Questões de Enfermagem - Legislação em Saúde para Concurso
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De acordo com o Art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do _________________, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assinale a alternativa que preencher a lacuna CORRETAMENTE.
Os Conselhos de Saúde não são órgãos responsáveis pela gestão ou execução de serviços, por isso não têm responsabilidade direta sobre a prestação dos serviços de saúde. Essa tarefa cabe diretamente ao Poder Público, nas três esferas de governo. Um Conselho de Saúde é um órgão: ____________, ou seja, é composto por pessoas que representam diferentes grupos da sociedade, sendo 50% delas representantes de usuários do SUS; ____________, isto é, tem sua existência garantida em qualquer circunstância (para ser extinto, é preciso haver uma lei); e ____________, ou seja, toma decisões que devem ser cumpridas pelo poder público.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS) é uma estratégia do Sistema Único de Saúde (SUS) para a formação e o desenvolvimento dos seus trabalhadores, além de assumir a regionalização da gestão do SUS como base para o desenvolvimento de iniciativas qualificadas ao enfrentamento das necessidades e dificuldades do sistema. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo sobre as diretrizes para a implementação da PNEPS:
I. A PNEPS deve considerar as especificidades regionais, a superação das desigualdades regionais, as necessidades de formação e desenvolvimento para o trabalho em saúde e a capacidade já instalada de oferta institucional de ações formais de educação na saúde.
II. A condução regional da PNEPS dar-se-á por meio dos Colegiados de Gestão Regional, com a participação das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço (CIES).
III. Acompanhar, monitorar e avaliar as ações e estratégias de educação em saúde implementadas na região fazem parte das atribuições do Colegiado de Gestão Regional, no âmbito da educação permanente em saúde.
IV. Apoiar e cooperar tecnicamente com os Colegiados de Gestão Regional para a construção dos Planos Regionais de Educação Permanente em Saúde da sua área de abrangência fazem parte das atribuições das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço.
Quais estão corretas?
É constituída (em nível federal) paritariamente por representantes do Ministério da Saúde (MS), do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems):