Questões de Concurso
Sobre tributos e regulação economica em economia
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No que se refere à análise de resultado regulatório (ARR), julgue o próximo item.
Os órgãos e entidades da administração pública federal devem estabelecer, até o segundo ano de cada mandado, a agenda de ARR, que deverá ser cumprida até o final do primeiro ano do mandato posterior.
No que se refere à análise de resultado regulatório (ARR), julgue o próximo item.
No âmbito da ANM, a ARR se restringe ao estoque de atos normativos da Agência.
A respeito da análise de impacto regulatório (AIR), julgue o item a seguir.
A AIR consiste em um processo sistemático de análise, baseado em evidências, que busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos.
A respeito da análise de impacto regulatório (AIR), julgue o item a seguir.
A AIR poderá ser dispensada no caso de atos normativos voltados a disciplinar direitos ou obrigações definidos em instrumento legal superior, que não permitam a possibilidade de diferentes alternativas regulatórias.
A respeito da análise de impacto regulatório (AIR), julgue o item a seguir.
No âmbito da ANM, a realização da AIR é aplicável a atos normativos de natureza administrativa, cujos efeitos sejam restritos à própria Agência.
Julgue o item a seguir, referente a estruturas e falhas de mercado e regimes de tarifação.
Um seguro veicular obrigatório como o DPVAT, cujos prêmios eram cobrados de acordo com o tipo de veículo, tende a ser mais vantajoso para as pessoas de meia idade casadas e com filhos do que para os jovens solteiros, considerados todos os tipos de veículos.
Julgue o item a seguir, referente a estruturas e falhas de mercado e regimes de tarifação.
A imposição de um teto de preços pode aumentar o bem-estar da economia em mercados cuja estrutura se caracteriza como um monopólio.
Julgue o item a seguir, referente a estruturas e falhas de mercado e regimes de tarifação.
A tarifação pelo custo do serviço, a depender da forma como é desenhada, pode reduzir os incentivos para as empresas buscarem a eficiência produtiva, sendo ainda fortemente afetada pela assimetria de informação entre empresas e reguladores.
Impostos sobre consumo de bens e serviços são tipicamente regressivos.
A cobrança de impostos sobre propriedade é característica da função distributiva do Estado.
Sobre a estrutura tributária brasileira, considere os dados preliminares contidos no quadro a seguir, os quais foram divulgados pelo Ministério da Fazenda:
(Quadro Geral do Boletim de Estimativa da Carga Tributária Bruta do Governo Geral de 2023. Acesso em: agosto de 2024.)
Com base nas informações divulgadas oficialmente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Carga Tributária Bruta (CTB) do Governo Geral (Governo Central, Estados e Municípios) atingiu 32,44% do PIB.
( ) Os impostos sobre bens e serviços aparecem como os mais relevantes na categoV, V, F. ria impostos, com 12,68% do total de 24,19% do PIB.
( ) Em contribuições sociais, o destaque fica por conta das contribuições para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, que atingiram 5,27% do total de 8,25% do PIB desse tipo de tributo.
A sequência está correta em
Desde a redemocratização e a promulgação da Constituição de 1988, as diversas tentativas de promover uma Reforma Tributária no Brasil malograram, por falta de consenso político entre os atores envolvidos (Governos, Congresso, grupos de interesse, etc.). Finalmente, no ano passado, após ampla discussão e aprovação, pelo Congresso Nacional, promulgou-se a Emenda Constitucional no 132, de 20 de dezembro de 2023, contendo o texto-base da Reforma Tributária no Brasil. A implementação dessa reforma, no entanto, não será imediata, pois dependerá da regulamentação do novo sistema de impostos.
Um dos propósitos da Reforma Tributária recém-aprovada é corrigir as distorções do atual sistema de tributação brasileiro,
que é caracterizado por
Para poder cumprir suas funções principais, o governo precisa gerar recursos, sendo a arrecadação tributária uma das principais fontes de receita do governo.
No entanto, um sistema tributário “ideal” precisa considerar o princípio da
A teoria do principal-agente aborda uma relação em que uma das partes (o principal) contrata a outra (o agente) para desempenhar alguma atividade em seu nome. Essa situação traz a possibilidade de que haja conflitos de interesses entre as partes envolvidas, os quais podem agravar-se diante de diversos problemas.
Um desses problemas é a seleção adversa, que se
caracteriza pela existência de
Entre os componentes da carga tributária brasileira, o grupamento de valor mais expressivo refere-se ao item
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