Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso

“No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de janeiro, às 9:00 horas, em Sessão de instalação, independente do número de Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. Segundo o Art. 20 da Lei Orgânica, o Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 18, deverá fazê-lo até ___________depois da primeira sessão ordinária da legislatura.
Complete a lacuna acima de acordo com que está previsto na legislação.

Segundo o Art. 50. do Regimento Interno. Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira sessão ordinária subseqüente, para ser lido, discutido e votado nominalmente em turno único, na fase de Expediente.
Assinale a alternativa correta quanto ao número de votos necessários para o parecer da Comissão Processante ser aprovado ou rejeitado.

Segundo o Art. 43 do Regimento Interno. Vagando qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no Expediente da primeira sessão ordinária seguinte, ou em sessão extraordinária convocada para esse fim, para completar o mandato.
Parágrafo único. Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, ___________________ nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão ____________ àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, 6 Caderno de Questões – Advogado - 14/05/2017 que ficará ______________ na plenitude das funções até a posse da nova Mesa.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto acima.

Em que casos o Presidente da Câmara, usará de Portarias, segundo o Art. 31 do Regimento Interno.
I. remoção, readmissão, férias, abonos de faltas ou, ainda, quando se tratar de expedição de determinações aos servidores da Câmara; II. nomeação de membros das Comissões Temporárias III. outros casos determinados em Lei ou Resolução. IV. matérias de caráter financeiro;
Assinale a alternativa correta:

O Art. 20, prevê que a Mesa reunir-se-á ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora prefixados, e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. E que perderá o cargo o membro da Mesa que deixar de comparecer a __________reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada.
Assinale a alternativa correta: