Questões de Farmácia - Farmacovigilância para Concurso
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A lei nº 9.787, de 1999, dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. Dentro dessa lei, há o seguinte conceito: "consiste na demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica, contendo idêntica composição qualitativa e quantitativa de princípio(s) ativo(s), e que tenham comparável biodisponibilidade, quando estudados sob um mesmo desenho experimental",
Assinale a alternativa que denomina corretamente o conceito descrito na Lei.
Além das reações adversas a medicamentos, são questões relevantes para a farmacovigilância:
I. É atribuição do Ministério da Saúde atualizar periodicamente os valores da tabela de procedimentos, contemplando a realidade de mercado para aquisição destes medicamentos e os valores do registro nacional de preços.
II. No financiamento tripartite, não podem ser considerados, para fins de contrapartida, os gastos operacionais e administrativos das Secretarias Estaduais de Saúde, feitos para desenvolver as atividades do programa.
III. Uma das medidas propostas para tornar a utilização dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas uma referência permanente no processo de prescrição e dispensação dos medicamentos, previstos na tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde (SIA/SUS), é definir, em Lei, a utilização dos protocolos como critério de acesso aos medicamentos “excepcionais”.
Está CORRETO o que se afirma: