Questões de Regimento Interno para Concurso
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A responsabilização do servidor público, no que tange às previsões constantes do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Caieiras,
Se a Corregedoria do INPI avocar determinado procedimento correcional que esteja em curso nesse instituto, haverá, por parte dessa Corregedoria, extrapolação de suas atribuições, haja vista que apenas o presidente do INPI tem competência para avocar procedimento correcional em andamento.
Senador da República tem direito de acesso a sessão que aprecie projeto que determine perda de mandato de deputado federal.
Deputado federal que alterar, durante o mandato, sua filiação partidária estará sujeito à perda de mandato, por ofensa ao decoro parlamentar.
Na composição da Mesa da Câmara dos Deputados, deve-se assegurar a representação da minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar nessa composição.
Em caso de urgência regimental, cabe às comissões permanentes apreciar projeto de lei em caráter conclusivo, dispensada a competência do Plenário.
É vedado ao presidente da Câmara dos Deputados impedir o registro taquigráfico de um pronunciamento parlamentar, ou de um aparte a ele.
No caso de deliberação acerca da aplicação de sanção disciplinar por conduta incompatível com o decoro parlamentar, o deputado federal acusado não tem direito a votar.
Proposição legislativa de declaração de guerra tem preferência em relação às demais, ainda que estas estejam sujeitas ao regime de urgência.
O orador, uma vez na tribuna, pode impedir outro parlamentar de fazer aparte ao seu pronunciamento, se assim o declarar.
Impõe-se a redação do vencido, conforme a linguagem regimental, para o registro do texto da proposição que tenha sido derrotada em dada comissão.
I - Legislação, justiça e redação final.
II - Finanças e orçamento.
III - Obras e serviços públicos.
IV - Educação, saúde e assistência.
Estão CORRETOS: