Questões de Regimento Interno para Concurso
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( ) A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.
( ) A função legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
( ) A função de fiscalização e controle é de caráter puramente administrativo e se exerce apenas sobre os munícipes.
( ) A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público do Executivo, mediante indicações.
( ) A função administrativa é restrita a sua organização interna, a regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Sobre as funções da Câmara Municipal, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, correlacione as colunas da tabela abaixo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
No caso de iniciativa coletiva, a retirada de proposição será feita a requerimento de, pelo menos,
No caso de proposição apresentada coletivamente, as atribuições ou prerrogativas regimentais conferidas ao Autor serão exercidas em Plenário por um só dos signatários da proposição, regulando-se a precedência segundo
Para responder à questão, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Logo que voltar das Comissões a que tenha sido remetido, o projeto será
Apresentado e lido perante o Plenário requerimento que solicite informação a Ministro de Estado, a proposição será objeto de decisão
Antes da deliberação do plenário sobre uma proposição, haverá manifestação das Comissões competentes para estudo da matéria, EXCETO quando se tratar de
As Comissões Permanentes poderão constituir Subcomissões Permanentes e Subcomissões Especiais. Entretanto, nenhuma Comissão Permanente poderá contar com mais de
Para responder à questão,
considere o Regimento Interno da Câmara dos
Deputados.
A Mesa da Câmara compõe-se de