Questões de Regimento Interno para Concurso
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Sobre a comissão parlamentar de inquérito, segundo a Resolução Legislativa nº 9/2022, são competências do presidente da comissão, EXCETO:
No que diz respeito ao projeto de lei complementar, com base na Resolução Legislativa nº 9/2022, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Lei complementar somente pode ser alterada pela aprovação de projeto de lei complementar.
( ) O projeto de lei complementar admite rito de urgência.
( ) A lei complementar será aprovada pelo voto da metade dos membros da Câmara.
( ) A lei complementar dispõe sobre matéria de maior complexidade e amplitude social.
A respeito da fiscalização orçamentária, de acordo com a Resolução Legislativa nº 9/2022, o acompanhamento da execução orçamentária deve considerar a efetivação do planejamento realizado, no que se refere:
I. Ao atendimento dos princípios e normas constitucionais da receita e da despesa.
II. Ao cumprimento de programas e de ações de governo, seus custos e a evolução dos indicadores de desempenho.
III. Ao atendimento de regras editadas pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
Está CORRETO o que se afirma:
Sobre as formas de emenda, conforme a Resolução Legislativa nº 9/2022, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Supressiva.
(2) Substitutiva.
(3) Aditiva.
( ) Quando seu objetivo é acrescentar dispositivo.
( ) Quando o seu objetivo é alterar a redação de artigo.
( ) Quando seu objetivo é retirar artigo ou unidade superior ao artigo.
No que se refere às competências das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, baseando-se na Resolução Legislativa nº 9/2022 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Horizontina, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Comissão de legislação, justiça e redação final.
(2) Comissão de infraestrutura, desenvolvimento e bem-estar social.
( ) Examinar e manifestar-se, sobre a forma de parecer sobre violência doméstica.
( ) Produzir parecer sobre matérias que se relacione a pessoas com deficiência.
( ) Produzir parecer sobre matérias que se relacione a saúde pública.
( ) Examinar e manifestar-se, sobre a forma de parecer, sobre abuso de poder, desrespeito a direito líquido e certo.