito e Vice;
VII – Eleição e posse da Comissão Representativa e de Comissão Permanente.
§ 1º Assumirá a presidência da sessão de instalação da legislatura o mais votado dos presentes, que designará um de seus pares para secretarias os trabalhos.
§ 2º O compromisso referido no item II deste artigo será prestado na seguinte forma:
a) O presidente prestará seu compromisso nos seguintes termos: “Prometo defender cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica Municipal, as Constituições Federal e Estadual, defender a autonomia do município e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo”.
b) Cada vereador, chamado nominalmente em pé, repetirá o compromisso.
c) Prestado o compromisso por todos os vereadores, o presidente dar-lhes-á posse com as seguintes palavras: “Declaro empossados os vereadores que prestaram o compromisso”.
Art. 8º Não assumindo o vereador diplomado como titular, na instalação da legislatura, deverá ser convocado o suplente para assumir na primeira sessão ordinária.
§ único. O comparecimento do titular, que prestará compromisso determinará a imediata desconvocação do suplente” (grifos nossos).

Com base em Kaspary, em relação à digitação qualitativa grifada no texto acima, analise as afirmações abaixo:
1. Os artigos sétimo e oitavo foram indicados corretamente pela abreviatura “Art.”, seguida da numeração ordinal.
2. Os incisos do Art. 7º foram corretamente representados por algarismos romanos seguidos do travessão.
3. Os parágrafos primeiro e segundo do Art. 7º foram corretamente representados pelo sinal gráfico “§”, seguidos da numeração ordinal.
4. As alíneas “a”, “b” e “c” do § 2º do Art. 7º foram corretamente representadas por letras minúsculas, seguidas de parênteses e separadas do texto por um espaço em branco.
5. No parágrafo único do Art. 8º foi corretamente empregado o sinal gráfico “§” seguido da palavra “único”.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: 
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Q2461848 Regimento Interno

Com base no Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994) e no Código de Ética da ANTT (Deliberação n.º 284/2009), julgue o próximo item.


Servidor da ANTT cometerá infração ética se permitir que antipatia a colega de trabalho, por motivo de divergência ideológica, interfira na execução dos trabalhos da agência ou no relacionamento interpessoal, qualquer que seja seu nível hierárquico.

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Q2461830 Regimento Interno

Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue o item a seguir. 


A análise de impacto regulatório (AIR) é um instrumento de suporte à decisão da Diretoria Colegiada da ANTT aplicado obrigatoriamente à edição de atos de natureza administrativa cujos efeitos sejam restritos à ANTT e que se baseiem em evidências com a finalidade de avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação possíveis para o alcance de objetivos pretendidos. 

Alternativas
Q2461829 Regimento Interno

Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue o item a seguir. 


Por ser entidade integrante da administração federal indireta, a ANTT possui autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, no entanto obedece à subordinação hierárquica.

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Q2461828 Regimento Interno

Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue o item a seguir. 


O tratamento de dados pessoais no âmbito da ANTT é atribuição de seu ouvidor.

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Q2452025 Regimento Interno
A respeito da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conquista, analise as afirmativas a seguir:

I. A Mesa Diretora da Câmara Municipal é constituída por membros eleitos para exercer dentro de um triênio as funções deliberativas, consultivas, administrativas e legislativas dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal.

II. As competências e atribuições da Mesa Diretora estão definidas no Regimento Interno, e a condução dos seus trabalhos é exercida sob a direção do Presidente da Câmara.

III. A Mesa Diretora manterá relacionamento direto com os órgãos da Ouvidoria Geral e da Controladoria Geral, recepcionando suas demandas, orientações e aconselhamentos.

Assinale
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Q2450589 Regimento Interno
João, servidor da Câmara Municipal de Fortaleza, foi informado sobre a constituição de um bloco parlamentar no âmbito dessa Casa Legislativa.
Ao analisar o Regimento Interno da referida Casa Legislativa, João concluiu corretamente que o referido bloco 
Alternativas
Respostas
281: B
282: A
283: C
284: C
285: A
286: B
287: C
288: C
289: D
290: A
291: D
292: B
293: A
294: B
295: C
296: E
297: E
298: C
299: C
300: E