Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso
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Sobre o funcionamento da Câmara Municipal, a Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG prevê que a primeira reunião a ser realizada no ano seguinte às eleições, destinada à posse dos Vereadores, será realizada no dia 1º de janeiro, sendo denominada:
Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
O presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
I - na eleição da Mesa.
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
Em relação ao testemunho dos vereadores, é CORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa que indica uma matéria legislativa que exige o quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal para aprovação.
Assinale a alternativa que indica uma matéria legislativa que exige o quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal para aprovação.