Questões de Engenharia de Pesca - Código Pesca para Concurso
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Quanto à legislação que regula a atividade pesqueira no Brasil, julgue o item que se segue.
No Brasil, a competência para legislar sobre pesca, de forma
concorrencial, é da União, dos estados e do Distrito Federal.
Quanto à legislação que regula a atividade pesqueira no Brasil, julgue o item que se segue.
Os instrumentos legais que regulam a pesca no Brasil
aplicam-se, exclusivamente, à pesca comercial e amadora.
Quanto à legislação que regula a atividade pesqueira no Brasil, julgue o item que se segue.
A Constituição Federal, promulgada em 1988, define que os
recursos vivos do mar territorial, da plataforma continental
e da zona econômica exclusiva integram os bens da União.
Considerando essas informações, julgue o item que se segue.
A exigência de mapas de bordo, observadores de bordo e o
rastreamento das embarcações por satélite são medidas
importantes, porém, inexistentes no monitoramento
realizado, atualmente, pelos órgãos de gestão da pesca
brasileira.