Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso
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(_) Para sua comercialização, os produtos orgânicos deverão ser certificados por organismo reconhecido oficialmente.
(_) Atendidos certos requisitos legais, no caso de comercialização direta aos consumidores por parte dos agricultores familiares, a certificação será facultativa.
(_) A responsabilidade pela qualidade relativa às características regulamentadas para produtos orgânicos caberá exclusivamente às entidades certificadoras.
I. A pesquisa agrícola deverá homogeneizar diferenças regionais e genéticas.
II. É autorizada a importação de material genético para a agricultura desde que não haja proibição legal.
III. O Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA) funcionará sob a coordenação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Está(ão) CORRETO(S):
I. A destruição ou a inutilização de agrotóxicos, componentes e afins nocivos à saúde humana ou animal ou ao meio ambiente serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator.
II. A aplicação de multa por órgão federal competente exclui a aplicação de igual penalidade pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, em decorrência do mesmo fato.
III. A suspensão do registro, da licença ou da autorização de funcionamento do estabelecimento será aplicada nos casos de ocorrência de irregularidades reparáveis.
Está(ão) CORRETO(S):