Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso

 Segundo o Art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Europa-São Paulo.   Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente, sobre as matérias de caráter financeiro e, especialmente, sobre:  
 I. As proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos; as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e as que acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;   II. As proposições que fixem ou diminuem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;  III. A Proposta Orçamentária.    Estão corretos o itens 

Em todas as reuniões da Câmara Municipal de Campo Bom, todos os assuntos que forem tratados deverão ser publicados na sua integralidade, com transcrição detalhada das manifestações efetuadas nos pronunciamentos. Essa afirmação, com base nas disposições preliminares do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Bom, deve ser considerada

A Câmara Municipal de Mesquita é composta pela seguinte quantidade de Vereadores:

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Indicação é:

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva, Plenário é: