De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de
Salvador, a convocação dos Secretários do Município, do
Procurador-Geral ou titulares de entidades autárquicas,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
dar-se-á:
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Os serviços administrativos da Câmara reger-se-ão por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário. Eventuais
reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser encaminhadas à Mesa, para providência
em até
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Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria ou se qualquer
vereador ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo(a):
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Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da
Câmara e ainda se encontrem em tramitação, tal qual as:
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