Questões de Auditoria de Obras Públicas - Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas para Concurso

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Q1838078
Auditoria de Obras Públicas Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |
Q1838078 Auditoria de Obras Públicas

O delegado de polícia de um município brasileiro denunciou seu vizinho à Prefeitura por executar, segundo ele, uma obra em desacordo com os regulamentos de edificações vigentes naquele município.


A Fiscalização municipal deverá 

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Q1838077
Auditoria de Obras Públicas Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |
Q1838077 Auditoria de Obras Públicas
De acordo com a Lei de Criação da ANVISA (Lei Federal nº 9.782/99), compete ao município
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Q1838076
Auditoria de Obras Públicas Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |
Q1838076 Auditoria de Obras Públicas
Em Ribeirão Preto, a Lei nº 4.768/1986 proíbe expressamente o comércio ambulante de 
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Q1838075
Auditoria de Obras Públicas Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |
Q1838075 Auditoria de Obras Públicas
Um município brasileiro irá estruturar ações (i) no âmbito da vigilância sanitária e (ii) de promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, no campo de atuação próprio do poder local, de modo a participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho. Do ponto de vista da legislação federal aplicável, essas ações (i) e (ii) estão incluídas no campo de atuação
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Q1838074
Auditoria de Obras Públicas Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |
Q1838074 Auditoria de Obras Públicas
Um estabelecimento comercial foi autuado por descumprimento do Código Tributário Municipal de Ribeirão Preto, tendo o trânsito em julgado administrativo transcorrido a menos de 90 dias. Nesse ínterim, a mesma pessoa jurídica vem infringindo sucessivamente, desde então, o mesmo diploma legal. A providência cabível, prevista no CTM, será a
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Respostas
61: D
62: E
63: B
64: A
65: E
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