Questões de Enfermagem - Legislação de Enfermagem para Concurso

Todo estabelecimento onde existem atividades de Enfermagem deve obrigatoriamente apresentar Certidão de Responsabilidade Técnica de Enfermagem, cuja anotação deverá ser requerida pelo profissional Enfermeiro.

A Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) deverá ser renovada a cada 24 (vinte e quatro) meses, após sua em1ssao.

Em caso de substituição do Responsável Técnico - RT, em período inferior a um ano, a direção do estabelecimento deverá encaminhar ao COREN, dentro de 15 (quinze) dias, a partir da ocorrência, a eventual substituição da Anotação da Responsabilidade Técnica, requerida ao COREN pelo novo enfermeiro.

As Instituições de Saúde, Públicas e Filantrópicas poderão requerer dispensa do recolhimento da taxa, referente à emissão da Certidão de Responsabilidade Técnica.

Todo Enfermeiro Responsável Técnico que se afastar do cargo por um período superior a 30 (trinta) dias, obrigatoriamente, comunicará ao COREN para o procedimento de sua substituição.

O Conselho Regional de Enfermagem, por decisão de seu plenário, poderá criar representações em sua área de jurisdição.

A representação do Conselho Regional de Enfermagem será exercida por profissional de enfermagem, designado ou eleito pela comunidade de enfermagem, sendo o seu trabalho considerado honorífico e de relevância pública.

O cargo de fiscal é privativo de enfermeiro, admitido por concurso público de prova ou de prova e títulos, nos termos da legislação vigente sendo exercido, exclusivamente, em regime de dedicação parcial.

O plenário do Conselho Regional de Enfermagem, mediante poder de polícia administrativa da autarquia, poderá impedir o exercício de enfermagem que esteja colocando em risco a segurança ou a saúde dos usuários, através de interdição ética.

O profissional de enfermagem que criar obstáculos ou impedimento para a realização dos procedimentos de fiscalização fica sujeito a responder processo ético nos termos da legislação vigente.

A assistência de enfermagem em Ortopedia e os procedimentos relativos à imobilização ortopédica poderão ser executados por profissionais de Enfermagem devidamente capacitados.

É vedado ao Profissional de Enfermagem aceitar, praticar, cumprir ou executar prescrições medicamentosas/terapêuticas, oriundas de qualquer , Profissional da Área de Saúde, por meio de rádio, telefonia ou meios eletrônicos, em que não conste a assinatura deste, exceto em situações de urgência, na qual, efetivamente, haja iminente e grave risco de vida do cliente.

Os profissionais da Enfermagem, excetuando-se as situações de urgência e emergência, somente poderão empregar a contenção mecânica do paciente sob supervisão direta do enfermeiro e, preferencialmente, em conformidade com protocolos estabelecidos pelas instituições de saúde, públicas ou privadas, a que estejam vinculados.

É permitido aos profissionais da Enfermagem o emprego de contenção mecânica de pacientes com o propósito de disciplina, punição e coerção, ou por conveniência da instituição ou da equipe de saúde.

Todo paciente em contenção mecânica deve ser monitorado atentamente pela equipe de Enfermagem, para prevenir a ocorrência de eventos adversos ou para identificá-los precocemente.

5 (cinco) dias; 10 (dez) dias; Plenário

10 (dez) dias; 10 (dez) dias; Presidente

15 (quinze) dias; 10 (dez) dias; Conselho de Ética

15 (quinze) dias; 15 (quinze) dias; Comissão de Instrução

15 (quinze) dias; 15 (quinze) dias; Plenário

somente I e II são corretas.

somente I e III são corretas.

somente II e III são corretas.

todas são incorretas.

todas são corretas.