Questões de Auditoria de Obras Públicas para Concurso
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LICENÇA PRÉVIA (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de sua implementação.
A mesma Legislação estabelece que o prazo de validade da LICENÇA PRÉVIA (LP) será de:
Acerca de aspectos legais pertinentes à fiscalização de obras de edificações, julgue o item seguinte.
Considere-se que o orçamento estimado de uma obra de
engenharia tenha sido datado em setembro de 2022, o
respectivo contrato tenha sido assinado em dezembro de
2022, com cláusula de reajuste definida para um ano, e a
prestação dos serviços tenha sido iniciada em janeiro de
2023. Nessa situação hipotética, conforme a legislação em
vigor, o primeiro reajuste contratual ocorrerá em setembro de
2023.
Uma obra pública, com prazo de execução contratual de 24 meses, encontra-se no final do décimo segundo mês do cronograma, sem quaisquer atrasos.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A obra em questão está com 50% de sua execução física concluída.
A equipe técnica de um órgão público elaborou o projeto básico de licitação para a construção de uma ponte rodoviária. Nesse projeto, constavam as seguintes informações:
• custo direto total da obra = R$ 2 milhões;
• custo final da obra = R$ 2,5 milhões.
Quando do lançamento do edital da licitação, o projeto executivo ainda não estava pronto, e a planilha de orçamento da obra não continha a anotação de responsabilidade técnica (ART) do orçamentista.
Considerando esse caso hipotético, julgue o próximo item, com base nas normativas concernentes a construções.
De acordo com as informações apresentadas, a planilha de orçamento deve apresentar um percentual de bonificações e despesas indiretas (BDI) inferior a 30%.
No que concerne a responsabilidade técnica e recursos orçamentários, julgue o item subsecutivo.
O autor do projeto deve entregar um produto que tenha
qualidade e atenda aos requisitos da licitação.
Contratos para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais de engenharia estão sujeitos à anotação de responsabilidade técnica (ART). A respeito desse assunto, julgue o item subsecutivo.
Se o contrato objeto da ART não for executado, a referida ART deverá ser anulada.
I a obra foi recebida provisoriamente trinta dias após a comunicação escrita do contratado de que a obra havia sido encerrada;
II a contratada registrou no termo de recebimento definitivo que a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra era da fiscalização;
III o valor final do contrato, após sucessivos termos aditivos de valor, foi de R$ 200.000;
IV o ordenador de despesa da prefeitura realizou, sem o conhecimento da fiscalização, o pagamento de algumas das faturas emitidas pelo contratado;
V o contratado solicitou o reajustamento do valor do contrato por meio de simples apostilamento.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
. cota altimétrica do nível mínimo do reservatório de distribuição: 502,350 m;
. cota altimétrica do nó 13 da rede: 477,150 m;
. cota altimétrica do nó 49 da rede: 454,050 m.
Considerando essas informações, julgue o seguinte item.
As pressões estáticas, nos nós 13 e 49, são de 25,20 mca e 48,30 mca, respectivamente.
Para garantir um desnível entre as áreas secas e molhadas nos diversos pavimentos de um edifício e, consequentemente, impedir que a água aplicada na lavagem de pisos passe para as áreas secas, o engenheiro de uma construtora executou, nas áreas secas, um contrapiso 5 cm acima do nível da área molhada, conforme ilustrado na figura.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
O desnível de 5 cm é excessivo e pode causar, nas lajes do edifício, sobrecarga não prevista no projeto.
A ART pode ser registrada após conclusão de uma obra.
I. A largura mínima em trechos retilíneos para permitir o cruzamento seguro e sem redução de velocidades de embarcações é de 4,4 vezes a boca da embarcação tipo.
II. A área hidráulica do canal deve ser superior a 5 vezes a área da seção mestra da embarcação tipo.
III. Para que não haja restrição de velocidade nas curvas, o raio mínimo de curvatura deve ser de 5 vezes o comprimento da embarcação tipo.
É correto o que se a?rma em
I. Registro ou inscrição da empresa e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA com jurisdição sobre o domicílio da sede do proponente. Se o proponente for de outro Estado, para participar da licitação deverá obter o necessário “visto” do CREA/SC.
II. Balanço patrimonial e demonstrações do resultado do exercício dos últimos 5(cinco) anos, já exigíveis e apresentados na forma de lei, que comprovem a boa situação ?nanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
III. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, referente aos últimos dois anos, expedida pelo(s) Distribuidor(es) da Justiça do domicílio da sede da empresa em data não anterior a 90 (noventa) dias da data limite da entrega das propostas.
Das exigências editalícias relacionadas acima, estaria em conformidade com a Lei n. 8.666/93 apenas o que se solicita em
Com base nesses dados e considerando as práticas de análise orçamentária e os parâmetros de custos utilizados pela administração pública, julgue os próximos itens.