Questões de Concurso Sobre regimento interno
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I. Conclusão pela inconstitucionalidade de proposta de emenda à Lei Orgânica, emitido pela Comissão de Legislação e Justiça.
II. Conclusão pela rejeição de projeto de lei, emitido por todas as comissões de mérito às quais tenha sido distribuído.
III. Conclusão pela inconstitucionalidade do projeto de lei, emitido pela Mesa Diretora.
A minoria da Casa, interessada nos referidos projetos/propostas, consulta o coordenador do processo legislativo sobre a possibilidade de interposição de recurso ao Plenário por membros da Câmara em face dos pareceres exarados. Assinale a afirmativa que contém a orientação correta a respeito.
Mauro trabalha em uma agência reguladora, na área responsável pela implantação e pelo acompanhamento das boas práticas, da qualidade regulatória e da governança regulatória.
Tendo essa situação hipotética como referência, julgue o item seguinte.
Mauro deve concentrar seus esforços na regulação baseada
em evidências, na previsibilidade regulatória e no
aprimoramento do ambiente regulatório, pois esses são
fatores que contribuem para a melhoria da qualidade
regulatória.
“Art. 7º No primeiro ano de cada legislatura, os membros da nova Câmara Municipal reunir-se-ão no primeiro dia do mandato, às 9 horas, quando serão instalados os trabalhos, obedecendo a seguinte ordem do dia:
I – Entrega à Mesa do Diploma e da declaração de bens de cada um dos vereadores presentes;
II – Prestação de compromisso legal;
III – posse dos vereadores presentes;
IV – Indicação dos líderes de bancada;
V – Eleição e posse dos membros da Mesa;
VI – Prestação de compromisso do Prefeito e Vice;
VII – Eleição e posse da Comissão Representativa e de Comissão Permanente.
§ 1º Assumirá a presidência da sessão de instalação da legislatura o mais votado dos presentes, que designará um de seus pares para secretarias os trabalhos.
§ 2º O compromisso referido no item II deste artigo será prestado na seguinte forma:
a) O presidente prestará seu compromisso nos seguintes termos: “Prometo defender cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica Municipal, as Constituições Federal e Estadual, defender a autonomia do município e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo”.
b) Cada vereador, chamado nominalmente em pé, repetirá o compromisso.
c) Prestado o compromisso por todos os vereadores, o presidente dar-lhes-á posse com as seguintes palavras: “Declaro empossados os vereadores que prestaram o compromisso”.
Art. 8º Não assumindo o vereador diplomado como titular, na instalação da legislatura, deverá ser convocado o suplente para assumir na primeira sessão ordinária.
§ único. O comparecimento do titular, que prestará compromisso determinará a imediata desconvocação do suplente” (grifos nossos).
Com base em Kaspary, em relação à digitação qualitativa grifada no texto acima, analise as afirmações abaixo:
1. Os artigos sétimo e oitavo foram indicados corretamente pela abreviatura “Art.”, seguida da numeração ordinal.
2. Os incisos do Art. 7º foram corretamente representados por algarismos romanos seguidos do travessão.
3. Os parágrafos primeiro e segundo do Art. 7º foram corretamente representados pelo sinal gráfico “§”, seguidos da numeração ordinal.
4. As alíneas “a”, “b” e “c” do § 2º do Art. 7º foram corretamente representadas por letras minúsculas, seguidas de parênteses e separadas do texto por um espaço em branco.
5. No parágrafo único do Art. 8º foi corretamente empregado o sinal gráfico “§” seguido da palavra “único”.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Com base no Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994) e no Código de Ética da ANTT (Deliberação n.º 284/2009), julgue o próximo item.
Servidor da ANTT cometerá infração ética se permitir que
antipatia a colega de trabalho, por motivo de divergência
ideológica, interfira na execução dos trabalhos da agência ou
no relacionamento interpessoal, qualquer que seja seu nível
hierárquico.
Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue o item a seguir.
A análise de impacto regulatório (AIR) é um instrumento de
suporte à decisão da Diretoria Colegiada da ANTT aplicado
obrigatoriamente à edição de atos de natureza administrativa
cujos efeitos sejam restritos à ANTT e que se baseiem em
evidências com a finalidade de avaliar, a partir da definição
de um problema regulatório, os possíveis impactos das
alternativas de ação possíveis para o alcance de objetivos
pretendidos.
Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue o item a seguir.
Por ser entidade integrante da administração federal indireta,
a ANTT possui autonomia funcional, decisória,
administrativa e financeira, no entanto obedece à
subordinação hierárquica.
Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais no âmbito da ANTT é
atribuição de seu ouvidor.
I. A Mesa Diretora da Câmara Municipal é constituída por membros eleitos para exercer dentro de um triênio as funções deliberativas, consultivas, administrativas e legislativas dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal.
II. As competências e atribuições da Mesa Diretora estão definidas no Regimento Interno, e a condução dos seus trabalhos é exercida sob a direção do Presidente da Câmara.
III. A Mesa Diretora manterá relacionamento direto com os órgãos da Ouvidoria Geral e da Controladoria Geral, recepcionando suas demandas, orientações e aconselhamentos.
Assinale
Ao analisar o Regimento Interno da referida Casa Legislativa, João concluiu corretamente que o referido bloco